Procedimento Comum Cível 1006742-74.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006742-74.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1006742-74.2019.8.11.0002 Processo associado: 1001308-07.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão por que passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Da inépcia da petição inicial Alega o requerido à inépcia da petição inicial, razão pela qual requereu a extinção da demanda sem o julgamento do mérito. Desde logo, vejo que a preliminar não prospera, uma vez que o Código de Processo Civil fixou no § 1º, do artigo 330, os motivos que tornam a petição inicial inepta, quais sejam: falta de pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e a existência de pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, a análise do processo revela que a inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras supra, tanto que possibilitou a realização da defesa sem maiores empecilhos. Ademais, a alegação da ausência de provas que embasam o pedido de dano moral é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada. Assim, rejeito a preliminar em análise. Da ilegitimidade passiva Sustenta o requerido Jhonatan Soares Pereira ser parte ilegítima para responder a presente demanda, sob o argumento de que o veículo Toyota Corolla/XEI 2.0, placa QBI 8494, à época do acidente descrito na inicial já não lhe pertencia, pois este havia sido vendido para o requerido Valdivino Alves de Oliveira através de contrato de compra e venda celebrado em 11.02.2017. Pois bem, da análise da presente preliminar verifico que esta se confunde com o mérito da lide, pois se mostra necessário verificar se a requerida em virtude do contrato de compra e venda de ID 86263803 promoveu a entrega do veículo para Valdivino Alves de Oliveira antes da ocorrência do sinistro em 28.08.2017. Portanto, a presente preliminar será analisada conjuntamente com o mérito. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos Pontos Controvertidos De acordo com os autos, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se o veículo Toyota Corolla, placa QBI 8494, RENAVAM 1048591708 foi entregue pelo requerido Jhonatan Soares Pereira para Valdivino Alves de Oliveira antes da ocorrência do sinistro em 28.08.2017; b) quem deu causa ao acidente de trânsito; c) se houve culpa exclusiva do condutor do veículo Toyota Corolla, placa QBI 8494; d) se houve culpa exclusiva da vítima que se encontrava deitada sobre o asfalto; e) se o condutor do veículo Toyota Corolla, placa QBI 8494, poderia ter evitado o acidente. f) se o condutor do veículo Toyota Corolla, placa QBI 8494 concorreu para o acidente, caracterizando a culpa concorrente; g) se ficou configurado danos morais e materiais e seus respectivos valores e, h) se o autor jus a pensão mensal e o seu quantum. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova oral postulada pelas partes, consistente apenas na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§4º, art. 357, CPC). Indefiro os depoimentos das partes, uma vez que suas declarações já foram tecidas na fase postulatória e na contestação. Outrossim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.09.2023, às 16 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes, advogados e testemunhas compareceram no fórum de Várzea Grande, localizado na Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720. Desde já ficam os advogados das partes cientificados de que cabe a eles o dever de informar ou intimar a testemunha por eles arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhe, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Ainda, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(30)