Cumprimento de sentença 0019741-23.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019741-23.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0019741-23.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: KLEBER PAULO PETERS, ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S.A., BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por ERICA CLARISSE LINDENMAYR PETERS e KLEBER PAULO PETERS em desfavor de BURITI COMÉRCIO REPRESENTACÔES E SERVICOS LTDA – ME e CAIXA SEGURADORA S.A, ambos qualificados nos autos. Aduz que, ao participarem do Feirão da Casa própria organizado pela Caixa Econômica Federal, foram atendidos pela requerida Buriti que ofereceu um imóvel situado na Avenida Ary Paes de Barros, 925, Manga, Várzea Grande, que aparentava estar em perfeitas condições. Assim, deram entrada na documentação e, no dia 25/07/2008, a Caixa Econômica Federal fez o laudo de avaliação para liberar o financiamento. No dia 04/08/2008, firmaram o contrato de compra e venda e mutuo com obrigações e alienação fiduciária do imóvel, pelo valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), parcelados em 240 meses. Na mesma data, celebraram contrato de seguro habitacional com a Caixa Seguradora S/A. Todavia, em 2010 começaram a aparecer rachaduras, infiltrações, umidade e mofo, danificando a pintura e reboco e afetando a saúde dos demandantes e de sua filha. No dia 27/07/2011, protocolaram junto à Caixa Seguradora solicitação de reparos, mas o pedido foi indeferido ao argumento de que os danos não estavam previstos na apólice, apesar de existir ofício informando que o imóvel não oferece condições de salubridade, estando impróprio para habitação humana e apresenta risco de desmoronamento. Afirma que, no dia 22/09/2012, contrataram serviços de um engenheiro Civil que apresentou parecer técnico que os deixaram mais amedrontados, pois durante a vistoria foram encontrados vícios estruturais e construtivos, como rachaduras, infiltrações, falta de estrutura capaz de absolver as deformações do solo, falta de sistema drenante e impermeabilização dos baldrames e infiltrações provenientes do telhado, sendo que, para o reparo a construção seriam necessários R$124.151,65 (cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) Assim, pleitearam a concessão da antecipação da tutela para determinar que as demandadas custeiem, solidariamente, moradia para os demandantes (pagamento de aluguel) em imóvel similar, e nas mesmas imediações, até a solução da lide, sob pena de multa. No mérito, pleiteiam a condenação da Caixa Seguradora a promover solidariamente com a segunda demandada o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e morais dos demandantes, seja proclamado que é faculdade dos demandantes, sem prejuízo das perdas e danos, escolher que a reconstrução do imóvel seja realizada por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora anteriormente pactuado, sejam condenadas na obrigação de fazer, e de fornecer toda e qualquer informação solicitada relacionada a reconstrução do imóvel. Pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (id. 56767317 - Pág. 7/38). A inicial foi recebida, concedendo a liminar para determinar que a requerida Buriti forneça moradia aos autores, com o pagamento de aluguel até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária, deferiu-se a justiça gratuita aos autores (id. 56767314 - Pág. 94/96). Proferida decisão determinado a intimação da ré para que cumpra a liminar, sob pena da multa ser majorada (id. 56767310 - Pág. 8). A requerida agravou da decisão (id. 56767310 - Pág. 45/80). O recurso foi recebido e indeferida a liminar (id. 56767306 - Pág. 120/123) Buriti Comércio Representações e Serviços Ltda. apresentou contestação em que levantou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, alega a inexistência de direito à indenização, pois os autores tiveram a oportunidade de vistoriar o imóvel que, por ser usado, também, foi vistoriado por ocasião da averbação da construção pelo engenheiro da Prefeitura Municipal e da instituição financeira, os quais atestaram que o imóvel está em perfeitas condições, inexistindo os alegados vícios estruturais no imóvel. Eventual responsabilidade por tais danos são dos antigos proprietários Geraldo Cosme de Freitas e Anízia Alves de Freitas, não da requerida que atuou na transação apenas como prestação de serviços de intermediação imobiliária. Argumenta a existência de fato de terceiro, que a isenta da culpa, requer a denunciação à lide dos antigos proprietários do imóvel e discorre acerca da multa aplicada no cumprimento de sentença. Ao final, requer a improcedência da demanda (56767309 - Pág. 3/44). Caixa Seguradora S/A apresentou defesa arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito sustenta a ausência de cobertura securitária para vícios construtivos, por serem riscos excluídos da apólice. Discorre acerca da incidência de juros de mora, improcedência do pedido de aluguel, requerendo a improcedência da demanda (id. 56767305 - Pág. 43/97). Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares, fatos e argumentos expendidos pelas requeridas, ratificando os pedidos iniciais (id. 56767303 - Pág. 64/89). Proferida decisão revigorando a liminar e majorando a multa aplicada, sob pena de bloqueio nas contas das requeridas, sendo designada audiência preliminar (id. 66620992 - Pág. 38/42). O autor peticionou pedindo providências em razão do inadimplemento da requerida e requereu o cumprimento da multa fixada (id. 56767302 - Pág. 3/5, 56767302 - Pág. 10/14, 32). Aportou-se nos autos a cópia da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, o qual teve provimento negado (id. 56767302 - Pág. 39/47). Proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares suscitadas pelas requeridas, indeferindo o pedido de denunciação da lide e deferindo a produção de prova pericial e testemunhal (id. 56767302 - Pág. 53/57) O autor peticionou informando o descumprimento da decisão por parte da requerida, requerendo a majoração da multa e intimação da requerida para pagar (id. 56767302 - Pág. 58/60), o que foi deferido (id. 56767302 - Pág. 62). O laudo pericial foi juntado no id. 66621005 - Pág. 6/43. A requerida Buritis interpôs Recurso de Agravo de Retido (id. 56767302 - Pág. 64/75) e a Caixa Seguradora Recurso de Agravo de Instrumento (id. 56767300 - Pág. 8/26). O Agravo retido foi recebido e, em juízo de retratação, a decisão foi mantida (id. 56767300 - Pág. 56). O Agravo de instrumento foi desprovido (id. 56767300 - Pág. 58/65). Determinada a intimação da requerida para comprovar o pagamento dos alugueis, consignando que deve ser formado incidente para a execução da tutela (id. 56767298 - Pág. 19). Decorrido o prazo sem a manifestação a ré, foi deferido o pedido de penhora para cumprimento da liminar, sem sucesso (id. 56767298 - Pág. 60, 63 e 56767295 - Pág. 21/23, 26), bem como deferido a busca de bens móveis via Renajus e Infojud (id. 56767295 - Pág. 53/54). À vista da petição de desconsideração a personalidade jurídica, foi determinada a instauração de incidente, no qual determinou-se a suspensão do presente feito (id. 56767293 – Pag. 14, 19). Proferida decisão determinando que o autor promovesse o cumprimento da liminar e a execução da multa aplicada em autos apartados evitando-se assim o tumulto processual, nomeando outro perito para a realização da perícia (id. 56767293 – Pag. 40/41). Aportou-se no id. 72226979, o laudo pericial. Instados as partes a manifestarem com relação ao laudo pericial, o autor manifestou-se no id. 79740379 e a Caixa Seguradora no id. 81904247. Determinada a intimação da requerida Buriti para constituir advogado nos autos e designada audiência de instrução e julgamento (id. 91834717). Na audiência de instrução procedeu-se a inquirição de duas testemunhas, declarando encerrada a instrução processual e oportunizado às partes a apresentação de memoriais (id. 102387661). Os autores apresentaram duas derradeiras alegações no id. 103405219 e a Caixa Seguradora no id. 103991946. Buriti Comércio peticionou informando que constituiu advogada recentemente e, como não teve tempo hábil para arrolar suas testemunhas, requer a anulação da audiência de instrução e julgamento, designando nova (id. 103970746). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I – Da nulidade da audiência de instrução. Não merece prosperar o pedido formulado pela requerida para que seja anulada audiência de instrução e designada nova data para a produção de prova testemunhal. Isso porque, apesar de ter sido intimada pessoalmente para constituir advogado um dia antes da audiência de instrução, em 24 de outubro de 2022 (id. 102241974), a requerida já havia sido devidamente cientificada pelo advogado que a assistia da renúncia à procuração que lhe foi outorgada um ano antes da audiência, em outubro de 2021 (id. 67523819), de modo que a intimação pessoal se fazia desnecessária. Nesse passo, ao não constituir outro patrono em tempo hábil, a requerida assumiu o risco e as consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. Neste sentido, colaciono Jurisprudência do STJ, bem assim julgado do TJMT: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) – Negritei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RENÚNCIA DO MANDATO – INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – DESNECESSIDADE – ANUÊNCIA DA PARTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE RENÚNCIA – REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento dos processos e do prazo independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. (AI 81829/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 29/11/2016)” (TJ-MT - AI: 00818296420168110000 81829/2016, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2016) – Negritei. Destarte, considerando que a requerida manifestou-se nos autos e constituiu advogado, somente, após o fim da instrução processual, respectivamente em 16 e 30 de novembro de 2022 (id’s 103970746, 105189559), quando já estava precluso o direito à produção de qualquer prova, reputam-se válidos todos os atos praticados, não cabendo falar em anulação da audiência de instrução e julgamento e designação de novo ato. II – Do mérito. Cumpre anotar que, é aplicável ao caso a legislação consumerista, já que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas requeridas (art. 2º e 3º do CDC). Ainda, viável a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pretendem os autores que as requeridas sejam condenadas a reparar os defeitos existentes no imóvel que residem, em decorrência das falhas apresentadas na construção, a qual apresentou, rachaduras e infiltrações que comprometem a estabilidade e segurança das estruturas, que correm o risco de desabamento. No caso, é incontroverso que os autores adquiriram sua residência por intermédio da primeira requerida e realizaram seguro com a segunda. A existência de problemas estruturais, também, ficou evidente pelas fotos constantes nos autos (id. 56767314 - Pág. 35/73), bem como pelo parecer técnico realizado pelo engenheiro contratado pela autora (id. 56767314 - Pág. 84/92). Os quais foram corroborados pela perícia realizada por ordem deste juízo. O laudo pericial em tela apontou a identificação do imóvel e as características do bem. Na sequência, o expert apontou as patologias constatadas no imóvel adquirido pelos autores, nos seguintes termos: “As eflorescências apontadas nos ambientes SALA ESTAR, QUARTO FRENTE e QUARTO FUNDOS – vide itens 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3 – estão associadas a umidade no painel de fechamento e consequentes reações químicas em minerais presentes nas argamassas das alvenarias e/ou dos revestimentos. As manifestações podem decorrer da ascensão capilar de água a partir do solo, indicando falha da impermeabilização entre sistema de fundação e mencionado sistema de vedação e/ou de falha da vedação na interface entre esquadrias e alvenarias. As eflorescências apontadas no ambiente COZINHA – vide item 7.2.6 – estão associadas a umidade no painel de fechamento e consequentes reações químicas em minerais presentes nas argamassas da alvenaria e/ou do revestimento. A umidade excessiva decorre, possivelmente, de falha no sistema de cobertura da edificação e penetração de águas de chuvas, dada a posição das patologias. As fissuras, trincas e rachaduras em sistemas de vedação, apontadas nos diversos ambientes – vide item 7.2 -, decorrem da submissão dos painéis de alvenaria a tensões excessivas, possivelmente decorrentes de recalques diferenciais entre trechos do sistema de fundações da edificação. Agravam as patologias, em associação, a ausência de elementos estruturais auxiliares – cintas de amarração, contravergas e vergas – nesses painéis (de alvenaria). As características da edificação indicam a ausência de sistema estrutural em concreto armado, isto é, os painéis em alvenaria são autoportantes. Em palavras simples, as paredes têm a função de vedar e de suportar as cargas decorrentes de seu peso próprio e do sistema de cobertura, dentre outros. Nessas condições, a boa prática construtiva recomenda a sua composição e complementação com já citados cintas de amarração intermediária e no topo, bem como contravergas e vergas sob e sobre esquadrias, todos em concreto armado.” (id. 72226979 - Pág. 31). Ainda, o perito apontou o caráter progressivo das patologias por ele constatadas, que comprometerão com maior intensidade a solidez da edificação, consignado que as “patologias observadas no imóvel, como consolidadas no momento da vistoria, comprometem a sua salubridade e habitabilidade e, caso não reparadas em breve, a sua segurança (risco de ruína pela possível progressão temporal das anomalias)” - pág. 37. Neste contexto, não há dúvida de que o imóvel apresenta vícios de construção que necessitam ser corrigidos, estimando-se a quantia de R$ 97.287,77 (noventa e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) para reposição da edificação no seu estado atual e, segundo apurado pelo expert, as patologias existentes no imóvel impuseram uma depreciação à edificação no valor equivalente a R$36.