Petição Cível 0000184-68.2012.8.11.0093 - TJMT

Petição Cível 0000184-68.2012.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO AUTORA: LINDOMAR GALHARDI LOURENCO PARTE RÉ: RYOITI KAWAHARA I - RELATÓRIO Intimação - DECISÃO Autos n. 0000184-68.2012.8.11.0093 PARTE Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LINDOMAR GALHARDI LOURENÇO contra RYOITI KAWAHARA em que requer a aquisição por usucapião do lote n. 26-A-2 - com 124,89 ha, localizado na Gleba Rio Ferro, quadra 1, na forma do art. 1.242 do Código Civil (Num. 59580795 - Pág. 9/14). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (Num. 59944101 - Pág. 42). Deferido, em setembro de 2019, pedido de suspensão do feito, formulado pela parte Autora (Num. 59944102 - Pág. 62). Aditada a petição inicial - em 15/02/2022 - para retificação do nome da parte Ré, RYOCHI TAKEHARA (Num. 75980404) e apresentação de documentos necessários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Gratuidade da Justiça Embora a gratuidade da Justiça tenha sido concedida em favor da parte Autora, os documentos apresentados demonstram suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A um, porque a última planilha de preços referenciais de terras em Mato Grosso, região Norte Araguaia (região onde Feliz Natal está localizada), elaborada pelo INCRA, indica valor médio da terra de R$ 5.584,44/ha (INCRA, Relatórios de Análise de Mercados de Terras - Mato Grosso, p. 25, link), de modo o valor médio atribuível ao imóvel usucapiendo corresponde a R$ 697.440,71. A dois, pois a parte Autora custeou o pagamento de dois georreferenciamentos (contrato de 25/12/2011 pelo valor de R$ 500,00, Num. 59944101 - Pág. 27; contrato de 28/02/2019 pelo valor de R$ 2.000,00, Num. 75979174), além de diversas certidões que constam dos autos. A três, porquanto o fato de constituir advogado particular é mais um indicativo de que a parte Autora pode arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Por tais razões, impõe-se a revogação da gratuidade de Justiça. II.2 - Retificação de ofício do valor da causa A correta fixação do valor da causa cuja pretensão seja a usucapião deve considerar o valor médio por hectare de acordo com a tabela referencial de preços do INCRA (N.U 0016402-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022; link). Entretanto, constato que o valor atribuído à causa - R$ 10.000,00 - está muito aquém do valor atribuído ao imóvel. Ante tal constatação, corrijo de ofício o valor da causa por não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (CPC, art. 319, §3º), elevando-o para R$ 697.440,71 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos). Além disso, considerando a revogação da gratuidade da Justiça no tópico II.1, deverá a parte Autora ser intimada para recolhimento das custas, a serem calculadas com base no valor corrigido. II.3 - Compromisso de compra e venda Para evitar decisão surpresa, deverá a parte Autora ser intimada para que se manifeste sobre a flagrante inidoneidade do documento ao Num. 59944101 - Pág. 22/23 e sobre a caracterização de litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual remessa dos autos ao Ministério Público para averiguação. II.4 - Saneamento Analisando os autos, verifico que a parte Autora emendou a petição inicial para retificação do nome da parte Ré. Entretanto, trata-se de pessoa sabidamente falecida que deixou cônjuge e descendentes, como faz prova a certidão de óbito (Num. 75979150). Assim, para o regular prosseguimento, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a intimação da parte Autora para que emende a petição inicial, promovendo a adequação do polo passivo, com indicação de endereço eletrônico e/ou domicílio e residência (CPC, art. 319, II), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). A parte Autora deverá informar se os confrontantes do imóvel rural são os mesmos indicados na petição de Num. 59944101 - Pág. 10/18. Outrossim, deverá a parte Autora apresentar (i) certidões negativas dos distribuidores da situação registral do imóvel e do domicílio da parte Autora; (ii) certidões negativas de débitos de tributários incidentes sobre o imóvel usucapiendo (Lei 6.015/1973, art. 216-A); (iii) estudo cadastral fornecido pelo INTERMAT; (iv) arquivos digitais contendo planta (em formato.dwg ou.dxf), poligonal limpa (em formato.dwg ou.dxf e.kml ou.kmz), memorial descritivo (em formato PDF), e planilha de dados cartográficos (em formato.ODS) (CGJ, Provimento n. 09/2017, art. 1º). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a) CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ R$ 697.440,71 (seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos). b) DETERMINO a intimação da parte Autora para: b.1) recolher as custas processuais, calculadas sobre o valor arbitrado pelo Juízo; b.1.1) autorizo, de antemão, o parcelamento das custas em até 6 prestações, haja vista o expressivo valor da causa (TJMT, CNGC, art. 233, §4º). b.2) manifestar-se quanto ao disposto no item II.3. Prazo: 15 dias; b.3) emendar a petição inicial para adequação do polo passivo na forma descrita no item II.4. Prazo: 15 dias (CPC, art. 321, parágrafo único); b.4) indicar os confrontantes atuais do imóvel usucapiendo. Prazo: 15 dias; b.5) apresentar os documentos relacionados no item II.4, inclusive o estudo cadastral fornecido pelo Intermat. Prazo: 30 dias; c) cumprido o quanto determinado no item“b”: c.1) CITE-SE e a parte Ré para contestação. Prazo: 15 dias; c.1.1) sendo infrutífera a citação, autorizo, desde já, eventual busca de endereço nos sistemas pertinentes (SIEL, InfoJud, SisbaJud), e, sobrevindo novo endereço, cite-se; c.1.2) sendo infrutífera a citação pessoal, fica desde já autorizada a citação da parte Ré por edital, observadas as formalidades legais (CPC, art. 257). Prazo 30 dias; c.1.2.1) decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. c.1.2.2) desde já nomeio curador especial, seguindo ordem e lista existente na Comarca, para contestação (CPC, art. 72, II). Prazo: 15 dias; c.2) citem-se pessoalmente os confrontantes. Prazo para manifestação: 15 dias; c.3) notifique-se o Ministério Público para manifestação. Prazo: 30 dias; c.4) intimem-se os entes federativos para manifestação. Prazo: 30 dias; d) decorrido o prazo para contestar, intime-se a parte Autora para réplica. Prazo: 15 dias. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS I) Em homenagem ao princípio da não surpresa, ficam as partes advertidas de que NÃO haverá despacho para especificação de provas. Cabe a elas, fundamentadamente e de forma específica, indicar na contestação e na réplica as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. II) Havendo manifestação de interesse no feito por qualquer dos entes federativos, intimem-se as partes. Prazo comum: 15 dias. III) Retifique-se a classe processual e o cadastro das partes. IV) Promova-se o impulso necessário para o efetivo cumprimento do quanto determinado V) Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/07/2023.

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