Cumprimento de sentença 1001103-48.2019.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001103-48.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001103-48.2019.8.11.0011 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que o valor pleiteado pelo exequente estaria equivocado. Manifestação da parte exequente em id. 52848207. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso concreto, em que pesem as alegações veiculadas em sede de impugnação, constata-se que o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária apresenta valor de débito superior àquele pretendido pelo exequente (id. 52458320), com a ressalva de que os cálculos que acompanham o pedido de cumprimento da sentença deixaram de observar o destaque de 5% (cinco por cento) do valor total devido, conforme estipulado no acordo homologado. Nessa senda, não se vislumbra a existência de controvérsia em relação ao valor da execução. Além disso, embora a parte executada tenha requerido prazo de 30 (trinta) dias para apuração da renda mensal do benefício, após o transcurso de mais de 02 (dois) anos a providência ainda não foi adotada. 1 – Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA o cálculo de id. 52458320, determinando o destaque de 5% (cinco por cento) do valor principal. Diante da inexistência de controvérsia, este Juízo DEIXA de arbitrar honorários. 2 - Após a preclusão, REMETAM-SE os autos à contadoria do Juízo para atualização da dívida. 3 – Na sequência, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório ou RPV), encaminhando-se ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se as formalidades legais. 4 – Disponibilizado o numerário, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento em favor do credor, observados os poderes conferidos pelo instrumento de mandato, bem como, a titularidade do respectivo crédito. 5 - Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos para as deliberações finais. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)