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais). Como se sabe, nos termos do artigo 618 do Código Civil, responde a construtora/incorporadora pelo prazo mínimo de cinco anos pela solidez e segurança da construção, além de se responsabilizar por eventuais vícios ocultos verificados ao longo do tempo, nos termos do artigo 18, caput e 26, § 3°, do CDC. Todavia, no caso em análise, tem-se que a requerida Buriti não era a proprietária nem foi a construtora do imóvel em questão que, diga-se de passagem, já era usado quando foi revendido aos autores, mas mera intermediadora da compra e venda ente os autores e anteriores proprietários. Nesse passo, em que pese o entendimento firmado pelo magistrado que presidia o feito quando da prolação a decisão saneadora, de acordo coma jurisprudência majoritária para a imobiliária ou corretor de imóveis serem responsabilizados deve estar comprovado que tinha(m) ciência da existência de vícios ocultos ou que agiu(ram) em conluio com os vendedores para ludibriar os compradores/autores. Confira: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIO OCULTO. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS QUE ESTAVAM OCULTOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO E QUE SURGIRAM COM O USO DO IMÓVEL, NÃO PODE SER IMPOSTA AO CORRETOR, NA MEDIDA EM QUE NÃO LHE PODEM SER EXIGIDOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO, A PONTO DE DETECTAR PROBLEMAS QUE NÃO ESTAVAM VISÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTÊM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00206645620158190023, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/09/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) - Destaquei. “RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. VÍCIOS OCULTOS. Perícia constatou inexistência de válvulas de retenção e defeito na estrutura do telhado, ambos vícios que não eram passíveis de verificação no momento da vistoria prévia à compra e venda, mas que não conduzem à rescisão do contrato, sendo concausas dos danos apresentados pelo imóvel. Situação do imóvel decorre de diversas causas, algumas imputáveis aos vendedores, outras aos compradores. Repartição da responsabilidade. 2. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIA. Não verificação. Intermediação imobiliária bem-sucedida, sem prova de conluio entre corretor, imobiliária e vendedores para ludibriar autores. Responsabilidade civil afastada. 3. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Condenação dos vendedores ao pagamento de 50% do valor dos bens deteriorados indicados na inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a primeira inundação. 4. DANO MORAL. Dano moral configurado. Vícios ocultos geraram transtorno e sofrimento para os autores. Indenização fixada em R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, a ser paga pelos vendedores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 00139295220188260590 SP 0013929-52.2018.8.26.0590, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/08/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) – Negritei. Tais entendimentos se fundamentam no fato de que e atividade primordial do corretor de imóveis é a aproximação entre as partes, prestando informações sobre o imóvel, sem, todavia, se vincular pessoalmente ao bem, muito menos respondendo pela higidez da construção. E, na hipótese, sub judicie, ainda que a perícia tenha constatado a existência de vícios construtivos relativos à solidez da edificação, não ficou demonstrado nos autos que a requerida ou seus prepostos tinham ciência da existência dos problemas que se manifestaram posteriormente à aquisição do bem pelos autores. Ademais, perícia verificou a existência de vícios no imóvel que não poderiam ter sido constatados quando da vistoria prévia à celebração da promessa de compra e venda, pois se tratam de vícios de construção (ocultos) no imóvel adquirido pelos autores, que afetam a estrutura do bem e comprometem a habitabilidade. Destarte, com base no laudo de Avaliação de unidade elaborado pelo engenheiro civil da instituição financeira acostado nos autos (id. 56767317 - Pág. 99/102), o perito concluiu que ‘os documentos encartados aos autos, firmado em momento anterior à concretização do negócio de venda-e-compra, consigna que o imóvel apresentava condições de segurança e habitabilidade, e ausência sinais de vícios aparentes’ (id. 72226979 – pág. 37). Portanto, atestado pela perícia judicial que os vícios do imóvel eram ocultos não há como imputar responsabilidade à imobiliária que intermediou a venda, se não ficou demonstrado que ela tinha ciência destes. A prova testemunhal