Execução Fiscal 0000338-48.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 26.591,47

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MADEIREIRA TRES F LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDA PEREIRA ORTEGA

CPF

Reu

FLAVIO PEREIRA ORTEGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

REGINALDO ALVES

OAB/MT 15508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 16:37

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2024, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/04/2024, 16:32

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:31

Realizado cálculo de custas

18/04/2024, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/12/2023, 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2023, 18:16

Todas as movimentações(238)

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 16:37

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2024, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/04/2024, 16:32

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:31

Realizado cálculo de custas

18/04/2024, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/12/2023, 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:16

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:16

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 23/10/2023

25/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:00

Decorrido prazo de MADEIREIRA TRES F LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:54

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000338-48.2006.8.11.0109.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MADEIREIRA TRES F LTDA - ME, FERNANDA PEREIRA ORTEGA, FLAVIO PEREIRA ORTEGA Intimação - SENTENÇA Vistos, A Fazenda Pública Municipal moveu a presente Execução Fiscal em desfavor da parte-executada, ambos devidamente qualificados na inicial, com fundamento na Lei 6.830/80. Conforme se depreende dos autos, a parte-exequente informa que a parte-executada quitou o débito, requerendo, portanto, a extinção do processo. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. É o relato do necessário. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Diante da citação, CONDENA-SE a parte-executada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. A intimação da executada deve se dar na pessoa de eventual patrono habilitado. Não tendo havido a regularização processual, a intimação se dá com a publicação da sentença (em Secretaria). Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 13:24

Processo Desarquivado

30/06/2023, 13:23

Arquivado Provisoriamente

04/06/2022, 07:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:12

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/10/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2019, 00:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:02

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

30/04/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:11

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

13/10/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2014, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2014, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2014, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/04/2014, 02:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/04/2014, 02:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/03/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:57

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2013, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2013, 02:38

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2013, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2012, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/09/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/05/2012, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/05/2012, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:05

Despacho (Despacho)

16/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2011, 01:58

Remessa (Remessa)

24/08/2011, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/07/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 02:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:23

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 02:37

Despacho (Despacho)

16/12/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 01:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/06/2008, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

18/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/08/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 02:06

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/01/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/01/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/12/2006, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

07/11/2006, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2006, 03:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2006, 02:41

Remessa (Remessa)

05/10/2006, 01:26

Remessa (Remessa)

17/07/2006, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2006, 01:50

Despacho (Despacho)

06/07/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2006, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2006, 01:39