Procedimento Comum Cível 1002437-81.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002437-81.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002437-81.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por Jorge da Silva contra Banco Daycoval S.A., qualificados na petição inicial. O autor aduz, em suma, que o banco réu inseriu empréstimo não contratado para desconto das prestações em seu benefício previdenciário. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. I – Do valor da causa. O valor atribuído pelo autor à causa não corresponde à integralidade do benefício econômico visado, tendo em vista que não abrange o valor equivalente à pretensão declaratória, ou seja, o valor do contrato (R$ 5.676,72). Portanto, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 19.461,20 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI e § 3º, do CPC. II – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a ausência dos requisitos legais. Ocorre que no presente momento, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que indiquem que o empréstimo objeto da ação de fato se trata de negócio jurídico não contratado, até porque não há informações se a parte recebeu o valor do mútuo. Além do mais, o contrato foi inserido em seu benefício previdenciário em 31/03/2021, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, de sorte que, tendo o autor aguardado tamanho lapso para pleitear o bem da vida em juízo, não vislumbro risco de dano caso também aguarde pela prestação da tutela jurisdicional final. Portanto, ausentes requisitos legais e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, devendo ser realização audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes serem intimadas por telefone. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC.

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(50)