Reintegração / Manutenção de Posse 1012486-13.2020.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1012486-13.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012486-13.2020.8.11.0003. Requerente: Segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC). Por sua vez, a identidade entre pedidos ou causas de pedir acarreta a reunião de ações propostas em separado para decisão conjunta (art. 55, § 1º, CPC). A razão é óbvia: evitar decisões contraditórias. Na espécie, Requerido: Suscita o Requerido, em sede de contestação, a preliminar de carência de ação, por inexistirem as condições desta (legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido), aliada ao fato da manifesta impropriedade da ação ajuizada). Sem grandes delongas, ressalto que tendo a Requerente fundado a demanda sob a alegação de que cedeu o imóvel ao Requerido, por meio de contrato de comodato à título gratuito com prazo indeterminado, a via eleita – ação de reintegração de posse – é adequada aos fins pretendidos, não sendo o caso do manejo de ação de despejo. Logo, não há se falar em ilegitimidade ad causam, pois há presença de interesse processual, uma vez que por meio do contrato de comodato, existe nexo causal comprovado nos autos, imputando ao Requerido prática de esbulho. Seguindo esse raciocínio, não há se reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. Partindo dessas premissas, REJEITO a preliminar de carência de carência de ação, arguida pelo Requerido. MÉRITO Versando o litígio sobre direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil. Para obter a proteção possessória prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar, in verbis: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Postos os requisitos, passo à análise dos fatos. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido. Nesse sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “...o ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Requerido: o senhor conhece o senhor Valdecino? Resposta: “... eu o conheço há bastante tempo...”; “... desde que eu mudei para cá eu conheço ele...”; “...moro na mesma casa há 36 anos...”. Questiona o advogado: nesse período o senhor se lembra onde o Valdecino mora? Resposta: “... Eu o conheço, tem apelido de guiratinga, desde que eu mudei para cá eu o conheço ali, morando naquela rua, naquele terreno ali, que era só uma casinha...”. O advogado pergunta: Lá na casa do seu Valdecino ele fazia alguma plantação, cultivava? Resposta: “...Sempre vi coisas ali, como uma bananeira, uma mandioca, essas coisinhas assim de quintal de frente, no caso ele tinha a casinha dele no fundo...”. Interpela o advogado: seu Valdecino ainda reside no local? Resposta: ele continua morando lá, eu sempre o vejo por aí, eu passo ali sempre porque é caminho da minha casa. Pergunta: O senhor sabe afirmar ou precisou algum fato de derrubarem a casa dele, alguma máquina? Resposta: “... Sim, esse episódio aconteceu, a gente mora bem perto dele, inclusive todo mundo foi para lá, e eu vi toda aquela confusão...” Pergunta: O senhor sabe falar quem mandou fazer isso ou escutou alguém falando? Resposta: “... é a senhora que mora lá em frente, né, Dona Darcy, diz que a questão em si é com ela...”. Pergunta: A senhora Darcy o senhor sabe falar onde ela mora? Reposta: ela mora ali em frente ao terreno. Pergunta: Sabe falar se ela já morou algum tempo no terreno do Guiratinga? Resposta: “...Não, só quem morou ali do meu conhecimento é só ele mesmo...”. Por sua vez, o advogado da Requerente questiona: se o depoente, Excelência, sabe dizer se foi formulado um contrato entre a Sra. Darcy e o seu Valdecino para que ele morasse no terreno? Resposta: “...esse conhecimento eu não tenho...”. A segunda testemunha, Aline Tomazi, também arrolada pelo Requerido diz que: “... conhece o seu Valdecino...”. Indaga o advogado: Conhece ele de onde? Resposta: “...ele foi vizinho da rua da frente da minha casa...”. Pergunta: Onde você morava? Resposta: “...na rua Paraná...”. Pergunta: É próximo a casa dele? Resposta: “...na rua da frente, lá de casa dava para ver o fundo da casa dele...”. Pergunta: “...quanto tempo você mora lá? Resposta: “... recentemente eu mudei, tem quase 30 dias, morei lá por uns 14, 15 anos...”. Pergunta: Você se recorda se ele fazia plantação, se ele cuidava? Resposta: “...Eu não tinha muito contato com ele, só pelo que a gente via, de entrar e sair de casa, passar na rua, mas ele plantava, já cheguei de comprar uma vez alfaces dele, mandioca, banana e vi ele carpindo o terreno também...”. Pergunta: Tem conhecimento se ele ainda mora lá? Resposta: “... até quando eu morava, ele estava morando lá sim...”. Pergunta: Você conhece dona Darcy? Resposta: “... então, dona Darcy é uma senhorinha que morava quase de porta com ele [...] de frente...”