Procedimento Comum Cível 0035838-73.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0035838-73.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 01:03

Recebidos os autos

06/10/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 16:31

Transitado em Julgado em 05/09/2023

05/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:16

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035838-73.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: WILLIAN ROSSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILLIAN ROSSI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o pagamento de horas extras. Em manifestação de ID. 59088087, o Requente informa que entabulou acordo extrajudicial com o Requerido, conforme termo anexado no ID. 59089459, renunciando sua pretensão formulada na presente ação. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública informa que não se opõe ao pedido de extinção do feito, bem como ratifica os termos do acordo (ID. 69538135). É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o breve relatório supra, o Requerente se manifesta pela desistência de exercício de seu direito de ação. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, no entanto, condiciona essa extinção como passa-se a expor: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Diante de tal previsão, a parte requerida fora intimada para exarar seu consentimento acerca da desistência, e essa o fez. Ante o exposto, no termo da fundamentação acima, com observância ao dispositivo legal art. 485, §4º e a comprovada anuência do requerido (ID. 69538135), HOMOLOGO a desistência do autor no prosseguimento da lide e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais, que fixo em 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, II e §4º, inciso III, do CPC, mas não em honorários advocatícios diante do fato de que a Fazenda Pública renunciou seu direito a essa verba no acordo extrajudicial firmado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 10:06

Extinto o processo por desistência

17/07/2023, 10:06

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0035838-73.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: WILLIAN ROSSI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILLIAN ROSSI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, o pagamento de horas extras. Em manifestação de ID. 59088087, o Requente informa que entabulou acordo extrajudicial com o Requerido, conforme termo anexado no ID. 59089459, renunciando sua pretensão formulada na presente ação. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública informa que não se opõe ao pedido de extinção do feito, bem como ratifica os termos do acordo (ID. 69538135). É o relatório. Fundamento. Decido. Conforme o breve relatório supra, o Requerente se manifesta pela desistência de exercício de seu direito de ação. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, no entanto, condiciona essa extinção como passa-se a expor: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Diante de tal previsão, a parte requerida fora intimada para exarar seu consentimento acerca da desistência, e essa o fez. Ante o exposto, no termo da fundamentação acima, com observância ao dispositivo legal art. 485, §4º e a comprovada anuência do requerido (ID. 69538135), HOMOLOGO a desistência do autor no prosseguimento da lide e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente feito, sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais, que fixo em 1% (por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, II e §4º, inciso III, do CPC, mas não em honorários advocatícios diante do fato de que a Fazenda Pública renunciou seu direito a essa verba no acordo extrajudicial firmado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

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