Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001415-42.2017.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001415-42.2017.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0001415-42.2017.8.11.0098.. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por João Pedro dos Santos Pereira, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. O INSS, ora executado, manifestou-se nos autos em ID: 114572606, dando ciência do pleito, sem oposição. É o relatório. Decido. Nos cálculos apresentados pela parte requerente constam os valores de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais) referentes às parcelas atrasadas e R$ 7.704,35 (sete mil, setecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, desnecessária se torna a explanação dos argumentos arguidos pelas partes, visto que houve a concordância expressa da parte requerida, conforme já informado. No tocante ao destaque dos honorários, há de ser indeferido; Um, porque para ser deferido, deve haver previsão expressa no contrato. Dois, porque, só é permitido se o valor principal for pago através da Requisição de pequeno valor – RPV, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. […] 3. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. (TRF4, AG 5009092-30.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 09/06/2021) Logo, não há se falar em destacamento dos honorários, no presente caso. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em ID: 96179574, bem como INDEFIRO o pedido de destacamento. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(112)