. Pergunta: Chegou a presenciar alguma intriga, briga entre seu Valdecino e dona Darcy? Reposta: “... presenciar não, só vi uma vez que teve um tumulto na porta da casa dele, né, que eu vi a polícia chegando, mas nada que eu ficasse olhando, interagindo para ver o que tinha acontecido...”. Pergunta: Esse tumulto tinha alguma pá carregadeira lá, trator lá na frente? Resposta: “...tinha, eles derrubaram o barraquinho dele lá uma vez, isso aí deu tumulto [...] era um barraco bem simples, que a gente às vezes ficava até com dó dele quando vinha época de chuva, vento essas coisas [...] depois que derrubaram, passou um tempo, daí fizeram, ele fez não sei, de eternit tanto as laterais quanto o telhado...”. Na sua vez, o advogado da Requerente, interpela: a Sra. sabe dizer se existiu um contrato entra a dona Darcy e seu Valdecino para que ele pudesse morar nesse imóvel, um contrato de comodato, de empréstimo? Resposta: “...não. Igual eu falei, né, sempre a gente via ele ali, cuidando do terreno dele ali, carpindo, plantando, algumas vezes eu até cheguei de comprar umas verduras dele, esporadicamente, mas sempre a gente comprova...”. Pergunta: Mas a senhora sabe se a posse era dele ou da dona Darcy? Resposta: “...não, sempre era ele ali no terreno...”. Pergunta: Mas a Sra. sabe dizer de quem era a posse do terreno, era dele ou dela. Resposta: “...não sei dizer, isso é uma coisa muita íntima né, mas aparentemente era dele, ele sempre cuidou, nunca vi uma relação assim entre os dois, para falar que conversavam...”. No caso, em que pese a testemunha arrolada pela Requerente e os documentos acostados aos autos, estes não lograram êxito em comprovar a sua posse, principalmente, porque o instrumento de comodato, supostamente, assinado pelas partes, realmente, nada prova. Isso porque, ficou evidenciado aos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por uma pessoa analfabeta, sem que fosse observada a forma prescrita em lei, resultando, dessa forma, em nulidade absoluta. O contrato de comodato não é um contrato solene, posto que para a sua validade, não é exigida determinada forma preestabelecida em lei. Vistos etc. Examino em conjunto os processos n. 1007399-42.2021.8.11.0003 e n. 1012486-13.2020.8-11.0003, conforme decidido no curso dos feitos mencionados. Profiro assim, uma única sentença, que abrangerá os dois casos. I- RELATÓRIO (autos nº 1012486-13.2020.8.11.0003): Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Perdas e Danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Darcy da Silva Teles contra Valdecino Manoel Pereira. Preliminarmente, sustenta a conexão com os autos da Ação de Manutenção de Posse n. 1012486-13.2020.8.11.0003, ajuizada pelo Requerido e distribuída em 10/07/2020. De início, afirma a Requerente que, é legítima possuidora da posse mansa e pacífica do imóvel urbano, localizado na Rua São Paulo, Lote 14, Quadra 05, com área de 300 m², Bairro Jardim Belo Horizonte, nesta cidade de Rondonópolis-MT, objeto da matrícula n° 8.224, registrada e arquivada non CRI local, em nome de Isaias Tinoco Filho e sua esposa. Narra que, cedeu o imóvel por meio de contrato de comodato à título gratuito com prazo indeterminado, conforme cláusula 7ª, ficando o Requerido apenas com ônus de pagar o consumo de água e energia elétrica, nos termos da cláusula 4ª do referido instrumento. Menciona que, na cláusula 7ª, ficou convencionado que o prazo do presente instrumento será por tempo indeterminado, devendo para tanto no caso de rescisão ser notificado as partes com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência entre a Comodante e Comodatário). Aduz que, além de promover benfeitorias no imóvel, dentre elas, murar o terreno e cercar sua frente com grade e portão de pedestre, também plantou árvores frutíferas e sempre criou galinhas para seu próprio sustento. Por outro lado, registra que, no processo de aposentadoria do Requerido, feito o estudo psicossocial, este reconheceu a posse pertencente a Requerente, ao afirmar que morava no imóvel cedido pela Sra. Darcy da Silva Teles, conforme cópia da sentença juntada aos autos. Esclarece que, precisa construir dois cômodos no terreno para residir com sua família, no intuito de não morar mais de aluguel, por isso, nos termos da cláusula 7ª, promoveu a notificação extrajudicial do Requerido em 17/10/2019, visando à rescisão do comodato, assegurando ao comodatário o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para promover a desocupação voluntária e lhe restituir o imóvel, contudo, o Requerido permanece no bem. Pontua que, em 17/09/2019, o Requerido foi constituído em mora, ao ser notificado pelo 3° Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas desta comarca, para que desocupasse e devolvesse o imóvel. Entretanto, revela que decorrido o prazo concedido, a parte requerida quedou-se inerte, o que, de fato, passou a caracterizar o esbulho possessório. Alega que, requereu junto ao Cartório do 2° Ofício desta Comarca, Ata