Execução Fiscal 0001771-54.1993.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0001771-54.1993.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/04/2024, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 04/09/2023

20/07/2023, 16:51

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S S COMERCIO CONFECCOES LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001771-54.1993.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, verifico que a CDA objeto da presente ação foi cancelada conforme documento anexo, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Isento de custas. Sem condenação no pagamento dos honorários eis que se trata de defesa patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá nomeado à lide como curador especial. Da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADOS INTEGRANTES DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO – REMUNERAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO – REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – EXCLUSÃO.1. “Por receberem remuneração da instituição de ensino superior da qual estão vinculadas, as advogadas integrantes do núcleo de prática jurídica não fazem jus ao arbitramento de honorários advocatícios, devendo ser afastada a condenação imposta ao Estado do Paraná a esse título. 2. Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e provida.(TJPR - 11ª C.Cível - 0031257-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 26.02.2020). - grifei Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/07/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos

16/07/2023, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 22:36

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/07/2023, 22:36

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:35

Documentos

Sentença

•16/07/2023, 22:36

Despacho

•06/12/2020, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S S COMERCIO CONFECCOES LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001771-54.1993.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, verifico que a CDA objeto da presente ação foi cancelada conforme documento anexo, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Isento de custas. Sem condenação no pagamento dos honorários eis que se trata de defesa patrocinada pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá nomeado à lide como curador especial. Da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADOS INTEGRANTES DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE FACULDADE DE DIREITO – REMUNERAÇÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ARBITRADO – REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) – EXCLUSÃO.1. “Por receberem remuneração da instituição de ensino superior da qual estão vinculadas, as advogadas integrantes do núcleo de prática jurídica não fazem jus ao arbitramento de honorários advocatícios, devendo ser afastada a condenação imposta ao Estado do Paraná a esse título. 2. Apelação 1 conhecida e desprovida. Apelação 2 conhecida e provida.(TJPR - 11ª C.Cível - 0031257-73.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 26.02.2020). - grifei Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)