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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

CPF

Autor

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA

CPF

Autor

ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSAO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)