Notarial, prova de grande força probante. Expõe que, a escrevente daquele tabelionato esteve in loco, colhendo as informações constante da referida ata notarial, contendo o seguinte teor: encontrei o lote murado, com portão, pela aparência do local dava a entender que se encontra desabitado, não havia nenhuma área construída, apenas fruteiras, e bastante matagal, na calçada do lado de fora possuía algumas plantas, e um monte de areia pelo chão. Na sequência, defende que, embora a ata tenha noticiado que aparentemente o terreno esteja desabitado, na verdade, o Requerido e seus irmãos têm estado presente todos os dias naquele imóvel. Além disso, existe cadeado no portão impedindo a sua entrada. Assegura que, está inequivocamente provada a sua posse indireta do imóvel, em virtude do contrato de comodato, além de ter ajuizado ação de oposição (n. 1010399-50.2021.8.11.0003), em que pleiteia a propriedade do referido imóvel, vez que a posse é a exteriorização do domínio. Conclui que, foi esbulhada da posse com abuso de confiança, pois no 10/03/2018, o réu foi devidamente constituído em mora, para desocupação do imóvel e, não o fazendo, praticou esbulho, vez que sua posse, antes justa, passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia 20/04/2018. Por essas razões, afirma estarem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória. À luz desses parâmetros, em síntese, requer: i) a tramitação do feito relativo a este pedido em dependência com os autos de nº 1012486- 13.2020.8.11.0003, em trâmite nesta Segunda Vara Cível, tendo em vista tratar-se de conexão; ii) os benefícios da justiça gratuita; iii) a prioridade da tramitação da presente demanda, por ser pessoa idosa, atualmente com mais de 70 (setenta) anos de idade; iv) o deferimento da liminar, para que seja expedido o mandado de reintegração de posse do imóvel; v) subsidiariamente, caso entenda necessário a designação da audiência de justificação prévia. No mérito, requer a procedência da ação, para que seja declarada a rescisão do contrato de comodato, tornando-se definitiva a reintegração da posse do imóvel. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/40. Deferida a gratuidade de justiça (fl.47). Indeferida a tutela de urgência (fls. 43/47). Designada audiência de conciliação (fl. 47). Contudo, não foi realizada, tendo em vista a ausência da parte Requerida (fl.57). Em petição de fls. 50/52, informa a Requerente que o imóvel, objeto desta lide, foi colocado à venda, pela pessoa do Sr. Rafael, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência. Diante desse cenário, requer, novamente, a concessão da tutela provisória, inclusive, a intimação do Requerido, para que se abstenha de promover qualquer negociação com o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença (fls. 50/56). Foi determinada, às fls. 62/63, a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, para que, em 48h (quarenta e oito horas), proceda à anotação da existência da presente demanda na Matrícula nº 8.224, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). À fl. 67, o Cartório informa que, deixou de proceder com o registro porque o referido imóvel, não está registrado no nome do executado e, sim no nome de Isaias Tinoco casado com Cecilia Carvalho Tinoco (fl. 67). Redesignação da audiência conciliatória (fl. 72). Devidamente intimada, a Requerente se manifestou quanto a resposta do ofício pelo Cartório do Registro de Imóveis (fls. 77/78). Manifestação da Requerente, em observância ao despacho proferido, quanto a reposta do ofício pelo Cartório do Registro de Imóveis (fls. 77/79). Prejudicada a audiência de conciliação, em razão da ausência do Requerido (fls. 88/89). A parte requerida apresentou contestação, às fls. 93/100, suscitando de início, a preliminar de carência de ação, por inexistirem as condições desta (legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido), aliada ao fato da manifesta impropriedade da ação ajuizada). Ressalta que, não assiste razão a Requerida, uma vez que quem sempre se manteve na posse mansa, pacífica e contínua do bem, há mais de 30 (trinta) anos é o Requerido, tanto é assim que ajuizou Ação de Usucapião (n.º 1003517- 77.2018.8.11.0003), que também tramita nesta Vara. Argumenta que, o contrato de comodato foi forjado pela Requerente, destacando que, o Requerido além de ser analfabeto é dependente químico (alcoólatra). Além, de constar a suposta assinatura apenas na última folha. Reforça, ademais, que, o contrato é datado em 02/01/2010, sendo que exerce a posse há mais de 30 anos, conforme resta demonstrado na ação de usucapião autos 1003517-77.2018. Pondera que, caso tenha assinado, foi de má-fé por parte da Requerente. Questiona, ainda, a validade do contrato, pelo fato da Requerente nunca exercer a posse do terreno, motivo pelo qual, impugna o referido contrato, requerendo, que não seja utilizado como prova, bem como determinado o seu desentranhamento dos autos. Menciona que, a Requerente possui um imóvel, que é quase em frente ao imóvel ora em questão, e ainda, além de ser sua residência, possui aos fundos vários quartos que aluga para terceiros. Aduz, ainda, que a Requerente tenta a toda forma o tirar da posse, tanto que ajuizou Ação de Manutenção contra a Requerente (autos n.