Ação Penal - Procedimento Sumário 0000969-14.2019.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAO PEDRO DOS REIS MELLO

Terceiro

THIAGO IGNACIO ALECIO IAZARECK

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

OAB/MT 9110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAO PEDRO DOS REIS MELLO

Terceiro

THIAGO IGNACIO ALECIO IAZARECK

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD PM LUCAS FARIAS

Terceiro

VINICIUS RONDON ALEIXO

CPF

Reu

JOAO PEDRO DOS REIS MELLO

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO IGNACIO ALECIO IAZARECK

OUTROS_PARTICIPANTES

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

VALTEIR INACIO RIATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS VINICIOS FARIAS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:01

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:33

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:01

Juntada de Ofício

08/03/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 01/08/2023

07/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:18

Determinado o arquivamento

07/03/2024, 16:18

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:11

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

17/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:01

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 16:18

Despacho

•22/11/2023, 18:27

20/03/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:33

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:01

Juntada de Ofício

08/03/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 01/08/2023

07/03/2024, 18:56

Recebidos os autos

07/03/2024, 16:18

Determinado o arquivamento

07/03/2024, 16:18

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:10

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 18:25

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:45

Expedição de Mandado

23/08/2023, 13:28

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 13:18

Desentranhado o documento

23/08/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 13:18

Desentranhado o documento

23/08/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 13:18

Desentranhado o documento

23/08/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:03

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000969-14.2019.8.11.0019.. REU: VINICIUS RONDON ALEIXO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme se verifica da certidão de óbito de Id: 113866436 - fls. 3, o acusado VINICIUS RONDON ALEIXO é falecido. O representante do Ministério Público, no Id: 121614596, requereu fosse declarada extinta a punibilidade pela morte do agente. Com efeito, verificada a morte do acusado, é de ser declarada extinta a punibilidade, até porque no caso em espécie foi feita prova documental, não pairando dúvidas sobre a veracidade do óbito. Dessa forma, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal, c/c art. 62 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS RONDON ALEIXO, determinando em consequência que se procedam as comunicações de praxe. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:04

Recebidos os autos

12/07/2023, 15:52

Extinta a Punibilidade por morte do agente

12/07/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 18:45

Juntada de Ofício

29/03/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 13:58

Juntada de Ofício

24/03/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 18:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:46

Recebidos os autos

13/01/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:03

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:33

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 01:52

Publicado Intimação em 21/10/2022.

27/10/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:29

Recebidos os autos

19/10/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 12:07

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:49

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 17:02

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 16:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:10

Recebidos os autos

19/07/2022, 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 20:00

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2022 13:30 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

19/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 12/07/2022 23:59.

15/07/2022, 17:02

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 16:48

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:07

Recebidos os autos

06/07/2022, 13:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 13:30 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

06/07/2022, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 21:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2022 16:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

27/06/2022, 19:25

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:00

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 20/06/2022 23:59.

24/06/2022, 14:02

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MELO em 20/06/2022 23:59.

24/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:01

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 17:14

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 18:33

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 15:32

Juntada de Ofício

09/06/2022, 15:18

Juntada de Ofício

09/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 14:57

Recebidos os autos

06/06/2022, 19:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 16:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

06/06/2022, 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2022, 23:09

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 14:02

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 11:50

Recebidos os autos

09/08/2021, 10:43

Nomeado defensor dativo

09/08/2021, 10:43

Decorrido prazo de VINICIUS RONDON ALEIXO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 13:20

Conclusos para decisão

22/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de diligência

14/07/2021, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 12:48

Expedição de Mandado.

07/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/07/2021, 14:55

Recebidos os autos

07/07/2021, 13:35

Recebida a denúncia contra VINICIUS RONDON ALEIXO - CPF: 061.671.471-83 (REQUERIDO)

07/07/2021, 13:35

Conclusos para decisão

01/07/2021, 17:08

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:33

Recebidos os autos

14/05/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 15:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 05:37

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:49

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2021, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/04/2021, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/03/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/11/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:19

Redistribuição (Redistribuicao)

07/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/11/2019, 01:29

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

05/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/04/2019, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2019, 02:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/04/2019, 02:07

Sentença

•12/07/2023, 15:52

Despacho

•13/01/2023, 15:03

Despacho

•19/10/2022, 00:29

Decisão

•19/07/2022, 20:00

Decisão

•27/06/2022, 21:10

Decisão

•03/06/2022, 23:09

Decisão

•09/08/2021, 10:43

Manifestação

•22/07/2021, 10:51

Decisão

•07/07/2021, 13:35