Execução Fiscal 1041511-25.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041511-25.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041511-25.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EURIDES ROCHA MORAES Vistos, etc. Verifica-se que a parte executada apresentou pedido de cancelamento do ato de bloqueio/penhora – Id. 120758685 e seus anexos. Em apartada síntese, aduz ser indevido o bloqueio efetivado, em razão de adesão anterior ao parcelamento dos débitos tributários, estando esses parcelados desde 08/03/2023, enquanto que o bloqueio de valores se deu em 02/05/2023. No Id. 122547008 a Fazenda exequente postulou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, em virtude do parcelamento do crédito fiscal, silenciando-se quanto ao pedido de desbloqueio. É o bastante relato. Fundamento. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se, consoante documentos colacionados pela parte executada, a ocorrência de acordo entabulado entre as partes, na seara administrativa, para a satisfação do crédito ora perquirido, em 22/08/2022, com relação à CDA n° 1723023, e em 08/03/2023, com relação às demais CDA’s objetos do presente, quais sejam, n° 1507804, 1377374 e 1159486 – Ids. 120758688 e 120758687, respectivamente. Conquanto os referidos parcelamentos tenham ocorrido anteriormente à constrição, conforme apontado pela parte executada, não o foram anterior a propositura da presente execução fiscal, que se deu no dia 30 de novembro de 2018, momento em que plenamente exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública Municipal, no exercício de suas prerrogativas institucionais. Posto isso, crível a suspensão processual, sendo que eventual extinção se dará com a eventual quitação integral da dívida. Ante o exposto, tendo em vista o parcelamento das CDA’S anteriormente aos atos de constrição, DEFIRO O PEDIDO do executado e determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada, observando-se os dados bancários de Id. 120758685. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Outrossim, diante do requerimento de suspensão do feito de Id. 122547008, ante o parcelamento do crédito executado, DEFIRO o pedido, razão pela qual suspendo o andamento processual por 60 (sessenta) dias, destacando-se que o descumprimento do acordo resultará em revogação da suspensão e prosseguimento da presente execução fiscal e de eventuais atos constritivos. Decorrido o prazo suspensivo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Desarquivamento

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)