Cumprimento de sentença 1007826-47.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007826-47.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA PROCESSO 1007826-47.2018.8.11.0002 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP, ELIANE MARTINS SIMI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento proposta por ARGIBLOCOS INDÚSTRIA CERAMICA LTDA – EPP e ELIANE MARTINS SIMI, em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. As requerentes vieram em juízo alegando que no ano de 2013 foi firmado com a instituição financeira um “Contrato de Abertura de Credito” em conta corrente “Produtos Pessoa Jurídica” sob o nº 296.307,172, ao qual fora liberado o valor de R$ 145.000,00. Asseveram que no dia 06/10/2017 foi feita a Novação da dívida existente (Termo de Compromisso nº 201702031300), ficando assim pactuado o pagamento de R$ 131.294,34 em 18 parcelas iguais. Aduz ainda, que a requerida recusou o recebimento da 10ª parcela, sob a alegação de quebra de contrato em razão do atraso, como resultado argui que a instituição realizou, de forma unilateral, uma nova Novação da dívida, elevando ainda o valor do débito existente. Por fim, informa que de maneira abusiva e ilegal, a requerida provisionou de sua conta à quantia de R$ 36.684,95 á título de pagamento do contrato original. Por estas razões, as requerentes vem em juízo pugnar em sede de tutela, a consignação em juízo das 9 parcelas restantes, e a abstenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e, no mérito, pugna para que seja declarado como saldo devedor, o valor de R$ 65.647,17, e declarada a ilegalidade de qualquer outra exigência da instituição financeira, bem como a condenação da requerida em danos morais. A ação foi recebida em id. 15671334, com a não concessão da tutela pugnada. Citada, a requerida apresentou sua contestação conforme id. 16720513, pugnando pela improcedência do pedido inicial, pelos argumentos expostos na manifestação. Intimadas, as requerentes apresentaram impugnação aos termos da contestação (id. 17530203), reafirmando o pedido de procedência da ação. Intimadas a produzirem as provas (id. 31652528), as requerentes manifestaram pelo desinteresse de produção de novas provas (id. 31701432), já a requerida, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. Posteriormente, as autoras vieram em juízo pugnar pela concessão de tutela para determinar que o banco suspendesse os apontamentos em cadastros restritivos, bem como a realização de perícia contábil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL As requerentes vieram aos autos em petitório de id. 51973824, pugnar pela conversão do julgamento em diligência, a fim de realizar a perícia contábil, sob o argumento de que os documentos constantes nos autos são de alta complexidade, necessitando a análise de um perito. Todavia, em análise à exordial, por mais que as requerentes tenham nomeado a ação como Revisional, não há qualquer pedido de revisão de cláusulas ou taxas do contrato sub judice, razão pela qual não há que se falar em realização de perícia contábil. Como é sabido, após o estabelecimento da ação, não é permitido ao autor formular novos pedidos de mérito. Assim sendo, rejeito o pedido formulado. DO MÉRITO Partindo da premissa dos pedidos das autoras, verifico que as requerentes vêm em juízo pugnar pela retomada do pagamento das parcelas correspondentes ao Contrato de Novação, equivalente ao valor de R$ 65.647,17 (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Extrai-se da exordial, que a instituição financeira se recusou em receber o pagamento da 10ª parcela, sob a alegação de quebra de contrato em virtude do atraso. Pois bem, conforme contestação apresentada em id. 16720513, a casa bancária informa que de fato houve a recusa do recebimento da 10ª parcela, todavia, indica que a recusa não foi injusta, visto que fora acordado pelas partes no Contrato de Novação (id. 16720519), no item. 03: “3. O pagamento do(s) boleto(s) poderá ser efetuado até o vencimento em qualquer instituição bancária, nos terminais de autoatendimento do BB ou pela Internet. Até 30 (trinta) dias corridos após seu vencimento, o boleto poderá ser pago exclusivamente no Banco do Brasil S.A., para que sejam integralmente mantidas as condições e o desconto objetos do presente compromisso. O não pagamento de qualquer boleto em até 30 (trinta) dias corridos do vencimento acarretará em quebra do acordo, a(s) operação(ões) voltará(ão) a ser cobrada(s) pelo seu valor original e a(s) parcela(s) paga(s) será(ão) considerada(s) como amortização(ões). O recebimento de qualquer boleto após a quebra do acordo será mera liberalidade do Banco, não significando, portanto, a manutenção das condições acordadas no presente Compromisso de Pagamento.” Diante disso, conforme fora acordado pelas partes, o atraso ou o não pagamento das parcelas resultaria na quebra do acordo, não sendo a casa bancária, obrigada a receber o pagamento de parcela com atraso superior a 30 dias corridos, verificando assim, a veracidade das informações trazidas pela instituição financeira acerca da justa recusa. Ademais, acerca da suposta nova Novação da dívida realizada pela instituição financeira, de maneira unilateral, compulsando os autos, denoto que não há qualquer elemento suficiente para comprovar a existência de um novo contrato de novação, ao qual se faz necessário para a comprovação da existência de uma nova obrigação substitutiva. Isso porque, o descumprimento do acordo do Termo de Compromisso não gerou nenhuma Novação, e sim o retorno da cobrança do contrato original, conforme previsto no item. 14 do Termo de Compromisso (id. 16720519): “14. Este compromisso de pagamento não caracteriza novação da(s) dívida(s). Em caso de não cumprimento integral (pagamento de todos os boletos no prazo), a dívida voltará a ser cobrada pelo seu valor original e as parcelas pagas constituirão mera amortização do saldo devedor.” A novação se trata de uma modalidade de extinção de uma obrigação, em virtude da substituição de uma dívida por outra. Contudo, para que haja o reconhecimento judicial, é necessário que as partes interessadas apresentem provas que sejam suficientes para demonstrar a concreta realização do ato jurídico. Dessa maneira, considerando que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de um novo acordo de novação de dívida, conforme alegado pelas requerentes, rejeito o pleito. A respeito da ausência de assinatura no Modelo de Termo de Compromisso (id. 16720519) arguido pelas autoras, a requerida em defesa, esclarece que o Contrato de Novação foi celebrado por meio eletrônico, motivo pelo qual não houve a assinatura da contratante. Informa ainda, que no momento da efetivação da proposta, as requerentes tiveram acesso aos termos da Novação. Diante disso, é fato de que houve a anuência da parte na realização da novação da dívida, eis que a mesma traz ao feito um extrato das parcelas referentes ao termo de novação, estando/devendo, portanto, estar ciente dos termos ali acordados. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 373, precisamente em seu inciso I, prevê que o ônus da prova é de responsabilidade do autor, de modo que cabe as requerentes apresentarem garantias que assegurem o seu posicionamento no que se refere ao fato constitutivo de seu direito. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” À vista disso, vislumbro que diante dos documentos acostados pelas requerentes, constata-se que as mesmas não lograram êxito em comprovar as alegações arguidas por qualquer meio de prova, razão pela qual, rejeito o pleito. DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, o Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem seja por opção ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importa em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nada obstante, não é caso de se fixar compensação por danos morais, porquanto, é necessário comprovar a existência efetiva de falha na prestação dos serviços, assim como o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os prejuízos alegados para reparação. No presente caso, tais elementos não foram demonstrados, pois as evidências apresentadas apontam em sentido contrário. Isso ocorre porque, salvo prova em contrário, a Instituição Financeira agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Dessa maneira, rejeito o pleito. DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, consequentemente os pedidos formulados por pelas autoras, e, em decorrência, condeno as Autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §2º). Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de ELIANE MARTINS SIMI em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

legal