Reintegração / Manutenção de Posse 1000726-21.2018.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000726-21.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000726-21.2018.8.11.0041.. REU: ELIAS COSME PEREIRA, JANIO FLAVIO DE AMORIM, FRANCIELE COSTA MATEUS Os autos aguardavam a regularização da renúncia ao mandato pelo advogado Jonas Candido da Silva, constituído pelo réu Janio Flavio de Amorim, eis que não comprovara a comunicação, conforme preceitua o art. 112, caput, do CPC, id. 19455520. Em análise, este Juízo rejeitou a renúncia anunciada no id. 70467387 e determinou que o advogado regularizasse seu requerimento na forma da lei id. 70467387/ 74156659. Porém, após o decurso de 04 anos, sem a adequação da renúncia pelo patrono, este Juízo determinou a intimação pessoal do réu Janio Flavio de Amorim com o fito de regularizar a representação processual, sob pena de decretação de revelia, id. 79882796. A diligência para intimação do réu foi negativa, conforme id. 82807559, tendo a parte autora informado outro endereço ao id. 95259564. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este opinou ao id. 107740008- pela continuidade do advogado Jonas Candido da Silva, na representação do réu Janio Flavio de Amorim, ante a não demonstração de notificação ao cliente, bem como pugnou pelo cumprimento do item 05 da decisão de id. 15976361, requerendo o envio dos autos à Defensoria Pública, para apresentar defesa dos citados por edital. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita há 05 (cinco) anos e sequer saiu da fase inicial, não tendo os réus sequer apresentado contestação. O advogado Jonas Candido da Silva ao id. 12068628 apresentou manifestação representando o réu Janio Flavio de Amorim, juntando instrumento procuratório ao id. 12069147, bem como compareceu em audiência de justificação – id. 12164420, acompanhando os réus Janio Flavio de Amorim e Andreza Elvira de Assis Valadares. Após, ao id. 12207585, o advogado protocolou proposta de acordo em nome de Elias Cosme Pereira e Outros, e, em sequência, ao id. 16440712, representando os réus, Janio Flavio de Amorim, Elias Cosme Pereira e Andreza de Assis Valadares e Outros, opôs embargos de declaração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, mas sem apresentar instrumento de procuração. Em sequência, ao id. 16725238 aportou pedido de reconsideração do deferimento da liminar, apresentando instrumento de procuração de 38 (trinta e oito) réus ao id. 16448071, tendo logo em seguida ao id. 19455520, informado a renúncia dos mandatos outorgados, pugnando a este Juízo que intimasse os réus da renúncia, para que constituíssem novo procurador, embora seja obrigação do advogado realizar a intimação, nos termos do art. 112 do CPC. Dessa forma, considerando a desídia e a negligência profissional do advogado Jonas Candido da Silva, ao não comprovar a comunicação da renúncia, abandonando o feito sem a devida comunicação aos seus clientes, bem como visando dar prosseguimento ao feito, acolho a renúncia do referido profissional e DETERMINO expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para apurar a conduta do advogado Jonas Candido da Silva, por ter renunciado ao mandato sem a notificação dos seus clientes, o que pode representar infração disciplinar descrita no artigo 34, XI do Estatuto da OAB. Considerando que os réus, devidamente citados, vieram aos autos, mas não informaram endereço, nem mesmo na procuração juntada pelo advogado, sendo obrigação das partes informar o endereço nos autos e mantê-lo atualizado; considerando se tratar de processo coletivo, o que impõe maiores cuidados ao julgador, posto que muitos réus são hipossuficientes, NOMEIO a Defensoria Pública, para atuar em favor dos réus que se habilitaram nos autos nos ids. 16448071 e 12068628, nos termos do artigo 185 do CPC, por tratar-se de direito coletivo de pessoas necessitadas. Considerando que foi realizada a citação por edital DETERMINO que os autos sejam encaminhados à Defensoria Pública para atuar em defesa dos réus ausentes e incertos, bem como dos réus acima. Por fim, em relação ao réu Jânio Flavio de Amorim expeça-se mandado de intimação no endereço indicado pela parte autora, a fim de que regularize sua representação, ante a renúncia do seu advogado. AUTOR(A): EDER LUIZ PAES GUIMARAES Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(48)