Execução Fiscal 1004929-72.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004929-72.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n° 1004929-72.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ATLANTA BOLICHE BAR LTDA, TIAGO VIDOTTI FREITAS, MARCELO DE ALMEIDA GEISS e SABINO DE GODOI FREITAS, em que foi deferida a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, sobre veículos automotores cadastrados em nome dos executados (Id. 92443957). A COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em suma, que financiou o veículo BMW/X1 25I ACTIVEFLEX2017/2018, PLACA ATUAL IYP7J28, COR PRETA, CHASSI: 98MHT1003J4A39890 – RENAVAM: 1157424950 ao seu cooperado TIAGO VIDOTTI FREITAS, contudo, esse veículo é de propriedade fiduciária da Unicred Mato Grosso, conforme consta do DetranNet - Extrato do Veículo emitido pelo órgão de trânsito. Asseverou que tramitou Ação de Busca e Apreensão perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1012844-07.2022.8.11.0003, em que, em sentença transitada em julgado, foi consolidada a posse e propriedade do veículo em benefício da cooperativa de crédito requerente. Esclareceu que o veículo estava apreendido pela Polícia Federal em razão de processo criminal que tramita no Estado de Rondônia e, com base na consolidação da propriedade do bem em nome da requerente, foi autorizado a restituição do veículo que hoje está com a requerente. No entanto, ao realizar os trâmites junto ao Detran, se deparou com bloqueio realizado por este juízo, a pedido do Estado de Mato Grosso. Ressaltou que antes mesmo do bloqueio realizado por este juízo, já era possível constatar que o bem era alienado fiduciariamente, fato que impede a restrição imposta como se o veículo pertencesse de forma limpa ao executado. Assim, requereu “a baixa de impeditivo lançado por este processo no Veículo: BMW X1 X25I ACTIVEFLEX 2017/2018, PLACA ATUAL: IYP7J28, COR PRETA, CHASSI: 98MHT1003J4A39890 – RENAVAM: 1157424950”. (Id. 121128275). Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com a liberação veículo BMW/X1 25i ACTIVEFLEX2017/2018, PLACA ATUAL: IYP7J28, COR PRETA, CHASSI 98MHT1003J4A39890, RENAVAM: 1157424950, através do Renajud, uma vez que ficou demonstrado que o bem não mais pertence ao executado Tiago Vidotti Freitas, sem ônus para as partes, considerando o princípio da causalidade (Id. 122463938). É o relatório. Decido. De início, importante registrar que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade pelo terceiro que não compõe a lide, porquanto se trata de instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado pelo devedor, como meio de defesa no processo executivo. O Código de Processo Civil prevê meio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem pertencente a quem não é parte no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide é incabível, pois existe remédio processual próprio para evitar a constrição judicial do bem pertencente a quem não é parte no processo, quais sejam, os embargos de terceiro, na forma prevista no art. 1.046 e seguintes do CPC. (TRT-5- AP: 00046007320015050581 BA 0004600-73.2001.5.05.0581, Relator: Alcindo Felizola, 4ª Turma. Data de Publicação: DJ 09/12/2015). Recurso provido. (TJ-MT 10096837120178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2021; destaquei). Não obstante, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, passo a analisar o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, na condição de terceira interessada, especialmente porque a parte exequente não ofereceu resistência quanto ao pleito. Os documentos juntados deixam claro que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO é a proprietária do automóvel BMW/X1 X25I ACTIVEFLEX, placa: IYP7J28, objeto da restrição de Id. 92443958, sendo que o executado TIAGO VIDOTTI FREITAS somente teve a posse direta do veículo, tendo em vista que ambos firmaram contrato de financiamento para aquisição de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Nesses casos, como se sabe, é cabível a constrição apenas sobre os direitos decorrentes deste contrato de alienação fiduciária, com observância do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80 e art. 835, XII, CPC. Ocorre que o contratante, ora executado, não cumpriu o avençado no contrato de financiamento, razão pela qual a UNICRED MATO GROSSO promoveu Ação de Busca e Apreensão (processo nº 1012844-07.2022.8.11.0003 – 3ª Vara Cível), sendo consolidada a propriedade e a posse plena em favor do proprietário fiduciário (Id. 111329454). A Fazenda Pública Estadual concordou expressamente com o pedido da Cooperativa de Crédito, reconhecendo que o veículo não mais pertence ao executado Tiago Vidotti Freitas (Id. 122463938). Ressalta-se, ademais, que a execução se encontra garantida por outros veículos, conforme se verifica do comprovante acostado no de Id. 92443958. Diante disso, DEFIRO a retirada da restrição imposta sobre o veículo BMW/X1 X25I ACTIVEFLEX, placa: IYP7J28 (Id. 92443958). Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo. Intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)