Execução de Título Extrajudicial 0004912-38.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004912-38.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: Aparecido de Lima Ramos, Eugênio Sgobi Neto, Cleiton da Silva Pereira, Maria Francisca de Ramos, Gilnei Luiz Rizzardi e Rosecler Goulart Pereira. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. No entanto, considerando o valor bloqueado (R$ 817,01) em relação ao montante da dívida (R$ 10.859.947,12), primeiramente, Intimação - Autos n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Vistos. De início, considerando o pleito de citação por edital dos executados faltantes, Milena Krainovic Rizzardi e Carlos Alberto Elias Junior (p. 276/277 do Id. 66842235), em análise aos autos, verifica-se que ainda estão pendentes algumas das providências determinadas no ato judicial de pp. 178/179 do Id. 66842235 (Ref: 06), as quais são necessárias antes da análise do aludido pleito. Por outro lado, nada impede a tentativa de penhora online nas contas bancárias dos executados já citados. Logo, considerando o pleito de p. 276/277 do Id. 66842235, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome dos seguintes INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar se possui interesse na penhora da quantia bloqueada. Caso haja interesse, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso não haja interesse, PROMOVA-SE o desbloqueio da penhora de Protocolo n. 20220000110994. Sem prejuízo das determinações anteriores, CUMPRA-SE integralmente o ato judicial de pp. 178/179 do Id. 66842235 (Ref: 06). Por fim, PROMOVA-SE a retificação da autuação, uma vez que a executada Rosecler Goulart Pereira (CPF: 414.738.920-15) não se encontra cadastrada no polo passivo da demanda. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de janeiro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004912-38.2013.8.11.0055 Vistos. Gilnei Luis Rizzardi e Milena Krainovic Rizzardi, no Id. 91176635, apresentam exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que, pela alteração do quadro societário, haveria a exoneração da fiança, tal qual não haveria comprovação da entrega das mercadorias. O contraditório fora exercido no Id. 95617665. Pois bem. Sobre a entrega das mercadorias, o “locus” para tal discussão seria os embargos à execução, pois nitidamente envolve produção de prova, como faz ver o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que rejeita exceção de pré-executividade – Deveria valer-se a agravante dos embargos do devedor previsto no artigo 914 do NCPC para questionar eventual falta de entrega de mercadorias, que demanda ampla cognição e provas, o que não se coaduna com a estreita via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2187931-83.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) No próximo passo, a fiança, segundo Flávio Tartuce[1], “também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. […] A fiança constitui uma garantia pessoal, em que todo o patrimônio do fiador responde pela dívida”. A par da natureza da fiança, não restou demonstrado que a parte executada tenha notificado o credor acerca da modificação do contrato social, tampouco há provas de que tenha requerido a exoneração da fiança, exigência contida no artigo 835 do Código Civil: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PEDIDO DE EXONERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1."Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1415437/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/07/2019, DJe de 05/08/2019). 2. Hipótese em que o v. acórdão destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que a fiança tem natureza intuito personae e exonera automaticamente o fiador da garantia prestada, merecendo reforma. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no REsp n. 1.792.659/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) E o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso caminha no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIANÇA – GARANTIA PESSOAL – ART. 818 DO CC – RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA EMPRESA AFIANÇADA – EXONERAÇÃO QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – ART. 835 DO CC – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – GARANTIA QUE SE ESTENDE À SEDE E AS FILIAIS DA EMPRESA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. ” (art. 835 do CC). "A alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. " (AgInt no REsp 1415437/SP). A fiança prestada em favor de uma empresa garante os débitos como um todo, não se diferenciando aqueles referentes a outras filiais.” (TJMT - N.U 1018272-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Ante o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade. No tocante ao andamento do feito, ADOTO as seguintes providências: I-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre o endereço mais atualizado nos autos da executada Rosecler Goulart Ferreira e se a correspondência fora encaminhada para o aludido endereço, bem como se a aludida executada possui advogado constituído no feito. I.a-) Caso tenha advogado constituído, PROMOVA-SE a habilitação e intimação, conforme o ato judicial de Id. 73746025. I.b-) Caso não tenha advogado constituído e as correspondências tenham sido encaminhadas para o endereço atualizado, CONSIDERA-SE intimada do ato judicial de Id. 73746025, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, CUMPRAM-SE os demais comandos do ato judicial de Id. 73746025. II-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre o endereço mais atualizado nos autos do executado Eugênio Sgobi Neto e se a correspondência fora encaminhada para o aludido endereço, bem como se já fora diligenciado no endereço em que fora citado, como abordado na petição de Id. 90618200. II.a-) De toda sorte, se não diligenciado no endereço em que fora citado, mesmo que não seja o mais atualizado, PROMOVA-SE a intimação do executado Eugênio Sgobi Neto no aludido endereço nos termos do ato judicial de Id. Id. 73746025. II.b-) Caso inexitosas as diligências, CONSIDERA-SE intimado do ato judicial de Id. 73746025, conforme o artigo 274, parágrafo único, do CPC. Nesse caso, CUMPRAM-SE os demais comandos do ato judicial de Id. 73746025. III-) CERTIFIQUE-SE sobre o decurso do prazo de pagamento pela executada Milena Krainovic. Após, persistindo inadimplida a dívida, DEPREQUE-SE a penhora, depósito, avaliação e demais atos executórios, até ultimar a expropriação, conforme requerido no Id. 90618200. IV-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se consta pesquisa de endereço do executado Carlos Alberto Elias Júnior em outros autos, além deste e da falência e, caso positiva a certidão, se fora localizado ou citado por edital. Caso localizado, se o endereço em questão já fora diligenciado no vertente feito. Ainda, para não restar dúvida sobre o conteúdo da certidão de Id. 86100403, ESCLAREÇA a Secretaria de Vara o seguinte trecho: “Certifico que naqueles autos de Falência o executado não foi encontrado em nenhum dos endereços apontados para a Comarca de Cuiabá-MT. Certifico que não há documentos pendentes de juntada em relação à Carta Precatória de Cuiabá-MT”, mormente se já foram diligenciados, na falência, em todos os endereços apontados nesta demanda que se situariam em Cuiabá-MT, inclusive, que são mencionados no ato ordinatório de Id. 86113754. Afinal, se constam diligências negativas na falência, não há o porquê repeti-las no vertente feito. V-) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o conteúdo da certidão, bem como se insiste na pesquisa de endereço, como requerido no Id. 90618200. VI-) Se a diligência contida no “item IV” apontar endereço inusitado em que fora localizado o executado Carlos Alberto Elias Júnior e houver pedido de citação pela parte exequente naquele endereço, PROMOVA-SE o necessário. VII-) Por outro lado, se a diligência contida no “item IV” apontar para citação por edital em outro feito do executado Carlos Alberto Elias Júnior e houver pedido de citação editalícia pela parte exequente, CITE-SE por edital o executado, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial à digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após a citação editalícia e intimação da DPE, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Tangará da Serra/MT, 14 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito [1] Manual de Direito Civil, Volume Único, 2ª ed., p. 775.

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCILENE APARECIDA TEIXEIRA FRANCO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/04/2026 23:59

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(32)