Execução de Título Extrajudicial 0003641-89.2011.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003641-89.2011.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003641-89.2011.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A POLO PASSIVO: I. M. DE QUEIROZ & CIA. LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Banco do Brasil S.A em face de I.M de Queiroz & CIA LTDA e Isac Marques de Queiroz todos qualificados nos autos, em que se busca a execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Devidamente intimado, a parte exequente apresentou manifestação nos autos, ocasião em que pugnou pela extinção da ação, em razão do prazo prescricional (ID 125675136). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cedido, o ordenamento jurídico aplicável estabelece a prescrição em 3 (três) anos para, entre outros, liquidar dívidas exequendas. (art. 206, §3°, VIII, do Código Civil). Art.206, Prescreve:... § 3° Em três anos:... VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Compulsando os autos, denota-se que a prescrição do feito ocorreu em 01/03/2015, tendo em vista que o título tinha como data limite de vencimento 01.03.2012. Ademais, vale salientar que o exequente ajuizou a ação em 16/12/2011, não sendo possível comtemplar a citação do executado em momento anterior a prescrição para interromper o prazo prescricional originário. Pelo exposto, nos termos do artigo 206, § 3°, VIII, do Código Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome dos executados. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de ISAC MARQUES DE QUEIROZ em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de I. M. DE QUEIROZ & CIA. LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

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