Execução de Título Extrajudicial 1011013-43.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011013-43.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011013-43.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADOS: CLARISMUNDO SILVA DOS SANTOS, MARIA REGINA SALVIANO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Compulsando os autos observo que os executados argumentaram junto aos ID's 91146936 e 103932140, que são beneficiários da gratuidade da justiça, não lhe cabendo arcar com os honorários, bem ainda, não possuem recursos para custear a produção de prova técnica. Tenho que arguição não merece prosperar. Tendo em vista que a inversão do ônus da prova não implica na inversão do ônus financeiro, nem mesmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT /2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki). Assim, não obstante os argumentos expendidos pelos executados, verifico que a decisão passou irrecorrível sendo assim, indefiro os pedidos de ID's 91146936 e 103932140. Trata-se de matéria já abordada e esgotada, o que é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida. II – Homologo, para que surtam os devidos efeitos, a proposta de honorários do perito vinda em ID 92397832 no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), cujo “quantum” reputo razoável e consentâneo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Assim, intimem-se os executados, para providenciarem o recolhimento dos honorários do perito, possibilitando a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. III – Em sendo realizado o depósito dos honorários do perito, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da quantia depositada em favor do perito nomeado, a ser liberado antes da realização da perícia, e o restante a ser liberado após a apresentação do laudo pericial. E para tanto, intime-se o Sr. Perito para trazer aos autos, em 05 (cinco) dias, os dados corretos, como CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, § 5º da Resolução n. 15/2012/TP. Após, certifique o necessário e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial e designação de data para o início dos trabalhos periciais. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 14 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decretada a indisponibilidade de bens

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(29)