Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000388-70.2023.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000388-70.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000388-70.2023.8.11.0106.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE GOMES RIBEIRO Vistos. Trata-se de inicial ajuizada por José Gomes Ribeiro contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC e o narrado na inicial, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria rural por idade, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência, a 8.213/91. Neste ponto, fundamentais os arts. 39 e 48, §1º, ambos da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. [...] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou Sobre a carência mencionada, fundamental analisar o art. 142 da Lei 8.213/91. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Assim, haveria a “probabilidade do direito”, desde que o trazido na Inicial descrevesse hipótese fática que se amoldasse ao mosaico jurídico acima delineado. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois: a. Não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência; b. Os documentos apresentados indicam situação pontual, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de conceder o benefício previdenciário ao autor, esbarra inequivocamente na vedação legal à concessão de medidas quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo a parte requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão da aposentadoria por idade rural é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no (art. 300, § 3°, CPC) Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: 1. Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES RIBEIRO em 04/06/2025 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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