Reintegração / Manutenção de Posse 0000820-06.2006.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000820-06.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000820-06.2006.8.11.0041.. AUTOR: HUMBERTO COVEZZI, ELIZETE FRANCISCO COVEZZI, GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECONVINDO: MARIO VIANA, EREMITA MORAES VIANA 20775415120, WANDA GERMANO PINHEIRO, JOAO DE LARA PINTO, CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ELIANE ANTUNES PAGOT, ALVORINA MACHADO ANTUNES, ELIANE ANTUNES PAGOT, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi em desfavor de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, incorporada por Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam que, em 07/12/2001, adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel de Audyr Leitão do Nascimento, o qual, em 28/04/1987, havia recebido o imóvel por cessão onerosa promovida por Odilon Clementino Silva, por instrumento público do 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande/MT. Aduzem que, embora peguem o IPTU sobre a totalidade da área, mantém a posse mansa, pública e pacífica sobre parte do imóvel negociado com Audyr Leitão Nascimento, correspondente a uma área de 5.459,52 m2, conforme mapa de levantamento topográfico e memorial descritivo regularmente emitidos, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 4.555, do lado esquerdo da avenida. Salientam que providenciaram a limpeza da área, refizeram muros limítrofes e, dado o acentuado desnível com relação ao leito da rua, aterraram todo o lote, mantendo, inclusive, um guarda durante o dia para evitar deposição de lixo, possíveis depredações e turbações possessórias. Relatam que tomaram conhecimento que o imóvel seria de propriedade do Grupo OK, mas que ao buscarem pela sua matrícula e dela extraírem certidão de inteiro teor, verificaram que o imóvel pertence e se acha registrado em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A. Defendem a presença de todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento da usucapião, pelo que ajuízam a presente ação, requerendo a sua procedência com a transcrição no registro de imóveis, como título aquisitivo de domínio sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida e confinantes, além da publicação de edital em relação aos réus incertos e eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, além do Ministério Público. Os confinantes Mário Viana, Eremita Moraes Viana, Alvorina Machado Antunes e Wanda Germano Pinheiro apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a ausência de posse ininterrupta e contínua dos autores. O Município de Cuiabá, por sua vez, manifestou interesse na área objeto da presente ação, salientando que o bem sempre esteve abandonado, pelo que manifesta a intenção de posse sobre o imóvel, que deverá ser arrecadado como bem vago em processo pertinente. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. também apresentou contestação, oportunidade na qual alegou apenas a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a área usucapienda foi compromissada à Renovadora de Pneus OK Ltda. Os autores apresentaram impugnação à manifestação do Município de Cuiabá, bem como às contestações da requerida e dos confinantes, refutando todas as alegações. A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na área objeto da lide. Promovida a citação dos confiantes que ainda não haviam sido regularmente citados, foi apresentada contestação pela confinante Eliane Antunes Pagot, alegando que não foi comprovada a posse dos autores. Foi acostada impugnação aos autos pelos autores. O confiante Carlos Cesar Ribeiro de Souza apresentou manifestação, asseverando que é proprietário de um imóvel vizinho ao imóvel objeto da lide e que desconhece quem sejam os seus confrontantes. A Defensoria Pública, representando os demais confinantes que não manifestaram nos autos e eventuais interessados apresentou contestação por negativa geral, a qual fora impugnada pelos autores em seguida. Instadas as partes acerca das provas a serem produzidas, os autores postularam pela produção da prova pericial, prova oral e juntada de novos documentos. As demais partes nada manifestaram. Em decisão saneadora, foram afastadas todas as preliminares arguidas, tendo sido designada audiência de conciliação. Na audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do processo, tendo em vista uma possibilidade de acordo. Após, os autores informaram que não houve acordo, requerendo o prosseguimento do feito. Em razão disso, deferiu-se a produção da prova pericial postulada pela parte autora, sendo nomeado perito. Foi apresentada manifestação pela empresa OK Administração e Participação Ltda. alegando ser legítima proprietária do imóvel usucapiendo e requerendo a concessão de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Tendo em vista a criação da Vara Especializada em Direito Agrário, estes autos foram para lá redistribuídos, por se encontrarem apensos a uma ação possessória. O laudo pericial foi acostado aos autos. O Ministério Público deixou de manifestar no feito, por não observar interesse capaz de justificar a sua intervenção. Nova manifestação do Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foi apresentada, requerendo a substituição do polo passivo para que seja procedida com a sua inclusão, oportunizando o oferecimento de contestação. Os pedidos formulados pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP foram indeferidos. Contra a aludida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. O perito, a requerimento, apresentou esclarecimentos complementares. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, colheu-se o depoimento da parte autora e da representante da parte ré, tendo sido inquiridas testemunhas do autor. Na oportunidade, foi deferida a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Etemar de Toni. Ato contínuo, a ré Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. requereu o chamamento do feito a ordem, a fim de fosse incluído no polo passivo o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, por ser o proprietário do imóvel. Devido à existência de ação de reintegração de posse sobre a mesma área de que trata a presente ação, foi determinada a sua suspensão. Em face da aludida decisão foram opostos embargos de declaração pela parte requerida, sob o fundamento de que houve omissão em relação ao pedido de ilegitimidade da parte. No entanto, os aclaratórios foram rejeitados, por ausência de omissão e considerando que a questão da legitimidade já havia sido decidida nos autos. Na mesma oportunidade, foi revogada a decisão de sobrestamento, haja vista a sentença de improcedência proferida na ação de reintegração de posse. Os requerentes desistiram da oitiva da testemunha que seria inquirida por carta precatória. Encerrada a fase instrutória, foram as partes intimadas para apresentarem razões finais. A requerida Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. apresentou alegações finais (Id. 73520358). Na decisão do Id. 74843347 foi determinada a redistribuição do feito a esta 8ª Vara Cível, por não se tratar de ação que envolve conflito possessório, bem como inexistir conexão entre ação de usucapião e ação possessória. No Id. 122736709, o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda. EPP veio novamente aos autos e requereu sua inclusão no polo passivo da presente ação, com a reabertura de prazo para contestação, ou subsidiariamente se reconheça que o grupo não é parte nesta lide. Os autores apresentaram manifestação nos Ids. 123883110, 123883129 e 123957720. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental, testemunhal e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e conforme permite o artigo 12, § 2º, do CPC (Meta 02 do CNJ), passo ao julgamento da lide. A par dessas considerações, pode-se dizer, resumidamente, que o instituto da usucapião tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado este prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade, sendo que dentre as diversas modalidades de aquisição de propriedade originária, destaca-se na espécie a usucapião extraordinária, expressamente entalhada na redação do art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse aspecto, repise-se que, consoante já consolidado na doutrina, a usucapião constitui uma forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta (posse ad usucapionem), comportando-se o possuidor como se proprietário fosse (ânimo de dono), cujos requisitos gerais versam sobre a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, a coisa hábil e o lapso de tempo exigido pelo Código Civil. Isso porque configura indispensável à concomitância da soma dos mencionados requisitos para que seja alcançada o êxito da pretensão da usucapião, visto que ausente qualquer um deles, a pretensão torna-se impossível. Estabelecidas essas premissas, entendo que os requerentes lograram êxito em demonstrar que exercem a posse da área usucapienda com animus domini desde longa data, por si e seus antecessores, havendo nos autos prova documental, pericial e testemunhal que demonstra o pleno uso e disposição do imóvel. Infere-se do conjunto probatório constante dos autos que ficou evidenciado que a parte autora, juntamente com os antecessores possuidores do imóvel (art. 1.243, CC), está na posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos carreados aos autos demonstram que a parte autora adquiriu o imóvel sub judice no ano de 2001 do Sr. Audyr Leitão Nascimento, o qual, a seu turno, adquiriu o imóvel do Sr. Odilon Clementino Silva no ano de 1987, conforme se infere do documento público encartado ao Id. 59900012 – pág. 17/18. Nota-se, também, que o autor Humberto Covezzi procedeu com o pagamento do IPTU do imóvel desde o ano de 2003 (Id. 59900012 – pág. 23 e seguintes); há fatura da SANECAP em nome do autor e por ele paga e também contrato de concessão de uso de área tendo por objeto a instalação de placas de outdoor no local, ambos do ano de 2003. Ademais, a produção de prova testemunhal contida nos autos, realizada em audiência de instrução, robustece a alegação inicial. Deveras, a testemunha Audyr Leitão Nascimento confirma que adquiriu a posse sobre a área no de 1987 e que manteve no local a plantação de mangueiras, mandioca e mamão que já existia desde o anterior posseiro. Relata, também, que vendeu a posse da área no ano de 2001 para o autor Humberto Covezzi. A testemunha Amarildo Benedito José Araújo, por sua vez, relatou que entre os anos de 1989 e 1990 sempre avistou o Sr. Audyr Leitão Nascimento no local e que, alguns anos depois, prestou serviço na mesma área junto com um topógrafo. A prova pericial atesta que a área ocupada pelos autores é de 5.549,52 m2 e está sobreposta em uma área maior de 12.294,72 m2, de propriedade da requerida. O laudo pericial, datado de 29/04/2014, pontua também: “8 - Existem benfeitorias e acessões realizadas e/ou construídas na área ocupada pelos Autores, especialmente aterro? Resposta: Sim. Na vistoria "n loco" constatamos uma edificação em alvenaria com 96,25m2, um muro frontal com tela ancorada em tubos metálicos, um portão metálico de correr com 6,30m de comprimento. Constatamos também vestígios que área em questão havia sido aterrada. 