º 1012486-13.2020.8.11.0003). Informa que, junta aos autos inúmeros boletins de ocorrência, registrados em desfavor da Requerente, onde demonstra a sua insistência em “tomar” a força a posse do imóvel, inclusive com agressão física, bem como consta declarações de pessoas que afirmam que o conhecem e que sempre morou no local. Ao final, pleiteia pelo acolhimento da preliminar de carência de ação; caso superada, pela improcedência da ação de reintegração de posse. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 101/117. Sobreveio réplica com a juntada de documentos 123/126. Em apertada, síntese, defende a Requerente que: i) o contrato de comodato faz prova do seu interesse processual, não devendo prosperar a preliminar suscitada; ii) no processo de aposentadoria do Requerido, este reconheceu a posse pertencente a Requerente, ao afirmar que morava no imóvel cedido por ela; ii) apesar do Requerente asseverar que é analfabeto, soube satisfatoriamente assinar o contrato de comodato; como também, em sua cédula de identidade; iv) e se fosse verdade, que o Requerido estivesse na posse há mais de 30 anos, indaga, por qual razão ele teria assinado o contrato de comodato; v) ainda que possuísse outro imóvel, não lhe tira o direito da reintegração de posse do bem objeto desta demanda; vi) o Requerido promoveu a Ação de Manutenção de Posse em desfavor da Requerente, todavia, mas a pretensão naquele pleito, como também neste, restam preclusos, tendo em vista que, conforme consta da Ata Notarial, bem como, a certidão do oficial de justiça sob o ID 83705794, comprovam que ele não reside mais no imóvel objeto desta controversa, e sim, “Rua São Cristóvão, antiga Rua Oito, número 838- Fundos, Parque São Jorge”. As partes se manifestam pela produção de prova oral (fls. 128/129). O feito foi saneado às fls. 134/138, a preliminar arguida se confunde com o mérito, nos termos da decisão saneadora, designando-se audiência de instrução e julgamento. O Requerente, por meio da fl. 139, apresenta o rol de testemunhas. Às fls. 141/148, requer a juntada da cópia da sentença da Ação de Denunciação de Obra Nova c/c Perdas em Danos (n.1009894-59.2021.8.11.0003), que comprova que a Requerente nunca exerceu a posse do imóvel litigado, sendo a demanda julgada extinta por ser carecedora da ação. Termo de audiência de instrução de julgamentos, às fls. 163/164. O Requerido apresenta alegações finais em memoriais, às fls. 166/169, reforçando as teses alegadas em sede de contestação, contudo, ressalta que: i) a requerente não comprovou por meio das testemunhas que sempre teve a posse do referido imóvel; ii) as testemunhas foram claras e objetivas quando afirmaram que o Requerido sempre exerceu e exerce a posse do imóvel. Por sua vez, a Requerente, às fls. 170/174, também reforça as teses alegadas nos autos, registrando, ainda, que testemunha Jonicelia da Silva Batista, demonstrou profundo conhecimento dos fatos, inclusive, sobre o contrato de comodato enquanto as testemunhas do Requerido não sabiam sequer da sua existência. Vieram os autos conclusos. II- RELATÓRIO (autos nº 1012486-13.2020.8.11.0003): Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Valdecino Manoel Pereira contra Darcy da Silva Teles. Inicialmente, afirma o Requerente que se encontra na posse mansa e pacífica, no terreno urbano localizado na Rua São Paulo, lote 14, bairro Jardim Adriana, CEP: 78.700-070, nesta Comarca de Rondonópolis/MT, há mais de 26 (vinte e seis) anos, de modo que, construiu sua moradia, cria galinhas, cultiva horta, planta bananas, feijão, onde até a presente data reside. Informa que, tramita perante a 2ª Vara Cível desta comarca Ação de Usucapião (n. 1003517.77.2018.8.11.0003), onde ingressou em juízo requerendo a regularização da propriedade. Alega que, há algum tempo as Requeridas, que são mãe e filha, o ameaça, no sentido de que iriam “tomar” o terreno e derrubar a sua casa. Aduz que, parte do plano arquitetado pelas Rés começou a se concretizar, sendo que no dia 30/06/2020 as Requeridas, arrancaram a cerca em frente da sua casa, com uma pá carregadeira, destruindo parcialmente as paredes feitas de compensado do seu barraco, quebrando a porta da frente. Reforça, ademais, que, todos os dias as Requeridas afirmam que vão tomar a força o terreno, para construir uma lanchonete para a filha, ora segunda Requerida. Sustenta que, já foram registrados inúmeros boletins de ocorrências contra as Requeridas, inclusive, de lesão corporal, bem como o da retirada da cerca e da destruição parcial do seu barraco, registrado sob n.