Execução Fiscal 1000242-93.2022.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000242-93.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA - Réu: ENERGISA SOLUÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM LINHAS E REDES S.A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000242-93.2022.8.11.0096 - Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município De Nova Santa Helena em face de Energisa Soluções Construções E Serviços Em Linhas E Redes S.A, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 86504372. Citada a parte executada no id. 99945544. Realizado o bloqueio de valores em face da parte executada, conforme id. 109577309. Logo em seguida, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados em seu favor (id. 111164367). A parte executada manifestou concordância com a liberação do valor bloqueado ao Município de Nova Santa Helena (id. 120933642). É o relato do necessário. Decido. Houve o o bloqueio do valor de R$ 4.219,30 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta centavos) no id. 109577309, valor este suficiente para quitar o débito executado. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o débito executado, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do valor depositado em conta judicial, que deve ser liberado ao exequente, não há outras constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sob o valor da causa. Determino o levantamento do valor bloqueado no id. 109577309 em favor da parte exequente, devendo a secretaria exepedir o competente alvará para tanto, observando a conta informada no id. 111164367. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 14 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Juntada de Informações

Desentranhado o documento

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA SOLUÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM LINHAS E REDES S.A em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(52)