Execução Fiscal 0001690-73.2008.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0001690-73.2008.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:09

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 04/09/2023

20/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:41

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 15:31

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0001690-73.2008.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CATOSSO & TOLLO LTDA - ME, ANTONIO HENRIQUE TOLLO, CLEIDE APARECIDA CATOSSO Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CATOSSO & TOLLO LTDA – ME e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em id. 112883807 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDA-SE. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, e 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). PROCEDA-SE ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 18:14

Despacho

•09/02/2023, 19:04

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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