Execução de Título Extrajudicial 1052051-19.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1052051-19.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052051-19.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SPAZIO CRISTALLI EXECUTADO: ALEX MACEDO DO PRADO, ROSANGELA LOPES BARBOSA PRADO Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais, vencidas em 17/01/2022 à 04/08/2022, para que seja satisfeito o pagamento da dívida imposta ao executado, atualmente, no valor de R$ 3.582,00 (três mil e quinhentos e oitenta e dois reais). O exequente, depois de transcorrido o prazo para pagamento dos executados regularmente citados, requereu a penhora no rosto dos autos nº 1048090-07.2021.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível desta Capital, em que o executado Alex Macedo do Prado demanda contra a TAM Linhas Aéreas S.A. (ID 94319937). O executado Alex Macedo do Prado opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de excesso de execução, afirmando que não está se opondo a adimplir a dívida oriunda de inadimplemento de parcelas condominiais cumulados entre o período de janeiro 2022 até agosto de 2022, requerendo apenas a aplicação do disposto no artigo 916 do CPC, e, especialmente, a suspensão de eventual penhora no rosto do processo nº 1048090-07.2021.8.11.0001 (ID 94522574). O exequente impugnou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento que referido procedimento não pode ser admitido na via estreita da exceção, de modo que requereu sua rejeição e o prosseguimento da execução, bem ainda a penhora no rosto dos autos referenciados (ID 102608619). É o breve relato. Inicialmente, cumpre pontuar que “A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída (REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015).” (AgInt no AREsp n. 1.378.279/MT, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Pautado nesse apontamento, analisados os elementos de convicção existentes, verifica-se que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, na medida em que, em momento algum, o executado trouxe prova de excesso de execução, porquanto inexistente fundamento jurídico para desconstituir, por simples impugnação pela via da exceção, as taxas condominiais. Nos termos do disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, a taxa condominial é passível de execução de título extrajudicial, independentemente de título específico assinado pelo devedor, a necessitar apenas de expressa previsão em convenção ou em ata de assembleia geral. O crédito condominial será certo quando houver comprovação da criação ou alteração da taxa condominial, ordinária ou extraordinária, por meio da escritura de convenção ou em assembleia geral. Será líquido quando o valor cobrado representar exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral. Será, por fim, exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. 1. A teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo 'o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas'. 2. Os títulos executivos gozam de 03 (três) características: certeza, liquidez e exigibilidade. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. 3. In casu, não há falar em liquidez do título exequendo, haja vista que na convenção do condomínio, a qual instrui a peça inicial da ação de execução, não há previsão quanto ao valor cobrado. 4. Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título levado à execução, sendo que a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento. Dessarte, ausente o título executivo, correta a sentença vergastada, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução e extinguiu o feito executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02141677520178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) Ademais, a taxa condominial estabelecida em assembleia geral necessita que esta tenha sido previamente divulgada por meio de edital de convocação com a antecedência exigida na escritura de convenção e com pauta específica, objetiva e clara. Nesses termos, em leitura da documentação juntada nos autos, constata-se que as assembleias foram convocadas com pauta específica para reajuste da taxa condominial e que a taxa condominial para o apartamento em que recai a dívida foi ajustada. Por meio desta constatação, nota-se que o crédito exequente é certo, dado que o valor cobrado possui expressa previsão nas atas de assembleias com prévia convocação com pauta específica. Constata-se também que o crédito encontra-se líquido, porque o montante exequendo apurado na planilha apresentada quando do ajuizamento da ação se reproduz exatamente ao valor da taxa condominial com os devidos ajustes. No mais, apura-se ainda que o crédito é exigível, pois na planilha de evolução do saldo devedor consta apenas taxa condominial vencida. Desse modo, uma vez que o questionamento levantado pelo executado não pode ser objeto de discussão na via da exceção de pré-executividade, deve a execução prosseguir por seus próprios e ulteriores termos. Perpassada essas questões, quanto à execução, uma vez que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), de se ver que a penhora de crédito oriundo de outro processo judicial também possui preferência, conforme disciplinado pelos artigos 855 e seguintes do Código de Processo Civil. Sucede que, em análise do caso concreto, consultado o processo nº 1048090-07.2021.8.11.0001, via sistema informatizado (PJE), notabiliza-se a inviabilidade da penhora pretendida (perda do objeto), na medida em que o devedor destes autos já obteve a satisfação da obrigação naquela demanda, mediante pagamento do valor de condenação em R$ 5.394,97, recebido por alvará expedido pelo 6º Juizado Especial, diretamente para a conta bancária do executado, isso em 16.12.2022. Justifica-se que o presente feito só veio à conclusão em 09.02.2023, ou seja, quando já liberado o crédito do outro processo em favor do devedor. Ante o exposto, o Estado-juiz rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em outro ponto, indefere-se o pedido de penhora no rosto dos autos 1048090-07.2021.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial, uma vez que o crédito de referido processo já foi liberado em favor do executado Alex Macedo do Prado, a inviabilizar a pretendida penhora. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do montante atualizado do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (ID 102608621), sob pena de execução forçada. Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPAZIO CRISTALLI em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEX MACEDO DO PRADO em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPES BARBOSA PRADO em 29/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEX MACEDO DO PRADO em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA LOPES BARBOSA PRADO em 25/03/2024 23:59

Todas as movimentações(88)