9 - As benfeitorias são necessárias ou voluptuárias? Resposta: As benfeitorias são necessárias. No caso em questão, as benfeitorias citadas na resposta do quesito 8 acima, objetiva atendimento da empresa locatária do imóvel que negocia ônibus e vans.” (Id. 59901412 – pág. 33). Ou seja, tem-se fonte documental, testemunhal e pericial atestando o exercício da posse, com os atributos jurídicos da usucapião, no mínimo há mais de 15 (quinze) anos, considerando-se os prazos estipulados pelos artigos 1.238 e 1.242, caput, ambos do Código Civil, aliado ao fato de que a posse sempre foi mansa e pacífica, estando a área, ainda nos dias atuais, sendo ocupada pela parte autora. É de se considerar, também, que os confinantes e eventuais terceiros interessados, foram regularmente intimados e nada se opuseram quanto aos limites indicados na exordial para o reconhecimento da usucapião. Embora conste nos autos contestação de confinantes alegando que nunca foi vislumbrada posse ininterrupta e contínua na área, tal fato não foi comprovado durante a instrução processual. As provas produzidas demonstraram a posse exercida pelo autor e seu antecessor, a afastar, pela mesma razão, as alegações do Município. Registro, outrossim, que a propositura de ação de reintegração de posse proposta por OK Administração de Participações Ltda. em face do autor Humberto Covezzi não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, pois o julgamento improcedente da respectiva ação, conforme cópia da sentença acostada no Id. 59904990 – pág. 37, afasta os efeitos da interrupção provocada pela citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, "c", da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp 1010665/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.10.2014) [Destaquei]. A despeito da propositura da ação de reintegração, tal fato por si só não é capaz de infirmar a pretensão de usucapião tecida na exordial, sobretudo porque quando da propositura da aludida ação no ano de 2006 a parte autora já havia comprovado o lapso temporal exigido em lei, à vista da posse do seu antecessor que vinha desde os idos do ano de 1987. Destarte, restou demonstrado o direito dos requerentes quanto ao domínio do bem, haja vista que possuem como seus a área descrita na petição inicial, de forma ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos desde o exercício de posse por seus antecessores. Os requisitos autorizativos da usucapião, especialmente, lapso temporal aquisitivo de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros, exigido pelo art. 1.238 do Código Civil, restaram demonstrados no presente feito. Inclusive, ressalte-se que o prazo para a aquisição do imóvel pode incluir o período em que os anteriores possuidores permaneceram no local, conforme previsão contida no art. 1.243, do Código de Civil. Dessa forma, a parte autora comprovou o decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião e a ausência de oposição, por tempo mais que suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, sendo desnecessária a comprovação de justo título no caso em questão. Por fim, convém ressaltar que não merece acolhimento o pedido formulado no Id. 122736709 pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda – EPP para que seja incluído no polo passivo da presente ação de usucapião, uma vez que a referida questão já fora discutida nestes autos reiteradas vezes e se encontra, portanto, superada, até mesmo porque o registro do imóvel usucapiendo se encontra em nome de Firestone Real Estate Administração de Bens S/A, que foi incorporada por Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor dos autores Humberto Covezzi e Elizete Francisco Covezzi a usucapião extraordinária sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, com área de 5.459,52m2, destacada de uma área maior, referente à matrícula nº 2.005, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Indefiro o pedido de Id. 122736709, pelo que determino a retificação da autuação destes autos para que o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda – EPP seja excluído do polo passivo. Transitada em julgado, expeça-se o mandado para o respectivo Cartório de Registro para proceder com o registro imobiliário, encaminhando cópia da sentença e da planta e memorial descritivo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GLOBAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO COVEZZI em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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legal

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