Embargos à Execução 1004629-35.2019.8.11.0007 - TJMT

Embargos à Execução 1004629-35.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004629-35.2019.8.11.0007.. EMBARGANTE: SERGIO CHIANESI, SOLANGE CAVALHER CHIANESI EMBARGADO: WESLEY RODRIGUES ARANTES Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Sergio Chianesi e Solange Cavalher Chianesi em face de Wesley Rodrigues Arantes, todos qualificados nos autos, em referência à demanda executiva nº 1004252-64.2019.8.11.0007. Aduziu na inicial que os embargantes contrataram o embargado como advogado em 10/10/2018, para promover todas as medidas necessárias a fim da resolução do contrato de compra e venda de posse de imóvel rural que os embargantes celebraram com Antonio Rubens Pelissari e sua esposa. Sustentou que no contrato de serviços advocatícios ficou consignado que os embargantes pagariam ao embargado a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididas em 03 (três) prestações e, no momento quem que fosse resolvida a resolução do contrato, seja pela via judicial ou administrativa, o embargado teria direito a 5% do valor do negócio jurídico, acrescido da multa contratual prevista na cláusula 2ª, de uma monta de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Contradizem os embargantes as alegações do embargado de que realizou todas as medidas possíveis para a concretização da resolução contratual, argumentando que a parte demandada apenas embasou a execução com um documento nominado de rascunho de distrato, o que não seria hábil para comprovar o empenho do embargado em cumprir com o contrato de serviços advocatícios. Argumentaram que em razão de ter passado mais de 09 (nove) meses sem que fosse efetivado o distrato almejado, os embargantes notificaram o embargado revogando os poderes outorgados, mantendo o pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acordada como forma inicial de pagamento. Diante disso, relatam que a controvérsia deveria ser discutida mediante uma ação de conhecimento na via ordinária, não cabendo a demanda executiva em razão da ausência de exigibilidade, pois os valores que almeja receber o embargado somente seriam devidos em caso de êxito do objeto do contrato, o que não aconteceu. O embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo dos autos, indicando um lote urbano como garantia do juízo (Id. 25615697). A certidão de Id. 2603967 atesta a tempestividade dos embargos à execução. O embargado compareceu espontaneamente nos autos aduzindo que o imóvel dado em garantia não é de propriedade dos embargantes, motivo pelo não qual não poderia ser nomeado em garantia, pugnando pela condenação destes em litigância de má-fé e não concessão do efeito suspensivo da execução (Id. 26126358). Ao Id. 26256404, os embargantes relataram que a certidão que atestou a tempestividade dos embargos e a garantia da execução não observou a petição de Id. 25615697, que nomeou um imóvel em garantia. Também contradisse a certidão que atestou a averbação premonitória dos embargados na execução referência, em razão de o DETRAN/MT não ter comprovado a averbação solicitada pelo embargado, requerendo que seja retificada a certidão indicada indicando que foi nomeado bem em garantia e pugnando para que fosse lavrado o respectivo termo da penhora. Reconhecida pelo juízo a exceção de pré-executividade proposta no feito executivo em id. 37537187. Contestação aos embargos em id. 48701044 e Impugnação ao id. 50868276. Decisão ao id. 56482953 intimando as partes para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Pugnou a parte autora pelo sobrestamento do feito em id. 57492380. Informou o embargado em id. 58604755 que pretende no presente feito produzir prova testemunhal. Juntado em id. 67778486 acórdão que proveu recurso do embargado no feito executivo. A parte embargante reiterou o pedido de suspensão do feito. Determinado em id. 106595658 a juntada de certidão de Transito em Julgado do acórdão proferido na execução. O embargante juntou documentos do processo de embargos que tramitou na 3ª Vara de Alta Floresta ao id. 109059433. Não juntaram a certidão de Transito em Julgado conforme determinado. Após, vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, convém ressaltar que este juízo ao consultar os autos nº 1004252-64.2019.8.11.0007, verificou que a sentença que extinguiu a execução foi cassada e os autos executivos retornaram o curso normal. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, verifico que não demonstrada a urgência nos autos, bem como que a simples anotação de processo junto ao DETRAN não é suficiente para comprovar a garantia da execução e a urgência do caso nos moldes do art. 919, §1 do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, nem preliminares suscitadas DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo o pontos controvertido como sendo: 1) o cumprimento integral ou parcial do contrato realizado entre as partes para pagamento do percentual de 5% no êxito fixado na cláusula 2, item 4 do contrato; a) o êxito obtido no contrato de distrato. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal, conforme requerido. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o 14 de setembro de 2023, às 16h, com oitiva da parte Autora e prova testemunhal, que será realizada de forma PRESENCIAL, facultado o ingresso por meio de videoconferência. Caso ingressem as partes por videoconferência, apresento o link de acesso, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. O rol de testemunhas deverá ser aportado aos autos no prazo de quinze (15) dias (art. 357, parágrafo § 4º, do CPC/2015), sob pena de preclusão, e deverá observar ao disposto nos artigos 357, § 6º e 450, ambos do CPC/2015. Caso discordem da oitiva de testemunhas, impugnem em 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será entendido como concordância, estando preclusa eventual impugnação do método utilizado. CONSIGNE-SE nas intimações das partes a necessidade de seus comparecimentos, a fim de prestarem depoimento pessoal. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, mediante comprovação nos autos, observadas as regras do art. 455, do CPC/2015. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015.. No mais, PROCEDA-SE a Secretaria da Vara ao disposto no artigo 338 da CNGC/MT. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO CHIANESI em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SOLANGE CAVALHER CHIANESI em 04/04/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de SERGIO CHIANESI em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SOLANGE CAVALHER CHIANESI em 17/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2025.

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