Execução Fiscal 0000734-47.2004.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2004

Valor da Causa

R$ 7.713,40

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TONINHO DO ACOUGUE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TONINHO DO ACOUGUE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO JONAS DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO JONAS DA SILVA ME

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2025, 14:17

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:17

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/05/2025, 17:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA ME em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 19:32

Extinto o processo por desistência

11/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 19:32

Todas as movimentações(304)

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2025, 14:17

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:17

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 12:52

Despacho

•02/08/2024, 12:52

11/05/2025, 17:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

02/05/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA ME em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Publicado Sentença em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 19:32

Extinto o processo por desistência

11/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 19:32

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

02/02/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:59

Devolvidos os autos

31/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Juntada de entregue (ecarta)

04/11/2024, 04:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA ME em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO JONAS DA SILVA em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:06

Publicado Sentença em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:35

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 12:52

Conclusos para decisão

02/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 17:19

Processo Desarquivado

26/06/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 00:26

Arquivado Provisoriamente

17/02/2023, 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2023, 17:19

Recebidos os autos

17/02/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000734-47.2004.8.11.0092 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/11/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

06/11/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/11/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2019, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

19/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

13/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/11/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/11/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/11/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/10/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

20/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/08/2017, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/12/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/06/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2013, 01:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2013, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/02/2013, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/01/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/08/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

07/05/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/05/2010, 02:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/07/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2005, 00:53

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2005, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/08/2005, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/08/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2005, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/05/2005, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2005, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/04/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/04/2005, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2005, 00:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/04/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

31/03/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/02/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/12/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/12/2004, 02:18

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/11/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

21/09/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2004, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2004, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2004, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

09/09/2004, 01:11

Despacho (Despacho)

09/09/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/08/2004, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2004, 01:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/08/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 02:22

Juntada (Juntada)

04/08/2004, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2004, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

22/07/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/07/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 02:07

Despacho (Despacho)

02/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2004, 02:38

Juntada (Juntada)

12/04/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/03/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2004, 00:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/03/2004, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/02/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2004, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2003, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2003, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/10/2003, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/10/2003, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2003, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2003, 01:31

Despacho (Despacho)

03/09/2003, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2003, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2003, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2003, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/03/2003, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2003, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/03/2003, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2003, 02:20

Despacho (Despacho)

18/02/2003, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2003, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/12/2002, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

01/10/2002, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/1995, 01:18

Sentença

•23/08/2024, 14:35

Sentença

•23/08/2024, 14:35

Recurso de sentença

•03/10/2024, 16:46

Decisão

•28/01/2025, 18:10

Despacho

•02/02/2025, 11:26

Despacho

•02/02/2025, 11:26

Despacho

•19/02/2025, 10:36

Sentença

•11/03/2025, 19:32

Sentença

•11/03/2025, 19:32