Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002266-91.2023.8.11.0021 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002266-91.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002266-91.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ADELSON CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: IRACY CAMPOS DE OLIVEIRA VISTOS. ADELSON CAMPOS DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em face de IRACY CAMPOS DE OLIVEIRA, almejando em sede de tutela de urgência, a nomeação do autor para o exercício da curadoria provisória da requerida, sob o fundamento de que a interditada “foi acometida por doença CID F70.0 (Retardo mental leve – menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento) e H91.3 (Surdo-mudez NCOP), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.” É o breve relato. Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. - Da Tutela de Urgência Inicialmente, importa consignar que, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do referido diploma processualista, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esta concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos. Feitas tais considerações, em análise perfunctória, ou seja, de cognição sumária, verifico que o pedido em tela revela-se subsistente para fins de deferimento da tutela de urgência, porquanto há laudo médico que indica que a requerida tem “60 anos com surdo-mudez (CID H91.3) consentida, associada a retardo mental leve (CID F70.0), e que faz acompanhamento na U35.” De igual modo, o perigo da demora restou sobejamente demonstrado, ante a necessidade do requerido em ser representado nos atos da vida civil. Portanto, presente está o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a requerida não possui, aparentemente, condições físicas ou psicológicas para cuidar de seus próprios interesses. Ademais, a legitimidade da requerente para promover o pleito obedece ao disposto no art. 747, I, do Código de Processo Civil, já que é genitora do requerido. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, pela qual DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de IRACY CAMPOS DE OLIVEIRA, nomeando como seu curador provisório o Sr. ADELSON CAMPOS DE OLIVEIRA, mediante compromisso. EXPEÇA-SE o competente termo de compromisso de curatela, devendo constar no termo de curatela provisória que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens pertencentes ao(à) interditando(a), salvo com autorização judicial. - Da Audiência de Entrevista 1.DESIGNO audiência de entrevista do interditando e/ou seu(s) familiar(es) para o DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, às 13h00min (MT), nos termos do art. 751, §§ 1º e 4º, c/c Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 751, §§ 1º e 4º, do CPC, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 2. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso as partes optem pela realização da audiência por videoconferência, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. 4. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 6. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 7. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 8. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC 9. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. - Do Estudo Psicossocial e Laudo Médico 10. DETERMINO, desde já, a realização de ESTUDO PSCOSSOCIAL pela equipe do Juízo, a fim de averiguar as reais condições em que se encontra a parte interditanda, assim como verificar a possibilidade da parte autora exercer a curatela, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 11. DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL, oficiando-se à Secretaria de Saúde do Município de Água Boa/MT, a fim que seja indicado profissional da área médica ligado ao Sistema Único de Saúde para realização da perícia, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 12.NOMEIO como curador especial do(a) curatelado(a) a Defensoria Pública local, nos termos do art. 72, I, do CPC. 13. Após a realização da audiência de entrevista, o curador especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o pedido (art. 752, CPC). 14. Após, INTIME-SE o autor para manifestação em 15 (quinze) dias e dê-se vista ao Ministério Público por igual prazo. 15.INTIMEM-SE e DÊ-SE CIÊNCIA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 16. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTZhOWU5ZDktM2RiMy00ODVkLWI1ZmItYjI1MjBjMGM1NjY1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=fbc773f8-cb1d-42d9-a481-458f425515e7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ADELSON CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)