º 2020.153817. Por esses motivos, defende que, está caracterizada a turbação, em afronta aos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil. À luz desses parâmetros, requer a expedição de mandado liminar de manutenção na posse; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; preferência nos trâmites da presente ação ao Requerente, nos moldes da Lei 10.741/2003, por ser idoso. No mérito, requer a procedência da ação, para determinar a sua posse definitiva, mansa e pacífica do imóvel, condenando as Requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/35. Declinada a competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, para processar e julgar a presente demanda, devendo ser apensado/vinculado ao feito sob o nº 1003517-77.2018.8.11.0003 - Ação de Usucapião (fs. 38/39). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 43). Deferida a tutela de urgência (fls. 40/43). Designada audiência de conciliação (fl. 43). Contudo, não foi realizada, tendo em vista a ausência das partes (fl. 63). Às fls. 64/77, o advogado das Requeridas requereu sua habilitação e juntou os autos documentos. Devidamente citadas, foi certificado à fl. 78, o decurso do prazo legal sem manifestação das Requeridas. Na sequência, o Requerente requer o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito (fl. 79). As Requeridas, às fls. 81/87, asseguram que, o CPC ao tratar da revelia, por falta de contestação, ou, se esta for oferecida intempestivamente, restringe a sua aplicação de imediato apenas pela presunção da alegação constante da inicial, podendo as Requeridas agarrarem-se nessa nova oportunidade processual, afastando os malefícios derivados da falta de sua defesa. Garantem que, a posse mansa e pacífica do imóvel, objeto desta lide, matrícula 8.224, que se encontra registrado no CRI local em nome de Isaías Tinoco Filho e sua esposa, sempre pertenceu a Requerida Darcy da Silva Teles, que mantém a posse há mais de uma década. Aduzem que, o Requerente não tinha onde morar, posava nas ruas, à época sequer recebia qualquer benefício do INSS, e por isso, sempre o ajudou, inclusive, com comida e roupas, conforme comprovou estudo socioeconômico para concessão de benefício assistencial, realizado em 15/05/2015, nos autos de processo 0005413-96.2014.4.01.3602, que tramitou na Justiça Federal desta cidade, o qual, conforme sentença, “mostrou que o autor reside sozinho, em ‘um barraco construído com materiais reaproveitados’ em um terreno cedido pela senhora Darcy da Silva Teles.” Ressalta que, atendendo pedido do próprio Requerente, permitiu que ele morasse nos fundos do imóvel, num barraco de madeira construído. Anota que, mais à frente do terreno em comento, foi explicado para o Requerido que seria realizada uma construção, e de fato, colocou muro em toda sua extensão e cercou a sua frente com portão de ferro. Para tanto, mencionam que, o Requerido apenas utilizou da posse do imóvel em testilha por força de um contrato de comodato, firmado entre as partes no dia 02/01/2010, cujo prazo pactuado foi indeterminado, como se vê da cláusula 7ª. Explicam que, quando necessitou do imóvel o Requerente influenciado por seus irmãos que utilizaram de má-fé, não aceitaram que ele promovesse a sua devolução, haja vista que, trata-se de um lote de terreno que possui um valor comercial razoável, em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Garantem que, diante da não aceitação do Requerente em lhe devolver a posse do imóvel que lhe pertence, no dia 17/10/2019, o notificou por meio do Cartório do 3° Ofício desta Comarca, assegurando-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que desocupasse e lhe devolvesse a posse do referido imóvel, fato que não ocorreu até a presente data. Registra que, logo após a concessão da medida liminar nestes autos, o Requerente, derrubou o barraco, construído pela Requerida, desapareceu do local levando consigo, o material também de sua propriedade. Com o abandono do terreno, em período chuvoso, noticia que, a vizinhança inconformada com aquela situação, tendo em vista que, além do matagal também começou a aparecer insetos de todas as espécies, como ratos, cobras, baratas, entre outros, reuniu com outros vizinhos e protocolaram requerimento sob nº 8893/2021, datado de 19/02/2021, no Paço municipal local, requerendo por providências. Ponderam que, requereram junto ao Cartório do 2° Ofício desta Comarca, a prova caracterizada por uma Ata Notorial, cujo documento, por atraso diante da falta de expediente em detrimento da pandemia da COVID, será entregue até o dia 1/04/2021. Diante desse cenário, pontuam que, além das provas que ora caminha com o presente pedido, requer que seja realizada audiência de instrução e julgamento para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas. Ao final, requer, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 