Procedimento Comum Cível 1023671-46.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023671-46.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO AUTORA: K. S. V. B. representada por PALOMA VARANDA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MILTON JUNIOR DE BARROS PROCESSO PJE – 1023671-46.2023.8.11.0002 REVISIONAL DE ALIMENTOS PARTE Vistos, Processe-se em segredo de justiça. Versam os autos sobre Ação Revisional de Alimentos com Pedido Liminar, movida por K. S. V. B. representada por PALOMA VARANDA DOS SANTOS, em desfavor de MILTON JUNIOR DE BARROS, devidamente qualificados nos autos. Informam que em ação que tramitou perante a Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões dessa comarca, ficou acordado que o genitor lhe pagaria alimentos no valor equivalente a 26,20% (vinte e seis vírgula vinte por cento) do salário mínimo. Diz que o valor anteriormente fixado não está sendo suficiente para suprir os seus gastos. Requer liminarmente, a majoração da verba alimentar para o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. É o breve relato. Decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido liminar, manuseando os autos, verifico que não constam provas de possíveis alterações dos rendimentos do requerido. Os alimentos são fixados em função das circunstâncias dos casos in concreto, o que significa dizer que são consideradas as possibilidades do alimentante e a necessidade dos alimentados. Ante o exposto, Indefiro, por ora, o pedido liminar, ante a ausência de elementos que autorizem sua concessão, reservando-me à apreciação posterior do pedido, com a vinda de novos elementos necessários a formação da minha convicção. Ressalto que tal decisão não é definitiva, podendo ser revisada a qualquer tempo, até o deslinde do feito, desde que venham aos autos novas provas aptas a formar minha convicção. Considerando-se o preceituado pelo Parágrafo Único do Artigo 693 do Código de Processo Civil, mantenho o rito do processamento pela Lei 5.478/68. Citem-se o requerido e intimem-se as partes a fim de que compareçam à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem, designada para o dia ___/____/____, às ____ horas, acompanhados de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência da parte autora em extinção e arquivamento do processo e da parte requerida em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de Advogado, passando-se, em seguida, à ouvida das testemunhas e à prolação da sentença. Pontuo que no momento oportuno, as partes receberão o link e as diretrizes para ter acesso à referida solenidade. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição e extinção do feito”. Ciência ao MP. Cumpra-se. Várzea Grande, julho de 2023. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(117)