Inquérito Policial 1001832-03.2022.8.11.0033 - TJMT

Inquérito Policial 1001832-03.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 13:49

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:49

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:49

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/08/2023, 14:46

Juntada de Ofício

31/08/2023, 14:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1001832-03.2022.8.11.0033.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Homologo o acordo de não-persecução penal, em relação ao indiciado porque adequado e suficiente para reprovação e prevenção do crime (CPP, art. 28-A, caput), conforme proposta do Ministério Público, aceita voluntariamente e com a concordância do investigada e seu defensor, conforme Id. 117363785. 2. Julgo extinta a punibilidade do(a/s) indiciado(a/s), em razão do cumprimento das condições delineadas no acordo de não-persecução penal, homologado por meio desta decisão, com fundamento no artigo 28-A, § 3, do Código de Processo Penal, em relação ao(s) crime(s) imputado(s) neste feito, porque o comprovante de vinculação da destinação da prestação pecuniária [Id. 120878752] atesta o cumprimento integral do acordo. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Intime-se o advogado subscrito da manifestação de Id. 120878752 do teor da presente sentença. b) Cientifique-se o Ministério Público. c) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do(a/s) réu(s), indiciado(a/s). d) Cumpram-se os atos pendentes da decisão do acordo de Id. 117363785, notadamente, a destinação da fiança recolhida de Id. 96196875. e) Transitada esta em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e, em seguida, arquivem-se. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado registro. Cumpra-se. São José do Rio Claro (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:46

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/07/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 14:22

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 14:22

Decisão

•26/04/2023, 11:33

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)