produzida, corroborou como fato de que quando da aquisição do imóvel pelos autores a casa aparentava estar em boas condições, sendo que as testemunhas nada disseram acerca dos vendedores ou da imobiliária que intermediou a compra. Maria Lucia de Almeida Salvador Rosa, vizinha do imóvel relatou a felicidade do casal quando da aquisição do casa que, ‘estava bonita, calçada pintada, tudo reformadinha’, ou seja não aparentava nenhum defeito, que, somente, veio a manifestar quando começou a chover. Quando a autora passou a reclamar que a casa começou a ficar feia, com rachaduras no quarto, na sala, e na área dos fundos, depois começou a aparecer mofo no quarto e a casa começou a abrir mais o rachado, o que os deixaram triste, e acabaram mudando, nunca mais voltaram, e a casa foi ficando cada vez pior. Atualmente, eles moram de aluguel. Ana Paula Silva Nascimento de Souza, ouvida como informante, disse que foi ao imóvel antes (dos problemas manifestarem), estava muito bonita e os autores estavam felizes com a compra. Depois apareceram as rachaduras, na casa, no piso, no contrapiso e na área de fora. Por conta disso, eles mudaram da casa. Até hoje eles moram de aluguel e a casa está toda destruída, roubaram pia, fio, esta abandonada. Demais disso, não há nos autos qualquer prova, nem alegação, de que houve por parte do corretor da imobiliária requerida qualquer assunção no sentido de garantir a higidez da construção, de que a imobiliária teve qualquer participação na construção do imóvel, ou que se responsabilizou por vícios ocultos. O Contrato Juntado aos autos foi, apenas, o de financiamento firmado pelos autores com Caixa Econômica Federal e os anteriores proprietários/vendedores, Geraldo Cosme de Freitas e Anizia Alves de Freitas (id. 56767317 - Pág. 51/73), nele sequer há menção à imobiliária que intermediou a venda. Igualmente nos autos, não há documento no qual a imobiliária se responsabiliza pessoalmente por vícios ocultos, ou que por meio de seu preposto se comprometeu a realizar os reparos, de modo que não detém legitimidade para responder pelos vícios de construção. Nessa linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS. VENDEDORES NÃO HABITUAIS. VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1. O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos. 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos.” (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018.8.26.0477, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020) – Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APONTAMENTO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO - INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS - MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO CELEBRADO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE MANTIDA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - INCONFORMISMO QUANTO À DECADÊNCIA - PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM DEFEITOS OCULTOS DO IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DE UM ANO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFEITO A CONTAR DA AQUISIÇÃO - VÍCIOS DESCOBERTOS, APROXIMADAMENTE, UM ANO E QUATRO MESES DA COMPRA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO PELO § 1º DO ART. 445 CC/06 - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO“ (TJ-PR - APL: 15528117 PR 1552811-7 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2042 05/06/2017) – Negritie. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA. I - Excluída a Caixa Econômica Federal da lide, por decisão transitada em julgado, e observados na sentença os limites da lide remanescente, improcede a insurgência recursal contra extinção do contrato de financiamento. II - O corretor de imóveis intermedia a compra e venda e tem o dever de diligência e prudência no exercício de sua atividade, devendo responder pelas perdas e danos causadas em decorrência da má prestação de seus serviços. III - Atestado pela perícia judicial que os vícios do imóvel eram ocultos não há como imputar responsabilidade ao corretor de imóveis, que não tinha ciência dos mesmos.” (TJ-MG - AC: 10000211584016001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) – Destaquei. Portanto, considerando que os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte da imobiliária requerida, a improcedência do pedido com relação a ela, é medida que se impõe. No que se refere à responsabilidade da Caixa Seguradora, tem-se que, por ocasião da celebração do contrato de financiamento entre os postulantes e a Caixa Econômica Federal, cujo objeto correspondeu à obtenção de recursos para aquisição do imóvel discriminado na exordial, as partes também firmaram contrato de seguro