Execução de Título Judicial 0007697-30.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0007697-30.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0007697-30.2012.8.11.0015.. EXEQUENTE: ITACIARA MOTORS LTDA EXECUTADO: ARTUR RICARDO FANFONI Vistos etc. Impugnação ao cumprimento de sentença aviada em Id. 66238836 – p. 85/92, alegando excesso na execução, pois o débito encontra-se quitado na sua integralidade, ante o bloqueio judicial, via sistema Bacenjud, à época, não havendo que se falar em saldo remanescente, já que indevida a incidência de juros e correção monetária sobre as custas processuais, bem como honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. 1. Verificado que o requerido foi devidamente intimado do cumprimento de sentença, bem como da decisão em que foi bloqueado valores de sua conta corrente, em 2015, conforme certidão de ID. 66238836 – p. 63, o qual se manteve silente (ID. 66238836 – p. 72), tanto que foram levantados os valores em favor da exequente, mediante expedição de alvará, insurgindo-se contra os cálculos apresentado pelo credor (saldo remanescente) somente em 2018 – 03 anos após a intimação para apresentar impugnação, o que não deve prosperar, em razão da intempestividade. 2. Conforme dispõe o artigo 523 do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário da quantia fixada na sentença, transcorrido o referido prazo, sem o pagamento, inicia-se o prazo de mais 15 dias úteis, previsto no caput do artigo 525 do CPC, para o executado apresentar sua impugnação, não sendo admissível apresenta-la após 03 anos. 3. Assim, em razão da preclusão temporal da matéria levantada, deixo de julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, observando os comandos da sentença, com a dedução dos valores já pagos, em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO FANFONI em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITACIARA MOTORS LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO FANFONI em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2024.

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