Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1010370-03.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1010370-03.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO RÉU-REVEL ART. 346 DO CPC PROCESSO n. 1010370-03.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.200,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: RAYRA PRISCILLA SANTOS NOGUEIRA Endereço: RUA SANTA BÁRBARA, (LOT PRQ LAGO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-770 Nome: G. N. D. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: FABIO DIAS MATOSO Endereço: RUA ABADIA ALVES DIAS, JARDIM TARUMÃ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79097-834 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo resumo segue abaixo: SENTENÇA: (...)"Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de converter os alimentos provisórios em definitivos, em 30% do salário mínimo. Condeno ainda, o requerido, ao pagamento de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação. O pagamento da pensão deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora do(a)(s) menor(es), conforme informado na inicial. O valor fixado retroage à citação, como dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizada da causa, com fundamento no artigo 84, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, estendo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça e, por consequência, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza. Se dentro de 05 anos, o requerido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquive-se, adotando as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE." VÁRZEA GRANDE, 17 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIO DIAS MATOSO em 06/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)