Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002105-67.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2012

Valor da Causa

R$ 62.440,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ

Reu

ADRIANA COLLODETE DO NASCIMENTO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADRIANA COLLODETE DO NASCIMENTO AGUIAR

OAB/MT 7006·CPF·Representa: Autor

HAMON COLLODETE ALEXANDRE

OAB/MT 31544·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 07/05/2026

19/05/2026, 18:53

Juntada de Petição de ciência

18/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49362700

09/05/2026, 03:09

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão

28/01/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de HAMON COLLODETE ALEXANDRE em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ADRIANA COLLODETE DO NASCIMENTO AGUIAR em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 09:32

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

19/05/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 07/05/2026

19/05/2026, 18:53

Juntada de Petição de ciência

18/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49362700

09/05/2026, 03:09

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 20:33

Sentença

•05/05/2026, 20:33

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legal

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07/05/2026, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 06:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão

28/01/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de HAMON COLLODETE ALEXANDRE em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ADRIANA COLLODETE DO NASCIMENTO AGUIAR em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 09:32

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 16:14

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 18:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 03:00

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2025, 15:03

Determinada diligência

27/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 15:03

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/08/2025, 12:37

Processo Desarquivado

13/08/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de pedido de penhora

18/07/2025, 09:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:23

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:15

Processo Desarquivado

27/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 17:18

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:41

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 14:41

Expedição de Ofício de RPV

23/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 16:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/01/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2025, 13:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/01/2025, 13:51

Expedido alvará de levantamento

17/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:16

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 09:23

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:22

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:50

Juntada de certidão da contadoria

12/06/2024, 17:50

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

13/08/2023, 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/07/2023, 18:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/07/2023, 18:31

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002105-67.2012.8.11.0059.. Remetam-se os autos ao Contador Judicial credenciado (CIA 0702658-87.2023.811.0059 e CIA 0748152-09.2022.811.0059.) Sobrevindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Empós, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 08:19

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:23

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:37

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/09/2022, 11:34

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 08:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 12:37

Conclusos para decisão

16/11/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:36

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:57

Juntada de certidão

14/10/2021, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2021, 17:17

Decorrido prazo de LINGRE CUSTODIO DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 02:30

Publicado Despacho em 22/01/2021.

31/01/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

30/01/2021, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 15:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

29/01/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:16

Conclusos para despacho

11/01/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:15

Recebidos os autos

11/01/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:56

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

05/08/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2020, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 01:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

04/02/2020, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/01/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/01/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

08/07/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/04/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/12/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:19

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

01/12/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/03/2017, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

24/03/2017, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2017, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2017, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2016, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

01/06/2016, 01:07

Juntada (Juntada)

23/05/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/12/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/12/2015, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:49

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/10/2015, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/10/2015, 02:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/07/2015, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/07/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2015, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:26

Redistribuição (Redistribuicao)

04/11/2014, 01:35

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

04/11/2014, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2014, 01:52

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/11/2013, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/08/2013, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2013, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/07/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/11/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/10/2012, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/09/2012, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/08/2012, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2012, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/08/2012, 01:44

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:53

Decisão

•27/11/2025, 15:03

Decisão

•27/11/2025, 15:03

Decisão

•17/01/2025, 13:51

Decisão

•17/01/2025, 13:51

Documento de comprovação

•24/07/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:22

Decisão

•17/07/2023, 08:19

Decisão

•18/07/2022, 12:37

Acórdão

•16/08/2021, 15:12

Acórdão

•16/08/2021, 15:12

Acórdão

•16/08/2021, 14:59

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/05/2026, 20:33

Sentença

•05/05/2026, 20:33

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:53

Decisão

•27/11/2025, 15:03

Decisão

•27/11/2025, 15:03

Decisão

•17/01/2025, 13:51

Decisão

•17/01/2025, 13:51

Documento de comprovação

•24/07/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:22

Decisão

•17/07/2023, 08:19

Decisão

•18/07/2022, 12:37

Acórdão

•16/08/2021, 15:12

Acórdão

•16/08/2021, 15:12

Acórdão

•16/08/2021, 14:59

Despacho

•29/06/2021, 17:53

Despacho

•19/01/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 18:15