Execução Fiscal 0003386-68.2010.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003386-68.2010.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 14:06

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:05

Juntada de Ofício

28/08/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 17:31

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003386-68.2010.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COMODORO ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: RAFAEL VASCONCELOS - MT16731-A, RODRIGO RODRIGUES PERES - MT17877-A POLO PASSIVO: MULTIBRAN COM. DE BEBIDAS ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: GABRIELA LEITE HEINSCH - MT12845-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Multibran Com, de Bebidas, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Compulsando os autos, pela manifestação expressa da parte exequente, verifica-se que a informação do cancelamento da certidão de dívida ativa, em razão de incidir sobre o caso a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição da República, motivo pelo qual a extinção do crédito tributário e da respectiva execução é medida de rigor. Pelo exposto, considerando o efetivo pagamento da dívida, com fulcro no artigo 156, do Código Tributário Nacional, julgo extinto o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado, especialmente a penhora levada à efeito por ocasião da decisão de Id 63926241 - Pág. 79. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:05

Sentença

•17/07/2023, 13:55

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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