Execução Fiscal 1001142-86.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001142-86.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DENISE BALIERO BENICHIO VELOSO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001142-86.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 - Compulsando os autos, verifico que a exequente indexou nos autos a retificação da CDA nº 2017217999, sob argumento de que as infrações “24.1.26 - Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada” e “25.1.1 - Falta de Recolhimento ICMS Substituição Tributária Transcrita” e seus respectivos fatos geradores encontram-se cancelados.. Informa, ainda, que, em 14/11/2019, foi concedida liminar na ADI n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, que tramita no Pleno do TJMT, determinando a suspensão do art. 100 da Lei n.º 4.547/82, até a decisão final da referida ação. Assim sendo, tendo em vista que a CDA executada nestes autos versa somente a exigência de TACIN, requer a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista se tratar de débito suspendo pela ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000. Assim sendo, acolho o pedido e determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do protocolo do pedido, qual seja, dia 18/04/2023, por consequência, determino a exclusão da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito, com relação a CDA objeto da presente ação, via Sistema SERASAJUD. Determino também, a devolução dos valores penhorados da executada Denise Baliero Benichio Veloso, mediante a expedição de Alvará Judicial, a qual deverá ser intimada no prazo de 10 (dez) dias, para informar os dados bancários necessários para expedição do referido documento. Após o decurso do prazo, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar a Certidão de Dívida Ativa atualizada. 2 – Diante do aditamento da CDA nº 201721799, determino que se proceda a retificação do valor da causa observando-se o valor atualizado da CDA indexada no ID nº 115477241. 3 – Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DENISE BALIERO BENICHIO VELOSO - ME em 25/06/2025 23:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(74)