Execução Fiscal 0002627-39.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2007

Valor da Causa

R$ 32.307,37

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON RITTER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALECIO BORGEO - ME

CNPJ

Reu

ALECIO BORGEO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

29/01/2026, 07:54

Juntada de Certidão

26/01/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de Edson Ritter em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:23

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 17:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:58

Juntada de Informações

18/11/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 16:45

Todas as movimentações(396)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

29/01/2026, 07:54

Juntada de Certidão

26/01/2026, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:39

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:48

Juntada de Certidão

07/01/2026, 14:47

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 18:32

Sentença

•10/06/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de Edson Ritter em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:23

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 17:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:58

Juntada de Informações

18/11/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:06

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:14

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2025, 02:52

Recebidos os autos

08/07/2025, 02:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/07/2025, 02:51

Recebidos os autos

08/07/2025, 02:51

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 02:51

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO - ME em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:36

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO - ME em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:06

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/05/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:43

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 08:57

Processo Desarquivado

29/01/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:24

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO - ME em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:52

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALECIO BORGEO - ME, ALECIO BORGEO Processo nº 0002627-39.2007.8.11.0037. Vistos. DEFIRO A SUSPENSÃO do feito pelo período pleiteado. Remetam-se os autos ao arquivo. Fica, desde já, deferido o desarquivamento sem o pagamento de taxas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:55

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão

18/06/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2023, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 09:30

Processo Desarquivado

10/04/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 09:25

Arquivado Provisoriamente

16/08/2022, 06:45

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2021, 19:02

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 06:47

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 13:21

Decorrido prazo de ALECIO BORGEO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:16

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 09:06

Decorrido prazo de Edson Ritter em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 04:23

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 21:48

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 21:46

Recebidos os autos

26/04/2021, 21:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:22

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

27/01/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2021, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2021, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/12/2020, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2020, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

26/10/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:07

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

06/03/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2019, 03:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2019, 02:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

06/06/2019, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/05/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 02:35

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/06/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2017, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2017, 02:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2017, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2016, 01:58

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/08/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 00:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/02/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/11/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2014, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2014, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/02/2014, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2013, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2013, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/02/2013, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/01/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/08/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/11/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:02

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 00:11

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2010, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/12/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

16/11/2009, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

15/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2009, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2009, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2009, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2009, 02:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

09/03/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/03/2009, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/12/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/12/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2008, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2008, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2008, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2008, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2008, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2008, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2008, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/06/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/06/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/06/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:18

Despacho (Despacho)

02/06/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2007, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/09/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2007, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2007, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2007, 01:20

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 08:55

Decisão

•17/07/2023, 13:55

Despacho

•19/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:25

Decisão

•03/11/2021, 19:02

Despacho

•05/08/2021, 09:06