Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1005696-93.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAdministração de herançaSucessõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

LIZANDRA BARBOSA THEODORO

CPF

Autor

IDAYANE MARIA SOARES DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

OAB/MT 12083·CPF·Representa: Autor

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 11208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de LIZANDRA BARBOSA THEODORO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49156487

16/05/2026, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 18:19

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 19:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 14:21

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de LIZANDRA BARBOSA THEODORO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 49156487

16/05/2026, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 18:19

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•15/05/2026, 18:19

Documento de comprovação

•15/05/2026, 18:19

28/04/2026, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 19:41

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/08/2024, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de contestação

10/06/2024, 21:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 18:21

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 15:40

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005696-93.2023.8.11.0007.. INVENTARIANTE: LIZANDRA BARBOSA THEODORO Vistos. Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apesentando apenas declarações de hipossuficiência. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada (seja por meio de holerite, comprovante de renda (CTPS), declarações de imposto de renda, extratos bancários, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, informo que a obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Por fim, DETERMINO que o valor da causa seja adequado ao valor da prestação de contas, no prazo acima assinalado. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:51

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:50

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/07/2023, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2023, 16:29

Distribuído por dependência

11/07/2023, 16:29

Documento de comprovação

•15/05/2026, 18:19

Documento de comprovação

•15/05/2026, 18:19

Documento de comprovação

•15/05/2026, 18:19

Decisão

•24/04/2026, 14:14

Decisão

•30/07/2025, 17:19

Decisão

•30/07/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:28

Decisão

•06/05/2024, 11:23

Decisão

•07/03/2024, 18:21

Decisão

•07/03/2024, 18:21

Decisão

•17/07/2023, 14:04