Execução de Título Extrajudicial 0001207-75.2005.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001207-75.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPOS LTDA, ANTONIO MARCOS DE CAMPOS, MARIA HELENA SALA DE CAMPOS PROCESSO 0001207-75.2005.8.11.0002; Vistos. 1. Inicialmente, determino a exclusão do advogado Dr. Henrique Cezar Gonçalves Parreira, considerando o termo aportado no ID 81818877. 2. Trata-se de pedido formulado pelo executado Antônio Marcos de Campos, requerendo a desconstituição da penhora levada a efeito em sua conta bancária, no valor de R$ 2.060,36, alegando tratar-se conta poupança, usada para recebimento de seu benefício do INSS. 3. Instado a se manifestar, o credor não se manifestou. 4. Pois bem. À vista do extrato bancário acostado aos autos, vislumbro que, de fato, a quantia bloqueada no valor de R$ 2.060,36 (dois mil e sessenta reais e trinta e seis centavos) trata-se de benefício do INSS, de modo que, extreme de dúvidas a impenhorabilidade da quantia penhorada, a teor do que dispõe o art. 833, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 5. Deste modo, em respeito à impenhorabilidade prevista no dispositivo supra, o levantamento da penhora efetivada sobre a importância de R$ 2.060,36 (dois mil e sessenta reais e trinta e seis centavos), é medida que se impõe. 6. Dito isso, acolho o pedido do executada e determino que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia de R$ 2.060,36 (dois mil e sessenta reais e trinta e seis centavos), com suas atualizações. 7. Intime-se a parte executada, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para levantamento do valor. 8. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para que requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para que, em igual prazo, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 9. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SALA DE CAMPOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE CAMPOS em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Todas as movimentações(620)

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