Execução Fiscal 1012390-20.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012390-20.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012390-20.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME objetivando a cobrança do crédito tributário representado pela CDA 201511770. A CDA objeto da presente ação também foi objeto dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL sob nº 1010616-47.2019.8.11.0041, o qual foi julgado procedente(ID 11589400), sendo que a mencionada sentença declarou a ILEGALIDADE da CDA em execução nestes autos, e já transitou em julgado(ID 117038306). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. O art. 85, em seu § 2º dispõe que: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” (grifo acrescido) Uma vez que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte executada foi produzido nos autos de embargos à execução fiscal mencionada acima e, naqueles autos já houve condenação, incabível nova condenação. Sem custas. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ABILIO TAVARES DA SILVA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LARISSA DE LEMOS PEREIRA NEVES em 29/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(83)