88/66. Em petição de fls. 108/110, informam que o Requerente além de desfazer o barraco que lhe foi concedido para morar provisoriamente, levou todos os materiais (tabuas, telhas e portas), como se fosse de sua propriedade. Narra que, não entende tais atos truculentos, mas acredita que foi motivado, pela medida liminar concedida. Nessa oportunidade, notifica que o Requerido está residindo em novo endereço, o qual seja, rua cinco, n 1438, Bairro Parque São Jorge, CEP: 78.735-815, nesta cidade de Rondonópolis-MT e que a posse do terreno está prestes a ser vendida por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), causando prejuízo a terceiro de boa fé. Após essas considerações, pugna pela revogação da liminar, bem como que o Requerente seja intimado para que se abstenha de promover alienação da posse deste imóvel que se encontra sub judice. Juntou documentos de fls. 111/114. Sobreveio novamente petição aos autos das Requeridas, às fls. 116/122, juntando provas da tentativa de venda do terreno pelo Requerente., conforme documentos de fls. 118/121. O Requerente por sua vez, por meio das fls. 126/127, afirma que não colocou o terreno à venda, tampouco, outorgou poderes à terceiro para que o representasse e nem mesmo oferecesse o imóvel para venda, de forma que, as Requeridas trazem aos autos informações inverídicas, falsas, com único intuito de protelar/procrastinar o andamento dos autos. Consubstanciado em tais circunstâncias, requer a condenação das Requeridas em litigância de má-fé, condenando a mesma em pagar multa em 10% sobre o valor atualizado da causa ou nos moldes do § 2º do art. 81, CPC, a seu favor. As Requeridas, às fls. 126/127, informam que pessoa alheia ao presente feito está residindo no terreno. Expõem, ainda, que o Requerente evadiu do local, sendo que há mais de 3 (três) meses a Requerida, tampouco, os vizinhos não mais o avistaram naquela região, o que confirma a informação anterior, que realmente o imóvel objeto desta demanda foi alienado. Dessa forma, requerem que seja determinado ao Oficial de Justiça que se encaminhe até o local e realize constatação, in loco, do imóvel, bem como de quem o ocupa atualmente, questionando ainda como o atual proprietário adquiriu o imóvel. Em outro momento, às fls. 129/133, relatam que não dúvidas quanto a mencionada venda, de forma que, solicitaram ao Cartório do Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rondonópolis, que o Tabelião fosse ao local do terreno objeto desta demanda, como também no novo endereço onde atualmente reside o Requerente. Descrevem que, a Ata Notarial lavrada no dia 08/10/2021, no Livro 0003- LA, Página 001 e Folhas 158/160, deixa claro que o Valdecino (Requerente), não mais reside no imóvel em comento, enquanto a Ata Notarial lavrada no dia 29/09/2021, no Livro 0003- LA, Página 001 e Folhas 161/163, comprova que o Requerente atualmente está residindo na Rua São Sebastião, n° 1.455 (Rua Treze, 122), Parque São Jorge, nesta cidade. Afirmam que, ocorrendo a transferência do imóvel à terceira pessoa, como também a sua mudança do aludido terreno, como está devidamente comprovado através das Atas Notarias, está caracterizada a figura jurídica denominada de perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não fazendo qualquer sentido a manutenção da liminar que lhe foi concedida por esse Juízo, como também a tramitação deste feito. Juntaram documentos de fls. 134/144. À fl. 145, foi proferido despacho determinando à intimação do Requerente, para se manifestar acerca da alegada perda superveniente do interesse de agir, bem como sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Determinado, ainda, que as partes especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir. Manifestação do Requerente, às fls. 148/153, protesta pela produção de prova testemunhal e reafirma que não vendeu o imóvel, muito menos se mudou do local. Rebate, em síntese que, apesar das Atas notariais gozarem de presunção relativa de veracidade, estas não merecem acolhimento, por não comprovarem os fatos rigorosamente, principalmente, em razão da Sra. Gracielly que se intitula como assistente jurídica, conduzir e diligenciar o tabelião, para a confecção das referidas atas. Alerta que, tanto é assim, que consta na referida ata que foi a Sra. Gracielly quem indagou uma pessoa chamada Milleny sobre quem residia no imóvel, restando claro e evidente que foi a Gracielly quem conduziu os atos do tabelião, que de certa forma gera nulidade absoluta do ato. Assim, impugna os documentos (Atas Notarias), não devendo servirem como provas. As Requeridas, às fls. 154/155, requerem o reconhecimento do contrato de comodato como prova e oitiva de testemunhas. O feito foi saneado às fls. 156/159, designando-se audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução de julgamentos, à fl. 168. Colhido apenas o depoimento pessoal da parte autora, em