Procedimento Comum Cível 1000512-50.2023.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000512-50.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000512-50.2023.8.11.0107.. AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (especial) - trabalhador rural, c/c, tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados. Pleiteia a parte autora pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação de tutela a fim de ser-lhe concedida a imediata implantação do benefício, sob o argumento de que desempenha atividade rural desde criança com seus pais e que se mudou para a zona rural de Nova Ubiratã em 2004, tendo terra cedida pelo INCRA no final deste referido ano, onde continua exercendo atividade rural, e, portanto, se enquadra nas características de Segurado Especial da Previdência. A inicial veio instruída com documentos, inclusive o comprovante de indeferimento do benefício na via administrativa (ID 123216017) motivada pela “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 99, § 3º), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Em se tratando de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reputo ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, eis que não há prova inequívoca da probabilidade do direito narrado na inicial, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova oral, se o caso, após a formação do contraditório. A prova material juntada aos autos até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em análise sumária, a verossimilhança do desempenho das atividades rurais na condição de segurado especial tampouco o prazo da atividade laborativa, o que constitui óbice à concessão da tutela de urgência. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, o qual expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, bem como a manifestação externada na petição inicial. CITE-SE a parte ré, para que, se quiser, conteste a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c art. 335, ambos do CPC. Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-a para réplica. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(60)