habitacional cuja cobertura abrange, dentre outras, ressarcimento por danos na edificação. Cumpre anotar que, ao tratar sobre o assiunto, o Código Civil definiu o contrato de seguro em seu art.757, in verbis: Art.757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos determinados. Parágrafo único: Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Na hipótese, a cláusula 6ª, alíneas “d” e “e” do contrato de seguro, estabelece a cobertura de natureza material para os imóveis dados em garantia contra o risco de “d) desmoronamento parcial do imóvel, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas e outro elemento estrutural; e) Ameaça de desmoronamento de paredes, vigas, ou outro elemento estrutural do imóvel devidamente comprovado” (id. 56767305 - Pág. 105). Embora o contrato de seguro exclua expressamente, no item 6.2 e na cláusula 9.1, alínea “g” e “h” (id. 56767305 - Pág. 105, 108 e 110), os riscos resultantes de causas internas, os causados por vícios de construção ou existentes antes da contratação do seguro ou do agravamento deste, este juízo adota integralmente a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.804.965/SP, assentando-se o entendimento de que é abusiva a negativa de indenização dos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos originados na vigência do contrato. A propósito, confira-se os seguintes julgados do STJ por meio dos quais se garantiu ao segurado a cobertura securitária em casos de vício de construção: “RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.3. (...). 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp 1804965 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, d.j. 27/05/2020) Negritei. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1857060 SP 2020/0005838-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...)A conclusão adotada na origem encontra-se em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou no sentido de que Os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão apenas daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem (AgInt no AREsp n. 2.195.032/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). (...) “(STJ - AgInt no REsp: 2018365, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 18/04/2023) – Negritei e suprimi. Nessa linha de inteligência, mostra-se abusiva a previsão contratual de exclusão de cobertura em hipótese de vícios decorrentes do emprego de má técnica na construção do bem, e os prejuízos decorrentes de vício intrínseco, uma vez que há cláusulas de cobertura de desmoronamento parcial, total, ou risco de desmoronamento, assim como para alagamento, todavia, desde que provocados por agentes externos. Assevero que, o contrato de seguro habitacional em tela ostenta caráter consumerista, pois os requerentes figuram como destinatários finais do produto repassado pela demandada Caixa Seguradora S/A, mediante contraprestação em dinheiro, enquadrando-se nas hipóteses discriminadas nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90, o que fazer incidir as regras da legislação de regência, o que torna possível declarar nulas cláusulas abusivas. Nesta senda, deve-se interpretar-se o pacto do modo mais favorável ao aderente, consoante dicção do art. 47 do CDC, aplicando-se o princípio da transparência e vulnerabilidade do consumidor. As cláusulas que afastam o dever da seguradora de indenizar não têm incidência na hipótese, uma vez que apontam para situação de extrema vantagem em seu favor, já que transfere integralmente ao outro contratante o risco, e a obrigação a ele inerente, além do ônus de seu próprio adimplemento, situação que não se coaduna com a boa-fé contratual. Portanto, forçoso concluir que na contratação de seguro habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a cláusula que limita a cobertura quanto à ocorrência de danos oriundos de vícios construtivos mostra-se abusiva, ao negar a cobertura justamente aos danos mais comuns nesta espécie de contrato. É abusiva, ainda mais, porque, como visto, o risco de desabamento está legalmente incluído naqueles contratados, nada justificando a pretensão de exclusão de tal garantia somente porque este risco tenha sido ocasionado por fatores intrínsecos à obra e não extrínsecos. Logo, de rigor a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária pela responsabilidade geral de cobertura por defeitos construtivos, necessária ao reparo do sinistro, tal como constou no laudo pericial até o limite da indenização contratada. Nesta esteira, o contrato estabelece na cláusula 25.2, que “Para indenizar o segurado por prejuízos de natureza material, a seguradora reserva-se o direito de optar entre o pagamento em dinheiro e a reposição dos