razão da intempestividade na apresentação do rol, restou prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas pelos litigantes. O Requerente apresenta alegações finais em memoriais, às fls. 170/174, reforçando as teses alegadas em sede de contestação. À fl. 175, reforça o pedido de nulidade das Atas Notarias juntadas aos autos. Por sua vez, a Requerida Darcy da Silva Teles, também reforça as teses já sustentadas aos autos (fls. 176/179). À fl. 180, foi certificado o decurso do prazo legal, sem manifestação da segunda Requerida, Alana da Silva Teles. Às fls. 181/182, requer o Requerente a juntada da cópia da sentença da Ação de Denunciação de Obra Nova c/c Perdas em Danos (n.1009894-59.2021.8.11.0003), que comprova que a Requerente nunca exerceu a posse do imóvel litigado, sendo a demanda julgada extinta por ser carecedora da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Aponto que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, conforme fundamentação a seguir, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento exarado nesta sentença, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. De início, passo à análise das preliminares. Da preliminar de conexão com os autos da Ação de Manutenção de Posse n. 1012486-13.2020.8.11.0003 suscitada pela cuida-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela Requerente contra o Requerido, distribuída em 31/03/2021. Ocorre que, o Requerido em 10/07/2020 já tinha ajuizado Ação de Manutenção de Posse n. 1012486-13.2020.8.11.0003 contra a Requerente. Assim sendo, havendo conexão decorrente da mesma relação jurídica em atenção à segurança jurídica e para que haja coerência na solução das causas, impõe-se a reunião das ações propostas, ambas tramitando nesta Vara em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Portanto, ACOLHO a preliminar de conexão, suscitada pela Requerente. Da preliminar de carência da ação arguida pelo Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda a de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova...” (in Manual de Direito Processual Civil, p. 418, 4ª ed., Editora Método, 2012). Extrai-se dos autos que, o pedido da Requerente é para que seja declarada a rescisão do contrato de comodato, com a devida reintegração da posse ao imóvel. Antes de adentrar, propriamente, no mérito da ação, essencial se faz tecer breves considerações quanto à ponderação feita, à época, da análise do pedido de tutela provisória (fl. 44): Em breve consulta ao Sistema Pje, nota-se a existência de 05 (cinco) ações judiciais envolvendo - dentre outras - as partes, Sra. DARCY DA SILVA TELES e Sr. VALDECINO MANOEL PEREIRA, inclusive, tendo as partes, supostamente, chegado às vias de fato, o que ainda se apura (TERMO CIRCUSTANCIADO nº 1020257-42.2020.8.11.0003). A bem da verdade, em consulta atualizada ao sistema do PJE, extrai-se que há 6 (seis) demandas judiciais entre as partes, sendo 4 (quatro) destas ajuizadas pela Requerente, envolvendo questões sobre o terreno em litígio destes autos. Como bem já mencionado nestes autos pelo Magistrado que apreciou a tutela provisória: “... a cizânia entre os litigantes deduz-se, portanto, é vetusta e intermitente...”. Pois bem. Em audiência de instrução de julgamento, realizada no dia 12/04/2023, foram ouvidas as seguintes testemunhas que, oportunamente, cito trechos dos depoimentos. A testemunha Jonicelia da Silva Batista arrolada pela Requerente, não prova cabalmente os fatos alegados, inclusive, quando indagada pelos advogados quanto ao contrato de comodato, não demonstrou precisão e segurança. Ao ser questionada se sabia que tinha sido feito um contrato permitindo que o Requerido morasse no terreno, afirmou que: “... uma vez que estava lá, acho que fizeram um contrato”; “um dia eu estava lá e vi eles fazendo um contrato e vi o Valdecino, o neguinho, assinando”; “a dona Darcy também assinou”; “assinou na casa da Alana, filha da dona Darcy”. O advogado pergunta: por que que a senhora sabe que aquele documento era um contrato para que ele morasse no terreno? Ela responde: “... nós ficamos conversando e antes ela falou o neguinho vai assinar o contrato [...] vou colocar ele para assinar para ficar ali, o dia que eu puder fazer uma coisa, uma benfeitoria na minha casa eu tenho o contrato...”. Na sequência, o advogado, interpela: já tinha alguma benfeitoria nesse terreno? Obtém como resposta: “... não, só tinha dois barracos e plantações. Da dona Darcy e o dele lá no fundo...”. Narra que, a Dona Darcy cercou o terreno, fez um muro e colocou uma grade na frente. Garante que o Requerido não mora mais lá há uns três anos. Dentre algumas indagações, o advogado do Requerido questiona: “...a senhora falou que tem 8(oito) anos que não mora mais lá, como a senhora pode afirmar que ele não mora lá também...?”