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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.131.450,81

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

Todas as movimentações(72)