bens destruídos ou danificados.” (id. 56767303 - Pág. 13). De tal modo, a requerida deverá informar sua opção, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito, em jugado, devendo se atentar ao disposto nas cláusulas 25.4 e 25.5 e seguintes do contrato de seguro (id. 56767303 - Pág. 15). Desde já, registro que o decurso do prazo, sem manifestação implicará na anuência tácita com o pagamento em dinheiro, que deverá corresponder ao montante devidamente apontado pelo expert quando da ‘simulação do custo de reposição considerando a edificação no seu estado observado na vistoria, ou seja, R$97.287,77 (noventa e sete mil, duzentos e oitenta e sete mil reais e setenta e sete centavos) – data-base nov/2021, pois é a quantia pecuniária suficiente para a restauração do imóvel. Ademais, deve-se ater ao disposto na Cláusula 13.2, alínea “c”, do contrato que fixa que o limite máximo da garantia da apólice 'para imóveis prontos é o valor informado pela estipulante, atualizado mensalmente de acordo com as condições contratuais para a atualização do financiamento’ (id. 56767305 - Pág. 112). E, de acordo, com o campo 6 da letra “C” do contrato, o imóvel foi avaliado em R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) (56767317 - Pág. 53), o que está de acordo com a avaliação realizada pelo técnico da Caixa Econômico (id. 56767317 - Pág. 99). Assim sendo, referido valor deve ser acrescido de juros anual de 5.64% (letra C, 9 - id. 56767317 - Pág. 53) e atualizado com base no coeficiente da atualização aplicável às contas vinculadas ao FGTS (cláusula nona - id. 56767317 - Pág. 57), ambos incidentes da data da contratação (4/08/2008) até a data base da perícia, 11/2021. O valor obtido será o teto d indenização Cumpre registrar que, conquanto a parte autora não tenha pleiteado expressamente o pagamento da indenização do seguro contratado, o deferimento do pleito decorre de uma interpretação lógico-sistemática da pretensão autoral, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra –petita. Destarte, extrai-se da fundamentação da peça inicial que os autores se irresignaram com o fato de a seguradora ter negado a cobertura do seguro, apesar do dano em comento está coberto pela apólice, fundamentando parte da exordial no referido fato. Assim, ao pleitearem que a seguradora ressarça os prejuízos e danos patrimoniais bem assim que, as requeridas procedam com a obrigação de fazer consubstanciada no cumprimento do contrato, em verdade, o que pretendem é que a requerida seja condenada ao pagamento da indenização prevista na apólice par ao sinistro em comento. Do mesmo modo, apesar de não ter destacada subtítulo especifico para tratar dos danos morais, o autores o pleitearam, de forma expressa, no item 3 dos pedidos, consignando que, à época da propositura da ação não vigorava o CPC/15, que passou exigir em seu artigo art. 292, V, que as petições iniciais atribuam à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido. Assim sendo, procedo com a análise do pedido de indenização por danos morais. A aquisição de imóvel com vícios ocultos que ensejaram na sua inabitabilidade, ultrapassam o mero aborrecimento. A compra de imóvel residencial não é, no sentido valorativo-emocional um contrato comum. Trata-se de contrato no qual as famílias utilizam dispendiosos recursos, na maior parte das vezes levantados durante anos de esforço e planejamento, para atingir o sonho da casa própria. Evidente o desconforto experimentado pelos autores, que adquiriram um imóvel para residir com a família, e se viram obrigados a desocupá-lo em decorrência dos vícios indicados. Patente o sentimento de dor, angustia, incerteza causados nos autores, ante os fatos narrados nos autos, fatos que não podem ser equiparados ao mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Ademais, o caso envolve o direito constitucional de moradia e a frustração de expectativa da pessoa com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliada aos transtornos decorrentes da negativa da requerida de pagar a indenização prevista na apólice para o sinistro e na necessidade de se mudar do imóvel que corria risco de desmoronamento, delineiam dano moral indenizável. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA E DA CONSTRUTORA CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. Vícios de construção devidamente comprovados pelo laudo pericial elaborado nos autos. Patente a responsabilidade da Caixa Seguradora e da Construtora pelos danos. Dano material devidamente apurado pelo juízo a quo que examinou com acuidade os fatos e o conjunto probatório. Evidenciado o dano moral causado pela Caixa Seguradora e pela Construtora. Apelações das Rés a que se nega provimento.” (TRF-3 - Ap: 00018461220094036113 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 09/10/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) – Destaquei. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...). 2) MÉRITO. SEGURO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS SEGURADOS (SÚMULA 58 DO TJPE). MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM AS VERBAS RELATIVAS AOS ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E GUARDA DOS IMÓVEIS. DEVER DE RESGUARDAR O DIREITO DE MORADIA DOS SEGURADOS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO DOS AUTORES. INVIABILIDADE TÉCNICA DE CONSERTO DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE APENAS DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VALORES DEVERÃO SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS ANTES DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. CABIMENTO. MORADORES TIVERAM QUE SAIR DE SEUS IMÓVEIS FACE O RISCO DE DESMORONAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% A 15%. RECURSOS DAS SEGURADORAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS SEGURADORAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR SUFICIENTE À REPOSIÇÃO DO BEM SINISTRADO. QUANTUM A SER DETERMINADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS SEGURADORAS AO PAGAMENTO, A CADA AUTOR, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%. DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-PE - APL: 4958923 PE, Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 28/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2018) – Destaquei e suprimi. No tocante ao valor da indenização, há que se considerar fatores subjetivos e objetivos, guardando proporcionalidade à dimensão do dano e às circunstâncias da situação narrada, em observância, ainda, aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Levando em conta tal critério, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, é suficiente para reparar os danos morais sofridos Registro, que não se vislumbra ato ilícito que tenha sido praticado pela Imobiliária requerida (Buriti) a configurar o dever de indenizar. Com efeito, não há nexo de causalidade entre os danos morais sofridos pelos autores e qualquer ilícito praticado pela ré, uma vez que o prejuízo extrapatrimonial decorre exclusivamente dos vícios construtivos, que como viso, a requerida não deu causa. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. III - Dispositivo, Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos contam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a requerida BURITI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA – ME. Em consequência, REVOGO a liminar concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação à Requerida CAIXA SEGURADORA, para condená-la: 1) ao pagamento da indenização securitária aos autores, pela responsabilidade geral de cobertura por risco de desmoronamento. No prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, a Seguradora ré deverá informar sua opção pelo: A) pagamento em dinheiro, hipótese em que deverá corresponder ao apurado na perícia (R$97.287,77) até o limite da apólice devidamente atualizado, ou B) reposição dos bens destruídos ou danificado, hipótese em que deverá iniciar, no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega em 120 (cento e vinte) dias contados do início, as obras necessárias para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, existentes no imóvel. Consigno que, a ausência de manifestação no prazo estipulado, implicará na anuência tácita com a primeira opção, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelos INPC e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da entrega do laudo (09/12/2021), observado o limite da apólice. 2) A pagar indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, (total de R$20.000,00), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data, (sumula 362, STJ); Diante da sucumbência recíproca, arcará a ré Caixa Seguradora com 70% (setenta por cento) das custas processuais e a autora com os 30% (trinta por cento) restantes. Arbitro os honorários advocatícios do patrono da requerida em 10% do proveito econômico obtido, apurado da diferença entre o montante pedido e o valor condenação. E os honorários do advogado da autora no valor correspondente fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§8º e 14 c/c art. 86, caput, todos do CPC. Está, em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de ser desarquivado a pedido das partes. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente.) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 29/08/2024 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(482)