. A testemunha explica: “...eu ainda convivo lá. Eu ainda vou lá. Tem ainda esse convívio e eu não o vejo mais lá na frente. Por fim, inquire o advogado: “quem que mora lá hoje?”. Resposta: “...hoje lá praticamente está fechado, parece que tá tipo um depósito...”. Fixados esses pontos, ao analisar o contrato de comodato, às fls. 25/26, observa-se que a própria Jonicelia da Silva Batista, assinou como testemunha o contrato, contudo, em nenhum momento mencionou tal fato. Em linhas gerias, pelo que depôs em audiência, somente viu o contrato sendo assinado, o que, a meu ver, causa contradições em seu depoimento. Já os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Requerido, apresentam maior segurança, consistência e coerência, confirmando a versão da contestação. A primeira testemunha Paulernandes, é indagado pelo advogado do Trata-se de contrato não formal que não depende de escritura pública para validade da declaração da vontade, praticada de maneira livre e espontânea, de modo que basta o acordo de vontade, a tradição - transmissão do bem para que se torne perfeito - e o atendimento dos requisitos básicos para a validade do negócio jurídico (Código Civil, art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Diante das peculiaridades do caso, há fundamento para se declarar a nulidade do contrato de comodato firmado entre as partes, mesmo o contrato de comodato não sendo solene, visto que, no que concerne à forma, é válido o contrato escrito celebrado por analfabeto, desde que: i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, iii) firmado em instrumento público, por convenção das partes. A este respeito revelam-se elucidativas as lições de Humberto Theodoro Júnior: "...O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrário sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. [...] Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." ("in"Comentários ao Novo Código Civil, V. III, T. II, 2a ed., Saraiva, pp. 479/480). Atentando-se a isso, como o Requerido não detinha capacidade de ler as cláusulas contratuais no momento da possível celebração do contrato, a validade da manifestação de vontade requer prova da ciência dela aos termos ajustados, vez que o contrato discutido estabelece ao comodatário a cessão de uso do bem, à título gratuito e por tempo indeterminado, conservar a coisa como se fosse sua, podendo ser extinto por meio de notificação. Além disso, contém disposição que prevê a obrigação de indenizar o comodante por danos causados ao imóvel. A questão relativa ao analfabetismo do Requerido é incontroversa, tanto que na audiência de instrução e julgamento ele declarou que não sabe ler e escrever, apenas assina seu nome. Cumpre reforçar que, em que pese ser o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos, devem ser observadas determinadas formalidades, como já mencionado, porquanto a simples aposição de impressão digital ou mesmo de assinatura em documento particular não constitui prova de que tenha ele (analfabeto) aquiescido com os termos da avença. Destarte, diante da ausência de prova da regularidade da assinatura lançada no contrato e da ciência do Requerido aos termos ajustados, de modo a demonstrar a livre manifestação da vontade na celebração do ajuste, ônus que incumbia a Requerente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o instrumento particular de fls. 25/26 é inválido e não produz efeitos perante terceiros. Dessa forma, não está comprovado o exercício de posse anterior da Requerente sobre o imóvel descrito na inicial, requisito do artigo 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual a rejeição do pedido possessório é medida de rigor. DISPOSITVO Dos autos n. 1007399-42.2021.8.11.0003 Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de conexão; REJEITO a preliminar de carência da ação; JULGO IMPROCEDENTE a Ação de Reintegração de Posse, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, por ausência dos requisitos legais do artigo 561 do CPC, declarando nulo o contrato de comodato firmado entre as partes. Em razão da sucumbência, arcará a Requerente com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade concedida. Dos autos n. 1012486-13.2020.8.11.0003: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE Ação de Manutenção da Posse, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, tornando definitiva a antecipação de tutela, para manter o Requerente na posse do imóvel. Pela sucumbência, condeno as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo em vista o reconhecimento da conexão entre as ações, determino o traslado deste ato sentencial aos autos n. 1012486-13.2020.8.11.0003 com a devida intimação das partes. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Rondonópolis, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DARCY DA SILVA TELES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Alana da Silva Teles em 25/03/2024 23:59.

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