Procedimento Comum Cível 1028667-72.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028667-72.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028667-72.2020.8.11.0041.. AUTOR: JEFERSON DE OLIVEIRA MARTINS, GESIANE DE OLIVEIRA SILVA, GISELE DE OLIVEIRA MARTINS, AIYLAN DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DEVAIR DE OLIVEIRA RIZO, ANDRESA OLIVEIRA RODRIGUES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por JEFERSON DE OLIVEIRA MARTINS, GESIANE DE OLIVEIRA SILVA, GISELE DE OLIVEIRA MARTINS, AIYLAN DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DEVAIR DE OLIVEIRA RIZO e ANDRESA OLIVEIRA RODRIGUES, representando a falecida MARIA RENY DE OLIVEIRA RIZO, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O feito tramitou regularmente, com a apresentação defesa e réplica. Ao depois, deu-se o saneamento do feito com a postergação de análise das preliminares no momento da análise meritória; por fim, sobreveio laudo pericial, sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem, sem que a parte autora tenha manifestado no prazo legal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 21/01/2018. Sem delongas, não merece prosperar a pretensão autoral, porquanto o laudo pericial juntado aos autos (id. 104897399) atesta a não constatação de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito sub judice, diante da insuficiência probatória. Com efeito: “Não há que falar em recebimento do seguro obrigatório DPVAT quando conclusivo o laudo pericial atestando a inexistência de invalidez permanente, pois a debilidade decorrente de acidente de trânsito que não resulte em invalidez permanente não se sujeita à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74.” (N.U 1008515-03.2020.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J.14/12/2022, DJE 20/12/2022) “Se não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, é caso de improcedência da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT.” (N.U 1008611- 39.2021.8.11.0055, GUIOMAR TEODORO BORGES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 07/12/2022, DJE 07/12/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Expeça-se a certidão de crédito em favor do expert. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito designado para o NAE

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028667-72.2020.8.11.0041.. AUTOR: JEFERSON DE OLIVEIRA MARTINS, GESIANE DE OLIVEIRA SILVA, GISELE DE OLIVEIRA MARTINS, AIYLAN DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DEVAIR DE OLIVEIRA RIZO, ANDRESA OLIVEIRA RODRIGUES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT promovida por JEFERSON DE OLIVEIRA MARTINS, GESIANE DE OLIVEIRA SILVA, GISELE DE OLIVEIRA MARTINS, AIYLAN DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DEVAIR DE OLIVEIRA RIZO e ANDRESA OLIVEIRA RODRIGUES, representando a falecida MARIA RENY DE OLIVEIRA RIZO, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O feito tramitou regularmente, com a apresentação defesa e réplica. Ao depois, deu-se o saneamento do feito com a postergação de análise das preliminares no momento da análise meritória; por fim, sobreveio laudo pericial, sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem, sem que a parte autora tenha manifestado no prazo legal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 21/01/2018. Sem delongas, não merece prosperar a pretensão autoral, porquanto o laudo pericial juntado aos autos (id. 104897399) atesta a não constatação de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito sub judice, diante da insuficiência probatória. Com efeito: “Não há que falar em recebimento do seguro obrigatório DPVAT quando conclusivo o laudo pericial atestando a inexistência de invalidez permanente, pois a debilidade decorrente de acidente de trânsito que não resulte em invalidez permanente não se sujeita à indenização pelo seguro obrigatório - DPVAT, nos termos da Lei 6.194/74.” (N.U 1008515-03.2020.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J.14/12/2022, DJE 20/12/2022) “Se não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, é caso de improcedência da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT.” (N.U 1008611- 39.2021.8.11.0055, GUIOMAR TEODORO BORGES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 07/12/2022, DJE 07/12/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Expeça-se a certidão de crédito em favor do expert. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito designado para o NAE

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANDRESA OLIVEIRA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA MARTINS em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GESIANE DE OLIVEIRA SILVA em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de AIYLAN DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DEVAIR DE OLIVEIRA RIZO em 18/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GISELE DE OLIVEIRA MARTINS em 18/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(25)