Monitória 0003543-81.2018.8.11.0039 - TJMT

Monitória 0003543-81.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003543-81.2018.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MOTOS MATO GROSSO LTDA LITISCONSORTE: LAURO VIEIRA NOVAES Aqui se tem ação monitória com pedido tutela de urência (reintegração de posse de bem móvel). A parte requerente ingressou, inicialmente, com ação de conhecimento: reintegração de posse de coisa móvel e rescisão do contrato que previu o aludido bem com reserva de domínio. Posteriormente, houve o aditamento/conversão em ação monitória fundada em cártulas de cheques prescritos. As cártulas de cheques foram emitidas no ano de 2018. O aditamento/conversão ocorreu no ano de 2019. A parte requerida foi citada por edital Por intermédio da Curadoria Especial, a parte requerida arguiu a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento de todos os meios existentes de localização do endereço atualizado para fins de citação. O papel de Curadoria Especial foi desempenhado por advogada dativa. Instada a manifestar-se, a parte requerente refutou as assertivas da parte adversa. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação pessoal da parte requerida foi infrutífera e, mesmo sem o esgotamento das diligências neste Juízo, foi realizada sua citação por edital, sendo nomeado curador especial para defender os interesses dela. Ora, a citação é ato indispensável para que o processo tenha validade e a citação por edital será feita, entre hipóteses outras, quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, o que somente ocorre se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros públicos e de concessionárias de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Por tais razões, acolho os embargos à monitória com o fim de declarar a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos processuais praticados a partir de então, por derivação. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, promover a citação da parte adversa, sob risco de suspensão da eficácia da medida antecipatória e extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Após, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003543-81.2018.8.11.0039.. AUTOR(A): MOTOS MATO GROSSO LTDA LITISCONSORTE: LAURO VIEIRA NOVAES Aqui se tem ação monitória com pedido tutela de urência (reintegração de posse de bem móvel). A parte requerente ingressou, inicialmente, com ação de conhecimento: reintegração de posse de coisa móvel e rescisão do contrato que previu o aludido bem com reserva de domínio. Posteriormente, houve o aditamento/conversão em ação monitória fundada em cártulas de cheques prescritos. As cártulas de cheques foram emitidas no ano de 2018. O aditamento/conversão ocorreu no ano de 2019. A parte requerida foi citada por edital Por intermédio da Curadoria Especial, a parte requerida arguiu a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento de todos os meios existentes de localização do endereço atualizado para fins de citação. O papel de Curadoria Especial foi desempenhado por advogada dativa. Instada a manifestar-se, a parte requerente refutou as assertivas da parte adversa. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação pessoal da parte requerida foi infrutífera e, mesmo sem o esgotamento das diligências neste Juízo, foi realizada sua citação por edital, sendo nomeado curador especial para defender os interesses dela. Ora, a citação é ato indispensável para que o processo tenha validade e a citação por edital será feita, entre hipóteses outras, quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, o que somente ocorre se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros públicos e de concessionárias de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Por tais razões, acolho os embargos à monitória com o fim de declarar a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos processuais praticados a partir de então, por derivação. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, promover a citação da parte adversa, sob risco de suspensão da eficácia da medida antecipatória e extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Após, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MOTOS MATO GROSSO LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48939674

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MOTOS MATO GROSSO LTDA em 30/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(208)