Procedimento Comum Cível 1031843-30.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031843-30.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031843-30.2018.8.11.0041.. Autora: DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA Réus: ORTOLAN ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA - ME, ALX CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA, JBF CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Vistos Vieram os autos conclusos em razão de pedido “urgentíssimo” formulado pela autora, a fim de que este juízo conceda a antecipação da tutela com as seguintes finalidades: a) “(...) que os valores referentes às parcelas VINCENDAS E DISPONÍVEIS objeto do Precatório Requisitório nº 68999/2015 (Numeração Única: 0068999-03.2015.8.11.0000) fiquem depositados em CONTA JUDICIAL vinculada a estes autos, até o julgamento de mérito (...)”; b) “(...) averbação desta ação na Matricula 82.229, do 5º Serviço Notorial e Registro de Imóveis, onde consta uma área com 4,4317 ha., perímetro 1.059,53 m², no lugar denominado São Gonçalo Velho, em Cuiabá-MT, que atualmente, encontra-se em nome de ALX CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA. (doc. 01 desta Impugnação), bem como no 2º Serviço Notorial e Registral da 1 Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (...)”; c) “(...) seja mantido o reconhecido do GRUPO FAMILIAR DE FATO das EMPRESAS IMPUGNADAS (...)”. O requerimento veio instruído com matéria jornalística veiculada pelo portal Folhamax carreada ao id. 120630356. Decido Os mesmos pedidos haviam sido propostos e decididos por 02 (duas) oportunidades pelo juízo que presidia o feito, a saber, nos id’s. 15654027 e 39714886, sendo em ambas oportunidades indeferidos. A questão foi objeto, ainda, de Agravo de Instrumento PJe n. 1012095-38.2018.8.11.0000, cujo acórdão desproveu o recurso. Não há fatos novos a serem apreciados, uma vez que os pedidos já foram apreciados, inclusive em sede de recurso e, portanto, a decisão é estável. Diante disso, de maneira bem sucinta, indefiro o novo pedido de tutela antecipada. Ademais, considerando ao id. 39714886, foram fixados os pontos controvertidos, tendo as partes pugnado pela produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução para o dia 14/11/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Ressalto que compete aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(25)