Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013280-15.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MELQUISA DOS ANJOS GUIA

CPF

Autor

VALDEIR SILVA BRASIL

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL WILLIAN BATISTA

OAB/MT 19793·CPF·Representa: Autor

ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF

OAB/MT 23782·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISANTO DE SOUZA GOMES

OAB/MT 13870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

MELQUISA DOS ANJOS GUIA

CPF

Autor

VALDEIR SILVA BRASIL

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de MARCIA CRISANTO DE SOUZA GOMES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN BATISTA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:51

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de pedido de penhora

24/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 01:19

Juntada de Alvará

11/02/2026, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:29

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 15:45

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:09

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ADRIELI SUZAMAR DO NASCIMENTO EICKHOFF em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de MARCIA CRISANTO DE SOUZA GOMES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL WILLIAN BATISTA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:51

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 17:47

Decisão

•28/11/2025, 17:47

26/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de pedido de penhora

24/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 01:19

Juntada de Alvará

11/02/2026, 13:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:29

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 15:45

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de pedido de penhora

04/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 16:48

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 16:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:16

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:11

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 07:07

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 21:34

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:17

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:49

Decorrido prazo de MELQUISA DOS ANJOS GUIA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de VALDEIR SILVA BRASIL em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 14:54

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:22

Recebidos os autos

15/02/2025, 18:43

Juntada de Outros documentos

15/02/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/11/2024, 19:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2024, 19:18

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 11:02

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:45

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:51

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 16:49

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/08/2023, 21:43

Decorrido prazo de VALDEIR SILVA BRASIL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:48

Decorrido prazo de MELQUISA DOS ANJOS GUIA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:47

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013280-15.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: MELQUISA DOS ANJOS GUIA, VALDEIR SILVA BRASIL Vistos, etc. Diante o lapso temporal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:11

Conclusos para decisão

24/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2021, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de MELQUISA DOS ANJOS GUIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:46

Decorrido prazo de VALDEIR SILVA BRASIL em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:46

Decorrido prazo de VALDEIR SILVA BRASIL em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:46

Decorrido prazo de MELQUISA DOS ANJOS GUIA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:46

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2021, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/05/2021, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2021, 20:38

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2020, 19:59

Conclusos para decisão

24/07/2020, 14:33

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 14:33

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:22

Decisão

•05/11/2024, 15:06

Decisão

•05/11/2024, 15:06

Despacho

•12/03/2024, 18:45

Contrarrazões

•16/11/2023, 19:07

Decisão

•12/09/2023, 16:49

Execução de cumprimento de sentença

•03/08/2023, 21:43

Decisão

•17/07/2023, 14:06

Decisão

•03/08/2021, 16:21

Decisão

•30/04/2021, 20:38

Outros documentos

•24/07/2020, 14:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/11/2025, 17:47

Decisão

•28/11/2025, 17:47

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Decisão

•19/05/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:22

Decisão

•05/11/2024, 15:06

Decisão

•05/11/2024, 15:06

Despacho

•12/03/2024, 18:45

Contrarrazões

•16/11/2023, 19:07

Decisão

•12/09/2023, 16:49

Execução de cumprimento de sentença

•03/08/2023, 21:43

Decisão

•17/07/2023, 14:06

Decisão

•03/08/2021, 16:21

Decisão

•30/04/2021, 20:38

Outros documentos

•24/07/2020, 14:33

Outros documentos

•24/07/2020, 14:33

Outros documentos

•24/07/2020, 14:33