Cumprimento de sentença 0030089-80.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA

CNPJ

Autor

CIA. TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA - ALUSA

Terceiro

CONSTRUTORA AFFONSECA SA

CNPJ

Reu

CIA. TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA - ALUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL COSTA BERNARDELLI

OAB/MT 13411·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB/MT 12129·CPF·Representa: Autor

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT 15604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:51

Juntada de Ofício

12/05/2026, 12:34

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 16:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48609826

06/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48609827

06/05/2026, 02:33

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:50

Homologada a Transação

07/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Todas as movimentações(407)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:51

Juntada de Ofício

12/05/2026, 12:34

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 16:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/05/2026, 16:01

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 17:49

Sentença

•07/04/2026, 17:49

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48609826

06/05/2026, 02:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48609827

06/05/2026, 02:33

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 17:50

Homologada a Transação

07/04/2026, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 07:29

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 17:39

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:34

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:34

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

10/02/2025, 13:33

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:34

Processo correicionado

27/01/2025, 17:33

Processo em correição

22/01/2025, 16:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:00

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 13:10

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:22

Juntada de

12/09/2024, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 17:25

Expedição de Mandado

21/08/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 17:11

Juntada de Ofício

15/08/2024, 16:51

Expedição de Mandado

15/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:35

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão

14/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 20:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:10

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 03:10

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030089-80.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: AMPER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LIMITADA EXECUTADO: CONSTRUTORA AFFONSECA SA Vistos, DEFIRO o pedido de pesquisas de RENAJUD E INFOJUD formulado no id.107452769, através dos sistemas conveniados junto ao TJMT. Inicialmente, proceda-se a busca informatizada através do sistema RENAJUD no CNPJ nº 42.592.071/0001-70, indicado e, sendo localizados veículos em nome da parte executada, proceda a constrição judicial destes. Em sendo esta positiva, intime-se a parte executada, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso, sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, PROCEDA-SE a pesquisa INFOJUD no CNPJ nº 42.592.071/0001-70. Com efeito, solicito informações mediante convênio INFOJUD visando à localização de bens em nome da parte executada e DETERMINO a requisição das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, segue em separado a cópia da declaração de renda. Sendo negativa a diligência suso mencionada, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, indicando a existência de bens passíveis de penhora em nome dos executados sob pena de arquivamento do feito, haja vista as tentativas infrutíferas de penhoras e busca de bens efetuados pelo Judiciário. Deixo de intimar a parte para recolhimento das custas, vez que já colacionadas aos autos- id. 107452772. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2023, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão

27/01/2023, 18:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 11:38

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 14:54

Conclusos para decisão

15/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 18:09

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:33

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 18:45

Desentranhado o documento

20/06/2022, 18:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 13:19

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 13:19

Publicado Intimação em 25/05/2022.

25/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 09:06

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2022, 18:42

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 16:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:16

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 15:15

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 19:04

Conclusos para decisão

20/01/2022, 18:45

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2022, 18:45

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:27

Decorrido prazo de AMPER CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:27

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:02

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2021, 14:49

Conclusos para decisão

30/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AFFONSECA SA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 21:27

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 18:42

Recebidos os autos

06/08/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 00:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/01/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

30/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/08/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/06/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2019, 00:00

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/08/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2018, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

23/07/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

11/07/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2018, 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/06/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2018, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

07/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2018, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

15/05/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2017, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

10/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2017, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2017, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/08/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

03/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

28/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2016, 00:00

Juntada (Juntada)

11/07/2016, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

07/07/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2016, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

09/05/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/03/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/03/2016, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/02/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/01/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/11/2015, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

09/11/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

27/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2015, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

07/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2015, 00:00

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

28/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 00:00

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

27/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

13/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2014, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

09/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2014, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2014, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/09/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/09/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/07/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 00:00

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

09/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

20/02/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2013, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2012, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/10/2012, 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

24/10/2012, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2012, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

24/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2012, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

17/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2012, 00:00

Decisão

•16/12/2025, 17:39

Decisão

•16/12/2025, 17:39

Despacho

•29/05/2025, 18:35

Despacho

•29/05/2025, 18:35

Decisão

•16/07/2024, 16:36

Decisão

•16/07/2024, 16:36

Decisão

•18/01/2024, 14:39

Decisão

•18/01/2024, 14:39

Decisão

•17/07/2023, 14:47

Decisão

•12/12/2022, 14:54

Decisão

•20/05/2022, 18:42

Decisão

•08/02/2022, 15:15

Outros documentos

•31/01/2022, 15:03

Todos os documentos(38)

Sentença

•07/04/2026, 17:49

Sentença

•07/04/2026, 17:49

Decisão

•16/12/2025, 17:39

Decisão

•16/12/2025, 17:39

Despacho

•29/05/2025, 18:35

Despacho

•29/05/2025, 18:35

Decisão

•16/07/2024, 16:36

Decisão

•16/07/2024, 16:36

Decisão

•18/01/2024, 14:39

Decisão

•18/01/2024, 14:39

Decisão

•17/07/2023, 14:47

Decisão

•12/12/2022, 14:54

Decisão

•20/05/2022, 18:42

Decisão

•08/02/2022, 15:15

Outros documentos

•31/01/2022, 15:03

Despacho

•20/01/2022, 19:04

Decisão

•13/10/2021, 14:49

Manifestação

•30/06/2021, 21:27

Despacho

•21/07/2020, 00:11

Decisão

•21/07/2020, 00:11

Despacho

•21/07/2020, 00:11

Despacho

•21/07/2020, 00:11

Decisão

•21/07/2020, 00:11

Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

•21/07/2020, 00:11

Despacho

•21/07/2020, 00:11

Despacho

•21/07/2020, 00:11

Decisão

•21/07/2020, 00:11

Despacho

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Despacho

•21/07/2020, 00:11

Decisão

•21/07/2020, 00:11

Sentença

•21/07/2020, 00:11

Despacho

•21/07/2020, 00:10

Decisão

•21/07/2020, 00:10

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 00:10