Procedimento Comum Cível 0000159-57.2005.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2005

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR

Partes do Processo

AGRO PECUARIA IBERE SA

CNPJ

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE D

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL WURZIUS

OAB/MT 14006·CPF·Representa: Autor

CARLOS TEODORO JOSE HUGUENEY IRIGARAY

OAB/MT 2569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

AGRO PECUARIA IBERE SA

CNPJ

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE D

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCIO ALEXANDRE PRADO MONTEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:35

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:44

Processo correicionado

06/04/2026, 16:44

Processo em correição

06/04/2026, 09:22

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 07:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(712)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:35

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:44

Processo correicionado

06/04/2026, 16:44

Processo em correição

06/04/2026, 09:22

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:46

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 07:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:21

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA IBERE SA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:54

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:40

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 14:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2025, 14:44

Expedição de Mandado

12/03/2025, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 14:06

Expedição de intimação

12/03/2025, 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 15:52

Expedição de Mandado

10/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de CARLOS TEODORO JOSE HUGUENEY IRIGARAY em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA IBERE SA em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA IBERE SA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 15:13

Juntada de Certidão

02/10/2024, 17:15

Processo correicionado

02/10/2024, 17:15

Processo em correição

27/09/2024, 12:35

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA IBERE SA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 09:20

Conclusos para despacho

11/06/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 13:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:06

Decorrido prazo de AGRO PECUARIA IBERE SA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:05

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2023, 18:25

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE MANIFESTE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:11

Processo Desarquivado

17/07/2023, 14:09

Processo Desarquivado

16/07/2023, 09:26

Arquivado Provisoriamente

27/08/2022, 09:26

Arquivado Provisoriamente

26/08/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 09:26

Processo Desarquivado

26/08/2022, 09:23

Arquivado Provisoriamente

20/05/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:53

Recebidos os autos

25/02/2022, 18:32

Processo Desarquivado

24/02/2022, 07:39

Arquivado Provisoriamente

27/05/2021, 07:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 07:39

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/10/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/09/2020, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2020, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2020, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 00:28

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2019, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2019, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/09/2019, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

25/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2018, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

23/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:24

Juntada (Juntada)

04/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2017, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

15/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/09/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/09/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

12/07/2017, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

12/07/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2017, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/06/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2017, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/05/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2017, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

04/04/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2016, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2016, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2016, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

29/04/2016, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2016, 01:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2016, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

30/11/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2015, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2015, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/06/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

25/11/2013, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2013, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2013, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

18/06/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

03/06/2013, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2013, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2013, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

09/04/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 01:12

Despacho (Despacho)

08/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:41

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

03/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/09/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2011, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/12/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2010, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2009, 02:10

Juntada (Juntada)

07/01/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2008, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/12/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/12/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2008, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/10/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/10/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

08/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/07/2008, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2008, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2008, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/01/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2008, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/12/2007, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/12/2007, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2007, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

18/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/12/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

31/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2007, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 00:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/10/2007, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/10/2007, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:12

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/03/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:12

Despacho (Despacho)

22/03/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/02/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/01/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

30/11/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/11/2006, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2006, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2006, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 01:25

Despacho (Despacho)

04/10/2006, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/09/2006, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 01:48

Despacho (Despacho)

24/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2006, 01:48

Despacho (Despacho)

03/08/2006, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

31/05/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2006, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

31/05/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Apresentacao de Defesa Previa)

31/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2006, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/05/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:52

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

18/04/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2006, 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/03/2006, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/02/2006, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

06/02/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2006, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/01/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2006, 02:05

Despacho (Despacho)

18/01/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2005, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/10/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/10/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/10/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/10/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2005, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/09/2005, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/07/2005, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2005, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2005, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2005, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2005, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2005, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2005, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/06/2005, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/06/2005, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

06/06/2005, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/06/2005, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2005, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/06/2005, 01:29

Decisão

•19/01/2026, 16:59

Decisão

•19/01/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:14

Decisão

•08/10/2024, 15:13

Decisão

•08/10/2024, 15:13

Despacho

•12/06/2024, 09:20

Despacho

•12/06/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:24

Decisão

•10/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 10:11