Execução de Título Extrajudicial 1023832-59.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023832-59.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/01/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:28

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:28

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 02:49

Transitado em Julgado em 03/08/2023

03/08/2023, 02:49

Decorrido prazo de CUIABÁ REFRIGERAÇÃO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:49

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023832-59.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CUIABÁ REFRIGERAÇÃO LTDA EXECUTADO(A): JOSIVAN DUTRA FERNANDES DA SILVA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995). Na forma disposta pelo Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial, entre outros, com o título executivo extrajudicial. A duplicata é um título causal que exige para a sua regular formação, prova da relação jurídica subjacente constante do próprio título, quer por meio de prova da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. No caso, o comprovante de aceite juntado nos autos (id. 117864962) é por terceiro estranho à lide. Assim, a parte exequente deixou de apresentar os requisitos mínimos e indispensáveis para aparelhar a ação de execução, uma vez que o procedimento tem suas próprias especificidades, motivo por que o título executivo exige, necessariamente, liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o procedimento A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA – RECEBIMENTO DA MERCADORIA – ASSINATURA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 429 DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85 § 11 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT, N.U 0001884-73.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020). Logo, se circunscrita aos pressupostos e condições da ação, a questão ostenta natureza de ordem pública, a qual pode ser aferida de ofício e a qualquer tempo. Em face do exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:19

Indeferida a petição inicial

17/07/2023, 14:19

Juntada de Projeto de sentença

17/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 15:27

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 14:19

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de CUIABÁ REFRIGERAÇÃO LTDA em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio