Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033919-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033919-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033919-74.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE CRISTINA REIS FRIAS, JANETE APARECIDA TOTTI, CICERA MARIA DE SOUZA SILVA, MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA, UMBELINA MARIA DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Intimação - DECISÃO Numero do Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por autores em litisconsórcio facultativo ativo em face do Estado de Mato Grosso e Outro. Prévio ao despacho inicial já se verifica a dificuldade de manuseio do feito. Evidencia-se, pois, ainda na análise preliminar, a potencial dificuldade de se permitir a tramitação da ação com tantos autores, reunidos por mera liberalidade. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais se admite a incidência do CPC apenas naquilo que não contrariar as normas e a base principiológica própria, cujo processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). De um lado, tem-se a possibilidade de litisconsórcio ativo com a grande vantagem processual da desnecessidade de se propor uma multiplicidade de ações semelhantes fundadas na mesma causa de pedir, objeto e pedido. Contudo, de outro lado, o litisconsórcio ativo facultativo não é medida que tem contribuído para a rápida solução do litígio Ou seja, a necessidade da limitação do litisconsórcio ativo está intrinsicamente associada à celeridade processual e à redução do potencial prejuízo ao exercício do contraditório no processo, uma vez que Fazenda Pública recebe multiplicidade de demandas. O tempo que se consome para análise e conferência de todos os documentos dos autores, identificação da situação particular de cada um deles frente ao réu e da similitude quanto ao objeto e causa de pedir contraria a ratio legis do dos Juizados Especiais, inclusive no que se refere à apreciação dos pedidos das partes pelo magistrado e ao cumprimento dos atos judiciais. O artigo 113, § 1º, do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESMEMBRAMENTO - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - O Juiz tem a faculdade de desmembrar o litisconsórcio, nos termos do art. 46, parágrafo único do CPC. - A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, ativo ou passivo, é faculdade, poder discricionário do magistrado, e deve ser aplicada quando houver dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio. (TJ-MG - AI: 10024133727032001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014). Além disso é cediço que o processo distribuído no PJe tramita de forma mais eficiente e sem prejuízo às partes quando possui reduzido número de litigantes e com os documentos de cada parte digitalizados em ID’s individualizados e específicos. Ante o exposto, com amparo no artigo 113, § 1º, do CPC DETERMINA-SE A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO A DOIS AUTORES mantendo os primeiros dois identificados na petição inicial. Indefere-se a petição inicial em relação aos demais litisconsortes ativos e JULGA-SE extinto o processo, sem resolução do mérito, de modo a permitir a distribuição de nova ação individual ou em litisconsórcio limitado a dois requerentes. Retifique a secretaria o polo ativo no sistema PJe. No mais, indefere-se o pedido de liminar haja vista que não se verifica urgência bem como considera-se o risco de irreversibilidade. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias e a pessoa jurídica de direito privado na forma da Lei 9.099/95. Apresentada contestação, intime-se as partes autoras para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA REIS FRIAS em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ZAIRA TEREZINHA TOTTI LOURENCO em 27/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)