Usucapião 0001153-50.2007.8.11.0096 - TJMT

Usucapião 0001153-50.2007.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial deduzido pelo autor Nelson Rodrigues Teixeira e, por consequência, declaro a propriedade em favor dele do imóvel rural Fazenda Monte Verde, situada neste Município, medindo 3.535,4626 hectares, devidamente descrita no memorial descrito e laudo pericial de id. 71854904 – pág. 18/90, ressalvados os direitos de terceiros não citados. No mais, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.238 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, uma vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza do feito, o tempo dispendido para realização dos trabalhos e que as contestações se deram por negativa de geral, além dos demais critérios do art. 82, §5º, CPC. Observe-se, no entanto, que as custas já foram recolhidas com a inicial. Considerando a nomeação da Dra. Simoni Rezende de Paula para atuar como defensora dativa, fixo os honorários advocatícios em 1 URH, e ante a nomeação do Dr. Antônio Calzolari para atuar como defensor dativo, fixo os honorários advocatícios em 2 URHs, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a natureza relativamente simples da causa e o trabalho realizado pelos advogados, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência de Defensoria Pública (até então) constituída nesta Comarca. Expeça-se certidão de crédito em favor dos Defensores. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON RODRIGUEZ TEIXEIRA em 02/09/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANASTACIO FRANCISCO COLDEBELLA em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GERALDO PESANHA CARVALHO em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE SIMON WALKER em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO FRISHE em 06/08/2025 23:59

Todas as movimentações(780)