Ação Penal - Procedimento Sumário 1000677-63.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

OAB/MT 29920·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT 26227·CPF·Representa: Réu

TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT 32334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

LURA DOS SANTOS.

Terceiro

ALESSANDRO DA SILVA;

Terceiro

WEDER JOSE FERNANDES

Terceiro

IVONE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALTER SERGIO GOMES DA MATA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LURA DOS SANTOS.

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRO DA SILVA;

OUTROS_PARTICIPANTES

WEDER JOSE FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2026, 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2026, 18:40

Recebidos os autos

26/02/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:05

Juntada de guia de execução definitiva

26/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:04

Transitado em Julgado em 19/02/2026

26/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:41

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2026, 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2026, 18:40

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 18:12

Sentença

•28/01/2026, 18:12

26/02/2026, 18:40

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 18:05

Juntada de guia de execução definitiva

26/02/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 17:04

Transitado em Julgado em 19/02/2026

26/02/2026, 16:42

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:41

Publicado Sentença em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 21:09

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:12

Recebidos os autos

28/01/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 18:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:17

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão

11/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 15:17

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 19:40

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 20:41

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 15:31

Baixa Administrativa

01/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

01/11/2024, 18:34

Extinta a punibilidade por prescrição

01/11/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:34

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:42

Decorrido prazo de Alessandro da Silva; em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:16

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 14:26

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:15

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/08/2024 15:00, 1ª VARA DE PARANATINGA

12/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 22:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/08/2024, 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/08/2024, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de diligência

06/08/2024, 17:14

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 16:04

Expedição de Mandado

02/08/2024, 15:41

Expedição de Mandado

02/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:10

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/08/2024 15:00, 1ª VARA DE PARANATINGA

02/08/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 09:35

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 04:42

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:45

Recebidos os autos

31/10/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/09/2023 16:30, 1ª VARA DE PARANATINGA

31/10/2023, 14:50

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 07:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:31

Juntada de Ofício

30/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:05

Decorrido prazo de MAURINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 21:55

Juntada de Petição de diligência

11/08/2023, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 22:47

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 22:46

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 19:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Impulsionamento Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte ré acerca da designação da audiência, conforme ID 111285602. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala de Audiência da 1ª Vara Data: 06/09/2023 Hora: 16:30 Paranatinga, data registrada no sistema. Zélia Alves Bispo da Silva Gestor(a) Judiciário(a)

18/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 14:51

Expedição de Mandado

17/07/2023, 13:06

Expedição de Mandado

17/07/2023, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:45

Juntada de Ofício

17/07/2023, 12:41

Expedição de Mandado

17/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:27

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 13:22

Recebidos os autos

02/03/2023, 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/09/2023 16:30, 1ª VARA DE PARANATINGA

02/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:47

Juntada de Ofício

02/03/2023, 13:36

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 13:23

Conclusos para decisão

28/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:48

Recebidos os autos

25/11/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:00

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 18:11

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 14:25

Conclusos para decisão

25/02/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:54

Recebidos os autos

09/02/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 13:51

Conclusos para decisão

21/01/2022, 15:10

Decorrido prazo de IVONE DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de resposta

07/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/12/2021, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 10:42

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:37

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/09/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 15:05

Processo Desarquivado

14/09/2021, 18:41

Arquivado Provisoriamente

18/03/2021, 18:41

Recebidos os autos

17/03/2021, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 18:41

Recebida a denúncia contra IVONE DE OLIVEIRA - CPF: 570.019.441-49 (INDICIADO)

17/03/2021, 18:41

Conclusos para decisão

16/03/2021, 18:23

Juntada de Petição de denúncia

15/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:54

Recebidos os autos

11/03/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2021, 15:47

Recebidos os autos

10/03/2021, 11:31

Declarada incompetência

10/03/2021, 11:31

Conclusos para decisão

09/03/2021, 18:58

Recebidos os autos

09/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2021, 15:41

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2021, 15:23

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2021, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/03/2021, 15:22

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 15:22

Despacho

•19/03/2025, 17:50

Despacho

•20/02/2025, 14:20

Despacho

•20/02/2025, 14:20

Decisão

•01/11/2024, 18:34

Decisão

•01/11/2024, 18:34

Decisão

•14/08/2024, 14:26

Decisão

•02/08/2024, 14:14

Despacho

•31/10/2023, 16:26

Despacho

•30/05/2023, 16:25

Decisão

•02/03/2023, 14:10

Decisão

•01/03/2023, 13:23

Despacho

•25/11/2022, 08:00

Despacho

•30/05/2022, 14:25

Todos os documentos(21)

Sentença

•28/01/2026, 18:12

Sentença

•28/01/2026, 18:12

Despacho

•19/03/2025, 17:50

Despacho

•20/02/2025, 14:20

Despacho

•20/02/2025, 14:20

Decisão

•01/11/2024, 18:34

Decisão

•01/11/2024, 18:34

Decisão

•14/08/2024, 14:26

Decisão

•02/08/2024, 14:14

Despacho

•31/10/2023, 16:26

Despacho

•30/05/2023, 16:25

Decisão

•02/03/2023, 14:10

Decisão

•01/03/2023, 13:23

Despacho

•25/11/2022, 08:00

Despacho

•30/05/2022, 14:25

Despacho

•09/02/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:19

Decisão

•17/03/2021, 18:41

Despacho

•11/03/2021, 15:22

Decisão

•10/03/2021, 11:31